terça-feira, 22 de agosto de 2017

*CABO JULIO CONSEGUE JUNTO A SEPLAG/COF A CONVOCAÇÃO DE 500 EXCEDENTES ADMINISTRATIVOS SEAP/SESP*

*CABO JULIO CONSEGUE JUNTO A SEPLAG/COF A CONVOCAÇÃO DE 500 EXCEDENTES ADMINISTRATIVOS SEAP/SESP*

Foi confirmado por meio de ofício 485/2017 (SEPLAG) a solicitação do Deputado Cabo Júlio para convocação dos 500 excedentes do concurso público regido pelo edital SEPLAG/SEDES para os cargos de Analista Executivo de Defesa Social e Assistente Executivo de Defesa Social.

A Câmara de Orçamentos e Finanças (COF) aprovou a nomeação dos 500 primeiros candidatos excedentes para aos dois cargos citados e já estão em fase de processamento pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e pela Secretaria de Estado de Administração Prisional.

confira a resposta da SEPLAG

*Deputado CABO JULIO*

Ex_vereador apanha de mulher

🚨REDE ALERTA🚨

EX-VEREADOR APANHA DE UMA MULHER EM TARUMIRIM

O FATO ACONTECEU HOJE (21/08) NA COMUNIDADE DE CAFÉ MIRIM, QUE FICA A 5 QUILÔMETROS DE TARUMIRIM.

UMA MULHER E O COMPANHEIRO DELA SÃO SUSPEITOS DE TEREM AGREDIDO O EX-VEREADOR DE TARUMIRIM JOSÉ MARTINS DA COSTA DE 68 ANOS.

JOSÉ BEIJINHO COMO É CONHECIDO NA CIDADE DE TARUMIRIM FOI TRAZIDO PARA UM HOSPITAL DE VALADARES COM SUSPEITA DE FRATURA EM UMA COSTELA.

RECEBEMOS UM VÍDEO ONDE A MULHER APARECE GRITANDO E JOGANDO PEDRAS NO CARRO DO EX-VEREADOR, ELA ACUSA HOMEM DE ASSÉDIO SEXUAL, NO VÍDEO TAMBEM APARECE JOSÉ BEIJINHO CAÍDO NO CHÃO DA SALA DA CASA DA MULHER.

A POLÍCIA MILITAR DE TARUMIRIM ESTA CONCLUINDO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, A MULHER E O COMPANHEIRO DELA SERÃO ENCAMINHADOS PARA DELEGACIA DA POLÍCIA CÍVIL AQUI EM VALADARES.

sábado, 19 de agosto de 2017

Agentes penitenciários de Uberaba denunciam regalias de criminosos


Funcionários da Penitenciária Professor Aluizio Ignácio Oliveira decidiram endurecer as regras de visitação, neste sábado (19), e receberam ameaças




