sexta-feira, 20 de setembro de 2013

APOSENTADORIA ESPECIAL DE 25 ANOS PARA OS AGENTES PRISIONAIS

INFORMATIVO!

O corpo jurídico da AASPESEN-MG encontra-se em processo de elaboração de ação de Mandado de Injunção com o fim de os Agentes Penitenciários, Socio-Educativos e servidores administrativo do sistema prisional obterem o Direito à APOSENTADORIA ESPECIAL por desempenho de atividade de risco no sistema prisional (25 anos de atividade).
A pretensão decorre de inexistir norma complementar nacional ou estadual que regulamente o ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99, cuja concessão da aposentadoria especial apenas dar-se-á mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas, com a especificação das categorias de servidores beneficiados pelo pedido.

       

ATENCIOSAMENTE

AASPESEN-MG

Montes Claros 20 de Setembro de 2013

Rua: Ernesto Neves 160A, Edgar Pereira - Montes Claros/ MG - CEP: 39400-184
Tel 3221 –5507 e-mail: aaspesen@yahoo.com.br

Um comentário:

  1. Sou ASPen do Centro-oeste mineiro e estou aplaudindo de pé esta iniciativa de nossos colegas do norte mineiro. Está aí, uma luta que vale a pena lutar. Esta causa deve ser abraçada por todos os agentes; estaduais e federais. Merecemos esta aposentadoria aos 25 anos de serviço. PARABÉNS PELO PLEITO.

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