sábado, 10 de agosto de 2013

Proposta de reestruturação da PCDF.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 




Faço saber que o Congresso 
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os cargos de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia e Agente Penitenciário, da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, criada pelo Decreto-lei  n° 2.266, de 12 de março de 1985, estruturada e desmembrada em Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal pelas Leis 9.264/1996 e 11.134/2005, passam a ser estruturados e renomeados nos seguintes termos:

I - O cargo de Agente Penitenciário passa a ser renomeado em Oficial de Polícia de Custódia.

II - O cargo de Agente de Polícia passa a ser renomeado em Oficial de Polícia de Investigação.

III - O cargo de Escrivão de Polícia passa a ser renomeado em Oficial de Polícia Cartorário.

§ 1º. Os cargos tratados nos incisos I, II e  III, de natureza técnico-especializado na investigação criminal, é nível superior, e guardam similaridade em diferentes graus de complexidade e responsabilidade.


§ 2º. Fica garantida ao cargo de Oficial Policial de Custódia, toda forma de remuneração, promoção, proventos, pensão e aposentadoria do antigo cargo, assegurando-lhes, nesse caso, todos os direitos e obrigações pertinentes às novas atribuições.

Art. 2º Os cargos de Oficial de Polícia de  Investigação, Oficial de Polícia Cartorário e Oficial de Polícia de Custódia passam a ser estruturado nos seguintes padrões e classes, na forma do anexo I.

§ 1º. Os subsídios dos cargos tratados nesta  Lei observará o que determina o art. 39, § 1º, incisos I e II, da Constituição  Federal.

Art. 4º. O ingresso nos cargos  tratados nesta Lei dar-se-á sempre na 3a (terceira) classe, 
mediante concurso público e provas e títulos, exigido curso superior  completo.

2 comentários:

  1. Essa nova lei será aplicada nacionalmente ou apenas para o Distrito Federal?

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  2. Nobres colegas detentores do conhecimento em direito constitucional, me tirem uma duvida,lei criada a nível estadual em tese é de responsabilidade dos parlamentares de cada estado e sancionada pelo governo local,em minha humilde visão essa nova lei supostamente para a PC de Brasília deveria ou deve valer para os demais estados da federaçao,haja visto que foi criada pelos deputados federais e sancionada pela presidência da república, sendo assim caberia um debate amplo a respeito do assunto,e também uma possível ação junto ao STJ pelos demais estados interessados,por favor alguém com conhecimento na area poderia esclarecer essa duvida.obrigado,ASP moita.

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