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RENOVAÇÃO CELP

Concurso Público

Estamos de luto pela morte de Tubarão, clique aqui para ler o ultimo email que ele me enviou.

quarta-feira, 16 de abril de 2014

NOVO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DA UGME.


PORTARIA SUAPI Nº 0/2014

VEJA A PORTARIA:
http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/119187

terça-feira, 15 de abril de 2014

TO:Governo assina MP da Paridade da Polícia Civil; benefício será pago de 2015 a 2018.


Publicado em: 04/04/2014
Rubens Gonçalves/Ascom Sinpol
Após anúncio de que os policiais estavam mobilizados e realizariam protesto nesta sexta-feira, 4, em Palmas o governador Siqueira Campos anunciou hoje a paridade salarial para a categoria. Dividida em quatro vezes (de 2015 a 2018), a paridade na prática estabelece apenas dois salários para a Polícia Civil, o de delegado e outro para as demais carreiras.

A Medida Provisória número 8, que concede o benefício, foi assinada pelo governador em seu gabinete, na presença de centenas de policiais, que já estavam mobilizados para o protesto, caso a paridade não fosse concedida.

De acordo com o texto da MP 8/2014, agente de polícia, agente penitenciário, escrivão de polícia, papiloscopista, agente de necrotomia e motorista policial vão receber os seguintes salários, no início de carreira: R$ 5.431,20 (2015); R$ 6.712,29 (2016); 7.993,39 (2017); e R$ 9.274,48 (2018).

As discussões sobre a paridade (há muito almejada pela categoria) foi retomada no mês passado, quando o secretário da Administração (Secad), Lúcio Mascarenhas, ao lado de seu colega da Segurança Pública, José Eliú Jurubeba, disse que estava analisando o caso. “Na categoria já existe um precedente, que foi a paridade salarial, de perito policial e perito criminal”, disse, acrescentando que o estudo de viabilidade para Estado estava sendo feito.

Entretanto, na última terça-feira, 1º, em reunião com representantes dos policiais, disse que a categoria não iria receber o benefício, pois o Estado já teria gastado além do chamado limite prudencial, que é de 46,55% da Receita Corrente
Líquida.

Por este ser um ano eleitoral, a paridade teria que ser concedida até esta sexta-feira, ou seja, o benefício foi concedido no último momento, e graças à mobilização dos policiais.

A presidente do SINPOL, Nadir Nunes, destacou a união dos policiais na conquista. “A paridade foi conseguida porque, juntos, sindicato e associações lutaram e buscaram o mesmo objetivo. Foi uma demonstração da força que a categoria buscam um objetivo comum ”.                      

Ao agradecer os policiais por entenderem a importância do chamamento, a diretora de Administração e Planejamento, Marcilene Lucena, enfatizou que “essa foi uma importante conquista pela valorização da classe, mas que a luta continua”, e complementou. “Agora precisamos continuar buscando condições dignas de trabalho para que possamos oferecer uma prestação de serviço cada dia melhor à sociedade tocantinense”.
FONTE:http://www.sinpol-to.org.br/noticias-919-governo-assina-mp-da-paridade-da-policia-civil-beneficio-sera-pago-de-2015-a-2018.html

domingo, 13 de abril de 2014

TEÓFILO OTONI


BELORIZONTE, MG, 13 DE MARÇO DE 2013

A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCATIVOS DOS TRÊS VALES AAGP-SE/MG, através de seus Diretores Executivos, Antônio Carlos de Souza Oliveira, Fabio Junior Mendes e Gilberto Alves Temeirão, Diretor Presidente do Conselho Deliberativo, reuniram-se no dia 13/03/2014, às 13:00, no gabinete do Dr. Murilo Andrade de Oliveira, Subsecretário de Administração Prisional. E, na oportunidade solicitaram uma avaliação Imparcial dos RECURSOS HIERÁRQUICOS interposto à SEDS, dos Agentes Penitenciários lotados na Penitenciária de Teófilo Otoni, MG, por discordar da Avaliação Individual Desempenho do ciclo 01/01/2013 à 01/12/2013. São aproximadamente cerca de 40(quarenta) RECURSOS HIERÁRQUICOS que serão apreciados por uma Comissão Especial de Avaliação.
O digníssimo, Dr. Murilo Andrade de Oliveira Subsecretário de Administração Prisional comprometeu-se em tomar todas as medidas cabíveis para apreciar os referidos recursos o mais rápido possível, dentre outras medidas que se fizerem necessárias.
Fonte:
Antonio Carlos de Souza Oliveira
Presidente da AAGP-SE/MG
 — com Fabio JunioArilson MariottiLuciano PereiraHilario RibeiroLuciano SouzaVanderlando BatistaInimar Rikison,Edmilson LemesDiogo LimaNarciso EliasAgente CoraciCassio Scolforo ScofieldHenrique CorleoneJeronimo CoelhoLeandro SantanaMarcelo GuedesJonathan BrandãoAlexandre Guerreiro MocSavano Junger e Bruno Guimaraes Pedreira.
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sábado, 12 de abril de 2014