“Paz, justiça e liberdade” é o grito conhecido como oração da facção criminosa PCC que os agentes penitenciários de Uberaba relatam ouvir todos os dias durante o banho de sol, sem poder repreender os detentos. Eles alegam que os criminosos dominam o presídio, conquistaram uma série de regalias e ameaçam qualquer profissional que tenta enquadrá-los dentro das regras. Somente neste ano, três agentes foram alvos de ataques a tiros.
O último foi no início deste mês e a vítima teve morte cerebral confirmada nesta semana. Revoltados com a situação, os agentes da Penitenciária Professor Aluizio Ignácio Oliveira decidiram endurecer as regras de visitação, neste sábado (19), e receberam ameaças até das visitas. O temor deles é que diante da ação, haja uma rebelião. Já a Secretaria de Administração Prisional (Seap) nega qualquer irregularidade no presídio.
Segundo o secretário do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Triângulo e Alto Paranaíba, Volney Josué, a situação na penitenciária de Uberaba se arrasta há anos, mas agora se tornou insustentável. Ele afirma que há falhas na revista, que a unidade não conta com Body Scan (equipamento de raio-x) nem balança para controlar a quantidade de comida. Relata ainda que as visitas são feitas com as celas abertas, com total ausência de controle dos visitantes que podem entrar em qualquer local, o que tem permitido até mesmo prostituição dentro da unidade. “Quem controla o presídio é o PCC. Eu já fui ameaçado por repreender um preso que fez de um local inadequado um varal. Fui ameaçado de morte, fiz boletim de ocorrência. Outros agentes já comunicaram problemas semelhantes, mas nenhum preso é punido pela diretoria. É difícil trabalhar com essa insegurança”, afirmou.
A reportagem teve acesso a um dos comunicados de ameaça a agentes enviados à diretoria da unidade. O documento relata que o preso teria ameaçado de morte o agente e afirmado que a facção domina o presídio. “O Comando não vai aceitar opressão desses agentes da equipe de sol, a cadeia aqui é do PCC e os presos são meus seguidores, se eu mandar quebrar eles quebram, se eu mandar matar eles matam, e se esses agentes da equipe de sol ficar oprimindo o crime aqui dentro, e vou mandar meter bala em vocês lá na rua”, diz o texto. A ameaça teria sido feita no dia 19 de julho deste ano e teria sido feita por um dos líderes do PCC na cadeia, depois que ele se recusou a seguir o procedimento de ficar sentados no fundo do pátio, durante a retirada dos detentos durante o banho de sol.
Segundo Josué, somente neste ano, foram três agentes penitenciários alvo de tentativa de assassinato em Uberaba. Um em abril, outro em julho e o terceiro em agosto. Nos primeiros dois casos, os agentes sobreviveram, mas estão afastados até hoje devido aos ferimentos. No caso mais recente, o agente Márcio Erli do Carmo Ferreira teve morte cerebral confirmada. Diante da confirmação da morte, os agentes decidiram fazer a visitação com as celas fechadas e com rígida revista.
O secretário da Associação Mineira Dos Agentes E Servidores Prisionais, Luiz Gelada, afirma que já houve ameaças contra agentes na fila dos visitantes. “Já chegaram relatos de familiares de detentos dizendo que irão no velório dos agentes que estão trabalhando hoje. Como a facção domina o presídio. É muito provável que haverá uma tentativa de rebelião na unidade.
Os agentes cobram uma postura do secretário de Estado de Administração Prisional, Francisco Kupidlowski, que durante uma solenidade de entrega de viaturas prometeu que se tivesse algum arranhão contra servidores da secretaria suspenderia às visitas nas unidades prisionais por um mês.
A Seap informou que as visitas realizadas ontem na penitenciária ocorreram “dentro da normalidade e sem incidentes”. Quanto aos crimes contra os agentes penitenciários, a pasta informou que “acompanha junto à Polícia Civil o andamento das investigações e confia no trabalho da polícia judiciária na elucidação dos casos”. Por fim, a Seap declarou que apura qualquer denúncia que recebe.
Em janeiro deste ano, O TEMPO mostrou em uma série de reportagens que os presídios do Triângulo eram a porta de entrada de líderes do PCC nos sistema prisional do Estado. Na ocasião, a denúncia mostrava que membros do alto escalão da facção estavam forçando a prisão em cidades do triângulo para batizar membros para o grupo criminoso dentro das unidades prisionais da região. A reportagem mostrou que eles já respondiam por 20% dos detentos de oito penitenciárias da região.
Mais queixas
Outra reclamação dos agentes penitenciários é que a penitenciária Professor Aloisio Inácio Oliveira, em Uberaba, está há quatro anos sem o Grupo de Intervenção Rápida (GIR). Esse é um grupamento especializado que há em todas unidades de grande porte do estado, com a função de agir em princípios de motins e rebeliões, com uso de armamento não letal, para tomar o controle da unidade. “Acreditamos que essa decisão partiu da diretoria para atender uma reivindicação dos líderes do PCC. Recebemos uma informação que está havendo nesse período um treinamento para o Grupo de Intervenção Rápida em todo Estado, e que a diretoria da unidade de Uberaba não solicitou esse treinamento junto à Seap”, afirmou o secretário da Associação Mineira Dos Agentes E Servidores Prisionais, Luiz Gelada.
O secretário do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Triângulo e Alto Paranaíba, Volney Josué, afirma ainda que não há realização de revistas gerais nas celas e nem mesmo a vistoria chamada de bate-cela, que é quando os agentes percorrem as estruturas para certificar que não há nenhuma escavação de buracos ou tentativa de cerrar barras da portão. “Eu nem me lembro a última vez que houve uma revista geral. Eu lhe garanto que se houver, irão encontrar celulares e drogas em praticamente todas as celas da penitenciária”, diz.

