sábado, 27 de julho de 2013

OAB alerta para descaso com pacto sobre o Sistema Prisional em Rondônia

Há menos de uma semana para a realização da próxima reunião da "Comissão Especial Urso Branco", que monitora medidas impostas pela Organização dos Estados Americanos (OEA) para a melhoria do sistema prisional de Rondônia, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH) da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO), manifesta suas preocupações diante da ineficiência no cumprimento dos acordos firmados, tanto pelas instituições estaduais quanto pelo governo federal.
Em 19 de julho passado o Governo do Estado cancelou nova convocação de aprovados em concurso público para provimento de cargos na Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), obstruindo a contratação de médicos, enfermeiros, assistentes sociais, motoristas e outras especialidades que poderiam auxiliar o combalido provimento do serviço público às pessoas mantidas sob custódia do Estado. Esse movimento de convocação de servidores e cancelamento de contratações não é inédito. Além de configurar falta de planejamento e descaso para com os concursados que são obrigados a abrir mão de empregos e efetuar gastos para apresentação de documentos, o expediente já foi utilizado antes e serviu para a não efetivação da contratação de agentes penitenciários e sócio-educadores.
O preenchimento desses cargos é essencial para que várias medidas do Pacto Urso Branco possam ser cumpridas, minimamente. São extremamente deficitários os quadros de pessoal em Rondônia tanto nas unidades prisionais quanto em instituições fundamentais para a fiscalização do cumprimento das penas e medidas de segurança, como a Defensoria Pública do Estado.
Não se deve esquecer do descaso com relação ao aparelhamento dos Conselhos Estaduais que são órgãos importantíssimos para o monitoramento e auxílio à execução de pena, como o Conselho Penitenciário Estadual e os diversos Conselhos das Comunidades, bem como o recém-criado Conselho Estadual de Direitos Humanos, criado com falhas que ainda não foram corrigidas.
A intervenção da OEA significou uma injeção de vitalidade no sistema prisional do Estado, o qual, aos poucos, vai se extinguindo. Com o descumprimento de acordos assumidos, tanto o governo federal quanto o estadual vão marginalizando as demandas urgentes do sistema prisional, arriscando-se ao retorno das greves entre servidores e ao recrudescimento dos riscos para aqueles que dependem do funcionamento regular do serviço público.
O Presidente da CDDH, advogado Rodolfo Jacarandá avalia que “as medidas do Pacto Urso Branco não estão sendo cumpridas devidamente e que os sinais dados pelos governos até o presente momento são muito frágeis de que alguma inovação importante está por vir”.
Durante o último mês de julho o novo titular da vara de execuções penais em Porto Velho, Corregedor dos presídios da comarca, Juiz Renato Bonifácio de Melo Dias, afirmou, ao fim de processo de inspeção judicial, que o presídio Urso Branco não oferece condições mínimas de dignidade humana devendo ser desativado. Esse diagnóstico está amplamente comprovado em relatórios dos órgãos e instituições os mais diversos, cabendo aos governos envolvidos dar aos problemas em questão um tratamento muito mais urgente do que o que vem ocorrendo.
Fonte: Eficaz Comunicação

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