quarta-feira, 23 de outubro de 2013

CONHEÇA A PEC 479/2006 QUE FOI APENSADA À PEC 308/2004.


PEC 497/2006 Inteiro teor 
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
25/01/2006
Ementa
Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais.
Explicação da Ementa
Fixa jornada de trabalho especial de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial

Despacho atual:
DataDespacho
18/09/2007Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1669/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se à PEC 308/04 a PEC 497/06. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 19 09 07 PÁG 47725 COL 01.


FONTE:http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=312497

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