Ele defende que um intervenção administrativa do Comando de Operações Especiais (COPE), para ficar um tempo a frente do presídio pra regularizar a situação e por fim às regalias.


sexta-feira, 18 de agosto de 2017

Transferência de agentes pode prejudicar segurança de presídio

Ausência imediata seria de 40 profissionais
 
A transferência de 40 agentes penitenciários que atuavam no Presídio Alvorada de Montes Claros para o novo anexo do Presídio Regional, também na cidade, pode prejudicar a segurança e os serviços prestados. A situação foi denunciada nessa quinta-feira (17) por pessoas ligadas ao Sistema Prisional da região.
A publicação tratando do tema, assinada pelo Secretário de Estado de Administração Prisional (SEAP), Francisco Kupidlowski, foi feita no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais na quarta-feira (16). A inauguração do novo anexo do Regional deve acontecer no próximo dia 24.
De acordo com os denunciantes, a novidade intitulada como “caótica e amadora” traz indignação, revolta e preocupação, já que seria a responsável pela remoção de quase 50% do atual efetivo do Alvorada. “Uma unidade com estrutura física de cadeia pública e que agora terá em seu quadro de agentes uma redução monstruosa”, ressalta uma nota divulgada por agentes.
A preocupação principal seria a segurança. Números não oficiais dão conta de que atualmente as equipes que se revezam no trabalho durante o dia contam com 35 profissionais cada. Com a mudança, esse número cairia para cerca de 10. Equipes noturnas, por exemplo, passariam a ter cerca de cinco agentes, ao invés de 12. “Atitude perigosa e impensada. A secretaria preferiu jogar a segurança do Presídio Alvorada pelo ralo”, alertou ainda a mensagem.
Banho de sol, entrega de alimentação, visitas, sala de aula e até consultas médicas também seriam diretamente prejudicadas. “[Fica o] alerta para que medidas a fim de reverter as remoções sejam urgentemente revistas ou o caos pode se instalar”, disse a mesma mensagem divulgada por um grupo de agentes. Escalas de trabalho, férias e folgas também deverão ser prejudicadas.

CRITÉRIO | Os critérios utilizados pela secretaria para escolher os agentes transferidos também foi motivo de reclamação. A hipótese de permuta – quando é feita a troca de um agente por outro de maneira voluntária – não teria sido levada em consideração. Isso porque inúmeros agentes de Montes Claros que trabalham atualmente em outros pontos do Estado estariam dispostos a realizar a permuta para atender a nova demanda. “Existe um número gigantesco de servidores da região que lutam para retornar às origens. Logo, agentes para compor o quadro do anexo não faltariam”, disse a mesma mensagem.
Por meio de nota, a Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP) informou que “está equilibrando a quantidade de servidores das unidades prisionais de Montes Claros para atender a nova unidade do município” e que este equilíbrio vem ocorrendo tanto nas unidades de Montes Claros, quanto nas unidades de cidades vizinhas. “O procedimento não trará prejuízos para a segurança das unidades da região”.

Jair Bolsonaro é hostilizado com ovada durante visita a Ribeirão Preto

Deputado federal foi surpreendido por mulher em cafeteria no Centro da cidade. 'Isso é intolerância, me acusam do que eles são', disse.

