sexta-feira, 20 de setembro de 2013

PONTOS PARA AGENTE CONTRATADO

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º ...

Art. 2º ...

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito na forma de regulamento, mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação prévia, inclusive no órgão oficial de imprensa do Estado.
§ 1º A contratação para atender a necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.
§ 2º Para as contratações previstas na alínea "a" do inciso VI do caput do art. 2º, poderá ser realizado processo seletivo simplificado, mediante análise curricular, segundo critérios previamente divulgados.

Art. 16. O pessoal contratado com base no art. 11 da Lei nº 10.254, de 1990, em exercício em 31 de dezembro de 2008 terá preferência na celebração dos contratos temporários firmados após a publicação desta Lei.
Parágrafo único. O pessoal contratado de que trata o caput deste artigo terá assegurado o percentual de até 20% (vinte por cento) dos pontos distribuídos no processo seletivo de que trata o art. 3º desta Lei, na forma de regulamento.

Art. 17. Fica revogado o art. 11 da Lei nº 10.254, de 1990.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de junho de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES
Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Enviado por José Fábio - Diretor Albergue

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