quarta-feira, 16 de outubro de 2013

ORDEM DO DIA - ALMG

73ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA

16/10/2013

2ª Fase

(das 16h15min às 18 horas)


Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.040/2013, do Governador do Estado, que dispõe sobre o porte de armas de fogo pelo Agente de Segurança Penitenciário de que trata a Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.
As Comissões de Segurança Pública e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Justiça.
REUNIÃO ANTERIOR CANCELADA POR FALTA DE QUORUM


Enviado por José Fábio - Diretor Albergue

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