terça-feira, 10 de setembro de 2013

NOTA DA FENASPEN


MINISTÉRIO DA JUSTIÇA FLEXIBILIZA NAS NEGOCIAÇÕES E GRUPO DE TRABALHO AVANÇA NA LUTA POR POSSÍVEIS CONQUISTAS PARA A CATEGORIA
Em reunião nesta segunda-feira (09/09), no Ministério da Justiça, o Grupo de Trabalho criado pela Portaria Ministerial n. 2.959, de 05 de setembro de 2013, pelo Ministro Eduardo Cardoso, deliberou o que segue:
1.  Diante da urgência da necessidade de garantir ao servidor de segurança prisional no Brasil o porte de arma fora de serviço, ficou acertado que o Ministério, via Departamento da Polícia Federal (DPF),irá apresentar uma proposta de minuta de portaria, no prazo de 15 dias, sendo que o GT deliberará também no prazo de 15 dias, possíveis alterações.
2.  É importante observar que: A Comissão do Governo Federal firmou juízo quanto à necessidade de portarmos arma fora de serviço para defesa pessoal.
3.  Dessa forma, a proposta da portaria do MJ, via DPF, é de ser uma medida emergencial, considerando que o Grupo decidiu apresentar uma proposta de alteração da Lei do porte de arma, revolucionando definitivamente a matéria do porte fora de serviço.
4.  Ficou deliberado pelo grupo de trabalho ainda que:
Criação da Lei federal regulamentando a função profissional do agente penitenciário, quanto às suas atribuições, direitos e deveres em todo território nacional.
A Diretória da FENASPEN avalia que a reunião foi produtiva e que, aparentemente a seriedade demonstrada pelo Governo Federal, nos leva a crer que muitos de nossos anseios, poderão finalmente acontecer.
Todavia, nada aconteceria se não fosse nossa determinação na luta unificada pela defesa de nossos direitos em nível Brasil. No que firmamos compromisso com a continuidade deste processo de união de esforços e ações prepositivas na busca de nosso bem comum por uma categoria forte, unida e respeitada.
Informamos ainda, que enquanto o Grupo de Trabalho deliberava junto ao Ministério, outro grupo de trabalho atuava no Congresso Nacional, junto aos parlamentares pela aprovação da MP 615, que concede o porte ao Agente e a pautação da PEC 308 (Polícia Penal), onde segundo o secretário-geral da Câmara, a mesma estará na pauta da reunião de líderes da semana que vem.
FENASPEN NA LUTA PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO BRASIL E POR UMA SEGURANÇA PÚBLICA À ALTURA DE SEU POVO!
A DIRETORIA.

Alexandro Soares

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