Por G1 Ribeirão e Franca
 
Jair Bolsonaro leva ovada em Ribeirão Preto nesta quinta-feira, 17 de agosto. (Foto: Reprodução)Jair Bolsonaro leva ovada em Ribeirão Preto nesta quinta-feira, 17 de agosto. (Foto: Reprodução)
Jair Bolsonaro leva ovada em Ribeirão Preto nesta quinta-feira, 17 de agosto. (Foto: Reprodução)
O deputado federal Jair Bolsonaro (PSC) foi hostilizado e levou uma ovada de uma manifestante durante uma visita a Ribeirão Preto (SP) na tarde desta quinta-feira (17).
Em um vídeo que circula nas redes sociais é possível ver o político caminhando pelas ruas do Centro da cidade. Em um determinado momento, ele decide entrar em uma cafeteria no cruzamento das ruas São Sebastião e Álvares Cabral.
O político estava com apoiadores, fazendo fotos e vídeos, quando uma mulher se aproximou, tocou no ombro dele e, quando Bolsonaro se virou para ela, a mulher apertou um ovo contra o peito do deputado e fez críticas à sua postura política.
Na sequência, a manifestante é detida e Bolsonaro deixa o local. Ele foi registrar boletim de ocorrência na central de flagrantes da Polícia Civil, onde prestou depoimento. "Isso não é manifestação, isso é intolerância, me acusam do que eles são o tempo todo”, disse o deputado, ao deixar a delegacia.
O vídeo abaixo registra uma confusão momentos após a agressão.
Deputado Jair Bolsonaro (PSC) é hostilizado e leva ovada durante visita a Ribeirão Preto
A suspeita de dar a ovada e um homem foram detidos pela Polícia Militar e foram levados para a delegacia para prestar esclarecimentos.

Candidata pelo PC do B

O site oficial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) traz a informação de que a jovem apontada pela polícia como autora do protesto tentou ser candidata a vereadora de Ribeirão Preto nas eleições de 2016 pelo Partido Comunista do Brasil (Pc do B). Fontes do G1 de dentro do partido afirmaram que a ativista segue filiada, mas até esta publicação a informação não foi confirmada oficialmente pela legenda.

quinta-feira, 17 de agosto de 2017

Governo da PB cria guarda militar para segurança em unidades prisionais

Medida provisória que cria a GMT foi publicada no Diário Oficial. Corpo voluntário da PM vai atuar de forma experimental.


O Governo da Paraíba publicou no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (17) uma medida provisória que cria a Guarda Militar Temporária (GMT), órgão destinado à, em caráter experimental, realizar policiamento ostensivo de segurança externa em estabelecimentos penais e socioeducativos do estado.
De acordo com o texto da MP, a GMT também pode, excepcionalmente, realizar o policiamento ostensivo de segurança em atividades especiais ou extraordinárias de interesse público no âmbito exclusivo da PMPB.
O texto prevê abertura de no máximo uma vaga de GMT para cada cinco integrantes do efetivo da PM, que será preenchida a partir de processo seletivo. Os contratos vão ter duração máxima de dois anos, podendo ser prorrogada por mais dois anos, e o grupo vai ter “política salarial distinta dos demais integrantes da Corporação”.
O perfil exigido para compor o quadro prevê que os candidatos sejam brasileiros, homens, estar em dia com as obrigações eleitorais, ter ensino médio e completar no máximo 30 anos no ano de seleção. A seleção vai ter exames de saúde, psicológico, social, de aptidão física e estágio de capacitação.

