sábado, 5 de outubro de 2013

Federações e Governo Federal discutem marco regulatório da profissão do Agente Prisional. E o presidente da Fenaspen, Fernando Anunciação, na Presidência da República foi protocolizado um pedido à presidente Dilma para que não vete a Medida Provisória nº 615/13, aprovada pelo Congresso Nacional em setembro, a qual concede o porte de arma fora de serviço para os Agentes.



Sem perder de vista a luta pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 308/04, que cria a Polícia Penal, a Federação Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen) e a Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários (Febrasp) discutem com o Governo Federal um marco regulatório para a profissão de Agente Penitenciário em todo o país.

O assunto tem sido pauta das reuniões dos Grupos de Trabalhos criados pelo Ministério da Justiça em setembro. Desde então, já foram dois encontros, dias 09 e 24 de setembro, sendo que os próximos acontecem nos dias 14 e 15 deste mês. A regulamentação, se concretizada, já é considerada pelos líderes sindicais como um dos maiores avanços para a valorização profissional da categoria nos últimos anos.

Membro de um dos grupos de trabalho, responsável pelas discussões referentes à segurança e condições de trabalhos dos agentes penitenciários brasileiros, o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Socioeducadores, Técnicos Penitenciários e Agentes Administrativos Penitenciários de Rondônia (Singeperon), Anderson Pereira, destaca o fato da categoria estar sendo ouvida pela primeira vez. “Nada mais justo que nós, que sofremos as pressões e corremos os riscos diários, sermos ouvidos e participarmos deste processo de construção de políticas públicas para o sistema prisional e o profissional agente penitenciário”, afirma.

Uma das principais contribuições dadas por Anderson nas discussões prévias das atribuições dos agentes foi a de inteligência no sistema penitenciário, o que foi acolhido e registrado em documento pelos demais membros do GT. Também participou dos trabalhos, pelo Singeperon, o advogado Gabriel Tomasete, especialista em Gestão Penitenciária.

“Aumentar salários não é somente a questão principal nesta luta encampada pelo Singeperon, mas também de buscar melhorias no que tange às políticas para o sistema, tanto estadual, quanto nacional”, ressaltou o presidente.

Pedidos na Presidência da República e STF

No último dia 24, durante as últimas reuniões dos GT’s em Brasília, Pereira acompanhou o presidente da Fenaspen, Fernando Anunciação, na Presidência da República onde foi protocolizado um pedido à presidente Dilma para que não vete a Medida Provisória nº 615/13,  aprovada pelo Congresso Nacional em setembro, a qual concede o porte de arma fora de serviço para os agentes penitenciários de todo o Brasil.

Já no Supremo Tribunal Federal, o presidente do Singeperon informou nos autos do processo de Intervenção Federal nº 5129, o resultado da última greve que findou-se em consequência da ação de execução do acordo judicial de autoria do sindicato, bem como reiterou a preocupação, em nome dos servidores, quanto à necessidade urgente de melhoria das condições de trabalho e segurança dos servidores, presos e sociedade em geral. Na petição, o Singeperon pede ainda ao ministro Joaquim Barbosa a intimação do governador Confúcio Moura para se manifestar quanto aos assuntos trazidos em petições anteriores, principalmente no que tange à maior participação do Singeperon no monitoramento do cumprimento do Pacto Internacional perante à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

 

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