PL 28/2014-SOBRE O PORTE DE ARMAS EM ÂMBITO FEDERAL.



O PL n.28/2014, que encontra-se no Senado Federal, recebeu emenda do Senador Eduardo Suplicy - SP. Entendemos que a referida emenda é pertinente mas já está contemplada no texto final da lei que foi aprovada na Câmara Federal no momento que o texto trás a expressão "MECANISMO DE CONTROLE. O mecanismo de controle já se faz presente em todos ou quase todos os Estados do Brasil como a existência de ouvidoria, corregedoria, Comissão de Processo disciplinar entre outros. Sendo assim, a emenda apresentada pelo nobre Senador se torna prejudicial ao bom andamento no projeto que concede o porte de arma aos Agentes Penitenciários do Brasil.
Nessa ótica, o SINDPEN-DF/ FEBRASP, representados por mim, Leandro Allan e por Wesley Bastos, fomos até o Gabinete do Senador GIM o qual se comprometeu a brigar pela relatoria do projeto no Senado, na Comissão de Constituição e Justiça, e ao gabinete do Senador Eduardo Suplcy para explicar o entendimento supra mencionado e pedir a retirada da emenda. Além disso, já está agendada para terça-feira (15.04) reunião com o Senador Suplicy para que sejam expostos os motivos do pedido de retirada da emenda.
Já iniciamos o trabalho de pedir ajuda aos representantes dos Agentes de cada Estado para enviar as leis que criam mecanismos de controle dos Agentes Penitenciários de cada estado para que possamos embasar o documento que já está pronto e será encaminhado e despachado com o Senador Eduardo Suplicy-SP.
Peço aos Agentes penitenciários de todo o Brasil que nos ajudem e enviem para o meu e-mail leandro.allanvieira@gmail.com as leis, se houver, que criam em seus Estados, ouvidoria, corredoria, nucleos de sindicância, comissão de processo disciplinar entre outros.
Aos Agentes Penitenciários que São Paulo que enviem e-mail para : eduardo.suplicy@senador.leg.br ou liguem para os números: (61) 3303-3213/2817/2818, informando que são de São Paulo e pleiteando a retirada da emenda ao projeto de Lei n. 28/2014. O pedido deve ser feito de forma polida e em tom de pura gentileza.
Agradeço aos estados que estão colaborando para essa causa tão nobre dos Agentes Penitenciários do Brasil, Amapá, Goiás, Rondônia, Alagoas, Sergipe, Paraná, São Paúlo, Espirito Santo, Distrito federal e Paraiba. Ainda não consegui falar com os demais Estados peço a ajuda de todos para que me enviem as leis.
O documento será feito em nome das duas Federações caso a Fenaspem autorize.
FONTE: SINDPEN-DF: https://www.facebook.com/leandro.allanvieira?fref=ts

Suspeito morre em troca de tiros durante roubo a Agente Prisional.