Agentes 'abatem' drone que era usado para entregar celulares a presos


O eletrônico sobrevoava os pavilhões da Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga quando um dos servidores de plantão conseguiu derrubá-lo



Agentes penitenciários conseguiram "abater" na madrugada de quarta-feira (16) um drone que era usado para tentar lançar celulares e carregadores na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, em Uberlândia, no Triângulo Mineiro. 
De acordo com a Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap), os agentes notaram no momento em que o drone sobrevoava os pavilhões da unidade prisional. "A direção da Penitenciária confeccionou o Boletim de Ocorrência e irá apurar o caso por meio de um procedimento administrativo interno. O drone e os celulares foram encaminhados para a Polícia Civil, que investigará o fato", diz a nota divulgada pela pasta.
A Superintendente de Segurança Prisional da SEAP, Sara Simões Pires, afirmou que a ação do agente merece reconhecimento por ter evitado a entrada de objetos ilícitos na Penitenciária. “Os servidores estão atentos ao cumprimento de suas funções, e seguem as determinações da Secretaria em prol da segurança”, destacou.

PEC que cria polícias penitenciárias está pronta para votação em primeiro turno

Está pronta para votação em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que transforma a carreira dos agentes penitenciários em uma carreira policial, instituindo as polícias penais estaduais. A proposta passou nesta quarta-feira (16) pela quinta e última sessão de discussão em Plenário.
A proposta acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública e determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.
Já a PEC 4/2017, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que proíbe o ingresso na Justiça Eleitoral de pessoas com filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo, passou nesta quarta-feira pela segunda sessão de discussão em primeiro turno.
De acordo com o texto, não podem ser integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos tribunais regionais eleitorais e das juntas eleitorais advogados e cidadãos que tiverem sido filiados a partidos políticos nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. O objetivo é garantir a imparcialidade dos julgamentos.

Agência Senado

Câmara aprova tornar crime hediondo posse ou porte de fuzil usado em ato ilícito





Aprovado pelo Senado, projeto voltará a ser analisado pelos senadores porque a Câmara modificou a redação. Crime hediondo é mais grave e legislação prevê punição mais severa.



A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) um projeto que torna crime hediondo a posse, o porte, o tráfico e o comércio ilegal de fuzil, metralhadora ou submetralhadora que tenham sido utilizados no cometimento de algum ato ilícito.

Crime hediondo é aquele considerado mais grave – como homicídio qualificado, latrocínio e estupro – e, por isso, a legislação prevê punições mais severas. O crime incluído nesta lista não permite, por exemplo, o pagamento de fiança para a libertação do criminoso. Além disso, a progressão de pena fica mais difícil.
Pela lei atual, é obrigatório o registro da arma de fogo. As armas de uso restrito devem ser registradas no Exército.
Lei 10.826/2003 prevê que a posse ilegal de arma pode ser punida com 1 a 3 anos de detenção, mais multa. O porte ilegal de arma prevê reclusão de 2 a 4 anos, mais multa; esse crime é inafiançável. Quando a arma é de uso restrito, a pena é de reclusão de 3 a 6 anos, mais multa.

Votação do projeto

A proposta, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), hoje prefeito do Rio de Janeiro, já tinha sido aprovada pelo Senado, mas, como foi modificada pela Câmara, precisará ser analisada novamento pelos senadores.
O texto original, quando saiu do Senado, estabelecia que passaria a ser crime hediondo a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Na Câmara, o relator da proposta, Alberto Fraga (DEM-DF), acrescentou, além de porte e posse, os atos de tráfico e comércio ilegal, além de especificar quais tipos de arma seriam enquadrados no crime hediondo: fuzil, metralhadora e submetralhadora. Fraga retirou do projeto o termo "uso restrito".

A sessão

O projeto de lei foi aprovado em votação simbólica, sem o registro de votos no painel eletrônico.
Diversos deputados defenderam o texto argumentando ser necessário endurecer a lei e citaram a questão de segurança pública em cidades com alta criminalidade, como o Rio de Janeiro.
"É o mínimo que podemos fazer. Esse projeto será um fator inibidor da criminalidade, para que a Justiça e a polícia possam trabalhar para tirar essas armas das ruas que estão matando pessoas", justificou Fraga.