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Deputado Marcio Santiago

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terça-feira, 11 de dezembro de 2012

Gabarito Agente Penitenciário de Minas Gerais - Direito Penal



Gabarito da Prova de Agente Penitenciário de Minas Gerais
com a fundamentação dos artigos
Direito Penal – Prof. Cristiane Dupret
Entendo que não há questão passível de anulação.

Questão 44:
Gabarito: Letra A – com base no artigo 9. Da Lei Estadual 11404/94
“O tratamento reeducativo será individualizado e levará em conta a personalidade de cada sentenciado.”

Questão 45:
Gabarito: Letra D
Artigo 6º. Da Lei Estadual 14695/03
Art. 6º Compete ao Agente de Segurança Penitenciário:
I - garantir a ordem e a segurança no interior dos estabelecimentos penais;
II- exercer atividades de escolta e custódia de sentenciados;
III - desempenhar ações de vigilância interna e externa dos estabelecimentos penais, inclusive nas muralhas e guaritas que compõem suas edificações.

Questão 46:
Gabarito: Letra D
Art. 8º Da Lei Estadual 14695/03
Constituem fases da carreira de Agente de Segurança Penitenciário:
I - o ingresso;
II - a promoção;
III - a progressão.

Questão 47:
Gabarito: Letra A
Crime de peculato – artigo 312 do Código Penal
Peculato
        Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
        Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Questão 48:
Gabarito: Letra B
Crime de advocacia administrativa – Artigo 321 do Código Penal
Advocacia administrativa
        Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
        Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
        Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
        Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

Questão 49:
Gabarito: Letra A, pois não é o chefe de plantão, mas sim o diretor geral da unidade. Assim como, a comunicação deve ser feita à autoridade policial.

REDIPRI – Regulamento Disciplinar Prisional de Minas Gerais
Art. 12. Os direitos civis e sociais permanecem com o preso enquanto não forem retirados expressa e necessariamente por lei ou por sentença.
Art. 23. São faltas disciplinares todas as ações e omissões que infrinjam este Regulamento.
§ 1º. Não haverá falta disciplinar somente em razão de dúvidas ou suspeitas.
§ 2º. Sempre que a falta disciplinar constituir fato delituoso, deverá o diretor geral da unidade comunicá-la imediatamente à autoridade policial.

Questão 50:
Gabarito: Letra A

REDIPRI – Regulamento Disciplinar Prisional de Minas Gerais
Art. 16. São prerrogativas inerentes aos presos as seguintes:
I - ser tratado com apreço e respeito;
II - durante a execução da pena, o preso conservará todos os direitos que não haja perdido ou não lhe tenham sido suspensos, por força de lei, sentença ou ato administrativo;
III - nenhum privilégio ou discriminação serão deferidos ou atribuídos ao preso, salvo o previsto em diploma legal.



Cristiane Dupret  
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Direito Penal e Direito da Criança e do Adolescente
 http://www.renatosaraiva.com.br/noticias/3563/GABARITO+AGENTE+PENITENCIARIO+DE+MINAS+GERAIS+-+DIREITO+PENAL.html

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