Um homem morreu após uma troca de tiros durante uma tentativa de roubo no DIC 4, em Campinas (SP), no fim da manhã destaquinta-feira (10). Segundo a Polícia Militar(PM), osuspeito foi baleado por um agente penitenciário, vítima do assalto e que também ficou ferido.
Ainda de acordo com a PM, dois homens participaram da abordagem ao agente, que ocorreu por volta das 10h40. O segundo suspeito também foi baleado no tórax e cabeça e socorrido pela equipe de resgate do Corpo de Bombeiros aoHospital Municipal Ouro Verde e depois transferido em estado grave para o Hospital Celso Pierro. O agente penitenciário foi levado por moradores para a mesma unidade médica e passa por cirurgia. O caso deve será registrado na 2ª Delegacia Seccional de Campinas.
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Polícia e Corpo de Bombeiros prestaram atendimento no tiroteio em Campinas  (Foto: Wagner Souza / Reprodução EPTV)Polícia e Corpo de Bombeiros prestaram atendimento no tiroteio (Foto: Wagner Souza / Reprodução EPTV)FONTE:http://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2014/04/suspeito-morre-em-troca-de-tiros-durante-roubo-agente-penitenciario.html

NÃO FAÇA A PROVA DO AGENTE SOCIO-EDUCATIVO.... Sem antes ver este vídeo.

sexta-feira, 11 de abril de 2014

De salto alto, policial saca arma e surpreende supostos criminosos no Rio - Fabiana Silva, subcomandante do 22º Batalhão (Maré), estava a caminho do trabalho quando flagrou grupo que, segundo PM, tentaria atear foto em ônibus. Ação surpreendeu moradores

Clarissa Thomé - O Estado de S. Paulo
RIO - Em meio ao som de tiros e bombas, em um trecho em que um ônibus pegava fogo, a figura de uma mulher armada, de calça branca e salto alto vermelho, surpreendeu quem passava pela Avenida Leopoldo Bulhões.
A subcomandante Fabiana Silva - Bruno Gonzalez/O Globo
Bruno Gonzalez/O Globo
A subcomandante Fabiana Silva
 
Era a major Fabiana Silva, subcomandante do 22.º Batalhão (Maré), que estava a caminho do trabalho, quando viu um grupo de homens, alguns com pedras nas mãos, logo após a desocupação da Favela da Telerj, erguida em um terreno da Oi, no Engenho Novo. Fabiana desceu do carro e, empunhando uma pistola, impediu a suposta ação.
Em nota, a assessoria da PM informou que a major, que tem 16 anos de corporação, desconfiou que o grupo tentaria atear fogo a outro ônibus. Os homens fugiram em direção à comunidade do Arará, em Manguinhos.
A cena foi registrada pelo jornal Extra, que passava no local. Depois de conter o grupo, Fabiana orientou policiais militares sobre a posição que eles deveriam tomar. 
FONTE: ESTADÃO

DIRETOR EM POÇOS DE CALDAS

Olá Henrique tudo bem?
sou o Michael Franz e trabalho aqui na PPP e gostaria que você postasse no blog esta reportagem referente ao afastamento do diretor geral Do presidio Poços de Caldas Marcelo Henrique De souza,Juiz  afasta diretor do presidio de poços referente a varias  denuncias.

segue os links das reportagens sobre os fatos:

http://www.portalpocosdecaldas.com/noticia/id/361/

http://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/noticia/2014/04/diretor-de-presidio-e-afastado-por-desvio-de-conduta-em-pocos-mg.html

10/04/2014 18h51 - Atualizado em 10/04/2014 20h07

Diretor de presídio é afastado por 




desvio 




de conduta em Poços, MG



Suspeita de desvios de conduta causaram afastamento da unidade. 
Agentes fizeram diferentes denúncias contra Marcelo Henrique de Sousa.

Do G1 Sul de Minas
O diretor do Presídio de Poços de Caldas (MG), Marcelo Henrique de Sousa, foi afastado do cargo por determinação da Justiça de Minas Gerais. Segundo a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), ele e mais quatro agentes prisionais estão sendo investigados por possíveis irregularidades que aconteciam dentro do presídio da cidade. Entre os crimes, estão maus-tratos contra detentos.
Por nota, a Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi) informou que o ex-diretor ocupava o cargo desde maio de 2010 e que, a partir de agora, quem assume a direção da unidade até que as investigações sejam concluídas é o diretor geral do Presídio de Andradas (MG), Douglas Fernando Cussolim Pelagaldi.
Segundo o juiz Narciso Alvarenga de Castro, que ordenou o afastamento, até o momento existem duas acusações formais contra o diretor afastado. Ainda conforme o juiz, o processo está em fase inicial e todos os envolvidos ficarão afastados enquanto durarem as investigações.

