quarta-feira, 12 de junho de 2013

Julgada inconstitucional lei distrital que concedia porte de arma para agentes penitenciários

Nesta terça-feira, dia 11, a norma que concedia o direito ao porte de arma de fogo aos agentes de atividade penitenciária do DF, mesmo quando fora de serviço, foi julgada inconstitucional. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por unanimidade, concedeu a liminar requerida pelo Ministério Público na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta contra a Lei Distrital 4.963/2012, de iniciativa de deputados distritais.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) sustenta na ação que a lei questionada possui o chamado “vício de iniciativa”. Isso porque foi elaborada mediante iniciativa de deputados distritais, mas dispõe sobre servidores públicos e seu regime jurídico, criação de novas atribuições, além de interferir no funcionamento da Administração Pública do Distrito Federal. Essas matérias somente podem ser tratadas em projetos de iniciativa exclusiva do governador do Distrito Federal, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 71, § 1º, incisos II e IV).
Além do vício de iniciativa apontado, sustenta-se, também, que houve manifesta invasão da competência da União para legislar sobre o assunto. Nesse aspecto, demonstra-se a violação aos artigos 21, inciso VI, e 22, incisos I e XXI, da Constituição da República, que estabelecem a incumbência privativa da União para “autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico” e a sua competência privativa para legislar sobre direito penal e normais gerais sobre material bélico.
As regras para a concessão de porte de arma de fogo estão estabelecidas em legislação de caráter nacional — a Lei federal 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), não sendo possível que os Estados e o Distrito Federal legislem sobre a matéria. Para o MPDFT, as categorias funcionais que podem ter porte de arma de fogo foram expressamente definidas pelo Estatuto do Desarmamento, não sendo juridicamente aceitável que leis distritais ampliem as hipóteses previstas na referida lei federal.
Clicabrasília
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O presidente Francisco Rodrigues estará encaminhando esta semana ofício ao presidente da FENASPEN, Fernando Anunciação, solicitando que o mesmo possa convocar um congresso em nível nacional de urgência para tratar desta matéria, inclusive com indicativo de GREVE GERAL nacional por tempo indeterminado, pois esta decisão atinge todos os estados do Brasil. 
"Nos uniremos e lutaremos ou morreremos sem direito de defesa", conclui o presidente.

9 comentários:

  1. isso é so brasil, vergonha...

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  2. Um absurdo negar porte de arma para agentes penitenciários! Que Governo autoritário e Arbitrário! Um servidor da execução da lei que é o Agente Prisional, não poder portar uma arma de fogo como meio de defesa é inadimissível no Brasil que vivemos hoje!

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  3. Não existe motivo para alarde, não foi questionado ´´ mérito `` pode ou não, na verdade como o própio texto aduz existe ´´ vicio de iniciativa `` a questão versa sobre a legalidade da iniciativa, e de fato a iniciativa não poderia ser tomada pelos Deputados.

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  4. Sabem informar se isso também vale para o estado de Minas Gerais?

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    1. Pelo que sei o governador de mg tem precedente para tal regulamenração pelo que parece foi o contrario no DF onde foram os deputados que legislaram sem a participação do goverbador do DF sendo assim acho que aqui ta tranquilo.

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  5. Pois é... Isso aí faz abrir precedente pra que essa sanção seja aplicada em todos os estados e o bicho vai pegar. É chegada a hora dos agentes em todo o Brasil mostrarem o seu verdadeiro valor ou ficarem mesmo como "babás de presos", meros atendentes de presídio, de tal modo que será melhor que nos retirem de qualquer atribuição relacionada à segurança.

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  6. vamos!!! agepens de todo o brasil mostrar nossa força...

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  7. vamos mostrar para o governo federal que sem os agepens a segurança publica não funciona vamos parar de nos arriscar so valtaremos quando nos for dado o direito de defesa

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