quarta-feira, 16 de outubro de 2013

NOTÍCIAS DO PORTE: PL6565/2013 E O PL7742/2010 FORAM APENSADOS(ANEXADOS) E TRAMITRARÃO EM REGIME DE URGÊNCIA!!!

11/10/2013
PLENÁRIO ( PLEN )
  • Apresentação da Mensagem n. 423/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais'". Inteiro teor
  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6565/2013, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais". Inteiro teor
11/10/2013
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 12/10/2013 a 25/11/2013. Sobresta a pauta a partir de: 26/11/2013.
14/10/2013
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
  • Apense-se ao PL-7742/2010.Em razão desta apensação, o PL 7742/10 também passa a tramitar em regime de Urgência, nos termos do art. 64, § 1º da Constituição, e sujeito à apreciação do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CFInteiro teor
14/10/2013
PLENÁRIO ( PLEN )
  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
14/10/2013
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/10/2013.
15/10/2013
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
  • Recebimento pela CSPCCO.
15/10/2013
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7742/2010
16/10/2013
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
  • Revejo o despacho aposto ao PL nº 6565/2013, para distribuí-lo às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-7742/2010. Inteiro teor
  •  

     

    Câmara dos Deputados

     



    PL 7.742/2010

    Autor:

    Lindomar Garçon


    Data da Apresentação:
    04/08/2010

    Ementa:
    Autoriza os Agentes Penitenciários Federais e Estaduais a portarem arma fora do horário de expediente.

    Forma de Apreciação:

    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário


    Texto Despacho:
    Apense-se à(ao) PL-6565/2013.
    Em razão dessa apensação, o PL 7742/2010 e seu apensado passam a tramitar em regime de Urgência Constitucional,  nos termos do art. 64, §1º, da Constituição.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

    Regime de tramitação:

    Urgência art. 64 CF


    Em
    16/10/2013

     

     

    Câmara dos Deputados

     



    PL 6.565/2013

    Autor:

    Poder Executivo


    Data da Apresentação:
    11/10/2013

    Ementa:
    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.

    Forma de Apreciação:

    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário


    Texto Despacho:
    Revejo o despacho aposto ao PL nº 6565/2013, para distribuí-lo às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

    Regime de tramitação:

    Urgência art. 64 CF


    Em
    16/10/2013

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