De acordo com um dos agentes penitenciários, que não quis ser identificado, o ex-diretor responde a várias denúncias como ausência de folgas e não pagamento de horas extras aos funcionários, escolta de presos com número insuficiente de agentes, entre outras. Sousa foi procurado, mas não foi encontrado para comentar o afastamento.
Diretor de presídio é afastado em Poços de Caldas (Foto: Reprodução EPTV)Diretor de presídio é afastado em Poços de Caldas (Foto: Reprodução EPTV

ABONO FARDAMENTO

Comissão de Segurança Pública


Reunião: 4ª Reunião Extraordinária - Audiência Pública 
Data: Quinta-feira, 10 de Abril de 2014, 09:00 
Local: Plenarinho IV
  
Presentes (Comissão de Segurança Pública):
Dep. João Leite / PSDB (Presidente)
Dep. Sargento Rodrigues / PDT (Vice-Presidente)
Dep. Durval Ângelo / PT (Substituindo Dep. Cabo Júlio / PMDB)
Dep. Fred Costa / PEN (Substituindo Dep. Leonardo Moreira / PSDB)
 
 
Requerimento de Comissão 9565/2014
Requer seja encaminhado ao Governo do Estado e à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para o efetivo cumprimento da Lei nº 16.076/2006, que altera o art. 32 da Lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989, que reestrutura a remuneração do pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, no que tange ao pagamento do abono fardamento ao diretor de Unidade Prisional e aos agentes de Segurança Penitenciários que exercem a função junto à Secretaria de Estado de Defesa Social, à Corregedoria e à Inteligência do Sistema Prisional.
Autor: Deputado Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição

http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/resultados.html

SIMULADO SOCIOEDUCATIVO

PARA ACESSAR O SIMULADO, CLIQUE NESTE LINK ABAIXO...
https://www.facebook.com/groups/380208222113390/?fref=ts

PARA CONCURSO SÓCIOEDUCATIVO

DUAS COISAS IMPORTANTES....
1. DICAS DE REDAÇÃO CASO O TEMA SEJA MAIORIDADE PENAL, VOCÊ DEVE OBSERVAR ALGUNS TÓPICOS IMPORTANTES.
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1. O menor não possui discernimento para entender o que é pena e a finalidade dela.
2. A mente dele ainda está em formação.
3. Não há vagas nem para os adultos e deve-se investir na educação, além disto, para realmente implementar a maioridade penal, teria que mudar a estrutura do cárcere e leis do país para uma melhor adequação.
4. Modificar a idade achando que vai resolver o problema é um ledo engano, logo adiante vão querer mudar para 14, portanto, deve-se buscar mais soluções efetivas...
5. Assistência à família é um importante meio para diminuir a delinquência, através de programas sociais, acompanhar através de visitas periódicas.
6. Deveria haver uma reestruturação nas medidas socioeducativas além e implementações, pois deixar uma criança ou adolescente ocioso na rua, não ajudará a sua formação, além disto, a mídia não facilita na formação cultural do indivíduo.
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2. OBSERVE O DOCUMENTO QUE ESTÁ ANEXADO, ELE CONTÉM OS PRINCIPAIS PONTOS SOBRE O ECA. NÃO ESTÃO NESTE DOCUMENTO OS COMENTÁRIOS SOBRE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, LOGO, VÁ ATÉ O ECA E PESQUISE ESTA PARTE, POIS É EXTREMAMENTE IMPORTANTE...



Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
 O pátrio poder poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar.
FAMÍLIA NATURAL
Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
FAMÍLIA EXTENSA
Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade
FAMÍLIA SUBSTITUTA
A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei
§ 1o  Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
        § 2o  Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

MANTER IRMÃOS UNIDOS
Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.
COLOCAR CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA DE FORMA GRADATIVA
Da Guarda
Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
TUTELA
Art. 36.  A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.
Da Adoção
Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
 § 1o  A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.
LIMITE DO ADOTANDO
Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes
LEMBRANDO O DETALHE DOS 16 ANOS DE DIFERENÇA’
§ 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
ADOÇÃO É SÓ POR SENTENÇA JUDICIAL...
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz
Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;
II - perigoso, insalubre ou penoso;
III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;
VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
VII - advertência;
VIII - perda da guarda;
IX - destituição da tutela;
X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município.

Art. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:  (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
I - cobertura previdenciária; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;  (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
III - licença-maternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
IV - licença-paternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
V - gratificação natalina. 



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