quarta-feira, 18 de setembro de 2013

AGENTES CONTRATADOS E EFETIVOS



A ASSOCIAÇÃO UNAPE ESTÁ ENTRANDO COM 4 AÇÕES PARA AGENTES PENITENCIÁRIOS EFETIVOS E CONTRATADOS.   

Os advogados da Associação não cobrarão para entrar com a Ação. O Pagamento será no final da Ação. O valor de 20% sobre os ganhos.

Entre em contato com a Secretária Vanete através dos fones:

31 8594-0408
31 9419-8602
EMAIL: vanete_ataides@yahoo.com.br    

Adicional por local de trabalho
Adicional escolaridade
Adicional noturno
Restituição do IPSEMG
Documentos necessários:
 Cópia dos 3 últimos contracheques, Copia do RG e CPF (carteira funcional), comprovante de endereço, histórico funcional, histórico de movimentações e Situação atual (disponível no site: portaldoservidor ) ASPs contratados tirar cópia dos contratos. 

Conforme o decreto
 45.870/2011, o agente tem direito a receber por exercer atividade em presídios.
Art.1º - Fica instituído o Adicional de Local de Trabalho para o servidor em efetivo exercício em estabelecimento penitenciário que, no desempenho de suas funções, exerça atividade permanente junto à população carcerária de sentenciados e adolescentes infratores, expondo-se a situações de desgaste psíquico ou de risco de agressão física.
Parágrafo único - O Adicional de Local de Trabalho incide sobre o vencimento básico do servidor de acordo com os seguintes índices percentuais, observada a classificação de que trata o art. 10 desta lei:
I - 95% (noventa e cinco por cento) para os servidores em exercício em estabelecimento penitenciário de porte especial;
II - 75% (setenta e cinco por cento) para os servidores em exercício em estabelecimento penitenciário de grande porte;
III - 60% (sessenta por cento) para os servidores em exercício em estabelecimento penitenciário de porte médio;
IV - 40% (quarenta por cento) para os servidores em exercício em estabelecimento penitenciário de pequeno porte. (artigo 1º, Lei 11.717/97 – grifo nosso).

Documentos importantes:

 Matrícula no curso de pós-graduação e certificado de conclusão até 30 de junho de 2009;
7- Requerimento e negativa do pedido de promoção por escolaridade adicional, caso existente;
8- Contracheques de julho/2009 até o mês de entrega da documentação para propositura da ação
Documentos necessários:

·         Os documentos necessários para ajuizar a ação são: Cópia dos 3 últimos contracheques , Copia do RG e CPF (carteira funcional), comprovante de endereço, histórico funcional, histórico de movimentações e Situação atual (disponível no site: portaldoservidor ) ASPs contratados tirar cópia dos contratos. 

Este adicional é para os agentes penitenciários que trabalham em escala de plantão, sendo que são consideradas horas noturnas, as de 22:00 de um dia as 05:00 do outro dia, o percentual pago a mais é de 20% (vinte por cento) sob as horas trabalhadas em horário noturno.

RESTITUIÇÃO IPSEMG

No dia 14/04/2010, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento da ADI 3.106, decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição de assistência a saúde instituída em favor do IPSEMG.

·         Os documentos necessários para ajuizar a ação são: Cópia dos contracheques de janeiro de 2008 a maio de 2010, Copia do RG e CPF (carteira funcional), comprovante de endereço, 

Sendo assim, os valores cobrados indevidamente, estão sendo restituídos para os contribuintes.



Para maior esclarecimentos, consultar o site do TJMG, conforme abaixo.

1ª - site:  Tribunal de Justiça de Minas Gerais

2ª - ir no tópico na linha cinza escrito - Jurisprudência

3ª - clicar em consulta jurisprudência

4ª - clicar na linha vermelha em consulta de acórdãos

5ª - digitar o assunto na segunda linha em branco - ADICIONAL LOCAL DE TRABALHO AGENTE PENITENCIÁRIO

6ª - clicar em pesquisar

7ª - caso queira ver o inteiro teor do acórdão é só clicar no número do processo


QUANTO AOS AGENTES CONTRATADOS, A ASSOCIAÇÃO SOMENTE ENTRARÁ COM A AÇÃO APÓS O FIM DOS CONTRATOS.

Divulguem


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