sábado, 22 de junho de 2013

TIRANDO DÚVIDA: ABONO DE FALTAS A ESTUDANTE POR MOTIVO DE PROVAS


Nos termos do parágrafo único do Art. 207 da Lei 869/1952
 ( ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE MINAS GERAIS)
Art. 207 - Ao funcionário estudante matriculado em estabelecimento de ensino será
concedido, sempre que possível, horário especial de trabalho que possibilite a
frequência regular às aulas.
Parágrafo único - Ao funcionário estudante será permitido faltar ao serviço, sem
prejuízo do vencimento, remuneração ou vantagens decorrentes do exercício, nos

dias de prova ou de exame.


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