sexta-feira, 11 de outubro de 2013

PORTE DE ARMAS:VICE-PRESIDENTE DA FEBRASP TRAZ EM PRIMEIRRA MÃO A NOTÍCIA QUE A PRESIDENCIA DA REÚBLICA ENCAMINHARÁ NESTA SEGUNDA 14/10/2013 UM PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO CONCENDENDO O PORTE DE ARMAS AOS AGENTES DE TODO O PAÍS. VEJA!!!!!


PORTE DE ARMAS

O vice-presidente da nossa Federação Sindical (FEBRASP), e presidente do SINDPEN-DF, Leandro Allan Vieira, traz em primeira mão a notícia de que a presidência da república encaminhará, nesta segunda-feira (14), projeto de lei do poder executivo concedendo o porte de armas aos Agentes Penitenciários de todo o país. Esse é mais um fruto da luta e articulação nacional dos Agentes do Brasil!
Presidente do SINDPEN-DF, Leandro Allan, divulga vídeo sobre a concessão de PORTE DE ARMA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS:


Segue na íntegra o texto que aguarda publicação no Diário Oficial da União do dia 14 de outubro:

PROJETO DE LEI

Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o A Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6o ................................................................................................................
...............................................................................................................................

§ 1o-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:
I - submetidos a regime de dedicação exclusiva;
II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e
III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
..............................................................................................................................." (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FONTE:FONTE:http://www.sindpbr/sindpen/

3 comentários:

  1. Que ótima notícia, nosso Deus é muito grande pode crer nisso, vai dar tudo certo. Agora so nao conseguir entender porque ela vetou, será q é jogo político?

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  2. Tenham certeza colegas,vai gerar conflito quanto à territorialidade.Nao está claro se será federal,o art. 6nao fala nada sobre o porte ser federal,pelo contrario,ele discrimina quais tem e quais nao tem o.porte em todo territorio nacional

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  3. A lei é Federal. ..Essa alteração virá apenas para ratificar o direito do Asp.

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