quinta-feira, 10 de outubro de 2013

MAIS UMA VEZ O PORTE FOI VETADO!!! VEJAM AS RAZÕES!!!



Diário Oficial da União sobre o porte de arma




Já o Ministério da Justiça opinou pelo veto ao dispositivo a seguir transcrito:
 
Art. 28
 
"Art. 28. O § 1 o do art. 6 o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
'Art. 6 o
.............................................................................
§ 1o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo, os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais e os integrantes das escoltas de presos referidos no caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V, VI e VII.
...................................................................
 
 
Razões do veto
 
"A legislação já assegura a possibilidade de porte para defesa pessoal, conforme a necessidade individual de cada agente. A ampliação das hipóteses de porte de arma para profissionais fora de serviço deve ser acompanhada das devidas precauções legais, a fim de que a medida não afronte a política nacional de combate à violência e o Estatuto do Desarmamento. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional uma proposta que regule mais detalhadamente o assunto."
 
Fonte: D.O.U do dia 10.10.2013

14 comentários:

  1. Mas como fica o PL 4040/2013, este ja não foi aprovado? Alguem sabe responder?Também não dar o mesmo direito de portar arma? Qual a diferença? Aquem aí sabe pessoal?

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    1. Qualquer lei estadual que conceder porte aos seus agentes penitenciários será, como já vem sendo em diversos estados, considerada inconstitucional. Temos que lutar por uma lei nacional que acabe de vez com esta celeuma, se não houver uma lei federal ninguém terá segurança jurídica alguma.

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    2. Entedir, obrigado....

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    3. vc esta enganado amigo!! a lei estadual é legal em seu estado de origem!! temos porte de arma em sp normalmente e legal pois varios agentes ja mataram ladrão e não deu nada,legitima defesa e tudo resolvido!! esse veto é somente pra portar arma nacional e fornecida pela instituição,não tem nada ver que cada estado está ilegal!!! o estado de sp esta totalmente legalizado com a lei 10826 portaria 315 da policia federal!!!

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  2. Infelismente nós agentes somos um bando de bananas,o governo fode com todos nós e não fazemos nada,se o sistema prisional brasileiro parasse eu queria ver se averia veto.

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  3. Infelismente nós agentes somos um bando de bananas,o governo fode com todos nós e não fazemos nada,se o sistema prisional brasileiro parasse eu queria ver se averia veto.

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  4. Cadê a fenaspen febraspen?só ficam com esse "cheiro mole" de policia penal que nunca será aprovado.se nao.conseguimos nem sequer um porte,quanto mais.uma.pec utopia.sonho.federaçao,esqueça essa pec,e foque na derrubada de um desses dois vetos,nao queremos ser policiais,queremos ficar vivos.isso.basta

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  5. Esses comédias fanfarrões da fenaspen incluindo o (Chiquinho) presidente do sindicato aqui do RJ tem que correr atrás o mais rápido possível para que seja apreciado logo, rápido com urgencia esse veto dessa maluca inconsequente dessa presidente que todos sabem é uma ex detenta e fez muitos atos d terrorismo na sua época!!! não podemos ficar calados enquanto nossas vidas e de nossos familiares estão ameaçadas...

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  6. O que existe e muita confusao interpretativa. Vejam esse blog, bem interessante.
    chrystianoangel.blogspot.com.br/2012/08/discussao-sobre-o-porte-de-arma-para.html?m=1

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  7. e pessoal do sindaspmg nao fala nada fica escondidos!!!!!! isso é por que eles acham que ninguem estam vendo eles!!!!! e ai SINDASPMG vai ter greve em MG????????

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  8. Tem que colar gente na linha de frente desse sindicato, quem tem sangue no olho e tirar esses bando de calçinha daí...

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  9. Tem que colar gente na linha de frente desse sindicato, quem tem sangue no olho e tirar esses bando de calçinha daí...

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  10. Tem que colar gente na linha de frente desse sindicato, quem tem sangue no olho e tirar esses bando de calçinha daí...

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