quarta-feira, 24 de julho de 2013

ATENÇÃO ASSOCIADOS DA AASPESEN-MG! PROCUREM O DEPARTAMENTO JURÍDICO DA ENTIDADE PARA DAREM ENTRADA NO ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO

ADICIONAL NOTURNO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. LEI 10.745/92. AUTO APLICABILIDADE. ADICIONAL LOCAL DE TRABALHO. LEI ESTADUAL 11.717/94. DECRETO 45.870/2011. 




O artigo 7º, IX, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos estatutários por força do artigo 39, § 3º, também da Carta Constitucional, assegura a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno. 
Comprovado o exercício da função no horário compreendido entre 22:00 horas e 05:00 horas do dia seguinte, resta devido o adicional noturno ao autor, na condição de servidor contratado ocupante de cargo de Agente de Segurança Penitenciário. 
Outrossim, constatado que o autor labora em estabelecimento penitenciário de grande porte, possui direito ao adicional de local de trabalho, no percentual de 75% sobre o vencimento básico, independentemente de seu vínculo não ser efetivo, conforme Lei Estadual nº 11.717/94 e Decreto nº 45.870/2011.>


ALEXANDRE GUERREIRO
PRESIDENTE DA AASPESEN-MG


A Associação dos Agentes de Segurança do Sistema Prisional e Socioeducativo do Norte de Minas Gerais – AASPESEN-MG, inscrita sob o CNPJ 10.404.712/0001-20, teve sua fundação no dia 18 de agosto de 2008. 
Lei de Utilidade Pública Nº 19.594 de 28 de Setembro de 2011.

(38) 3221-5507
Endereço:
Rua Ernesto Neves, nº 160ª, 2º Andar, Bairro: Edgar Pereira – Montes Claros – MG. CEP. 39.400-184.

Um comentário:

  1. Alvoradinha:Olha o perfil dos aspen que querem cobrar mudanças no PRALV:
    Tartaruga Tuchê:
    -EXPULSO DA CORPORAÇÃO PM;
    -Possui dois B.O feitos por agressão a colegas;
    -Atualmente processado pelo próprio irmão a prestar contas do inventário de sua mãe
    Agressivo da hemorróida:
    -Tem registro policial por desacato a autoridade e foi conduzido a delegacia
    -Passou por todas a unidades conhecido como péssimo funcionário e insubordinado
    Pablo Doido:
    -Ameaçado de morte por presos do PRMC;
    -Fez vários disparos acidentais na UP;
    -Quase levou tiro da mulher feitos por sua própria arma
    É diretores Ronald e Geraldo Júnior o defeito de vocês é segurar tanto B.O desta turma de arruaceiros

    ResponderExcluir