terça-feira, 1 de outubro de 2013

Publicado hoje no diário oficial

RESOLUÇÃO SEDS Nº 1445/13, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 .
Dispõe sobre o cumprimento de decisão judicial processo nº 0145 .10 .061534-6, que determinou a promoção por escolaridade adicional .
O SECRETáRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III do &
1º do art . 93 da Constituição do Estado e considerando o disposto no art . 11 da Lei nº 14 .695, de 30 de julho de 2003;
 RESOLVE:
Art.1º - Em cumprimento a decisão judicial, referente ao processo nº 0145.10.061534-6, retifica a Resolução SEDS nº1401/13, de 23/05/13,
publicação MG 24/05/13 da Promoção por Escolaridade Adicional, a servidora constante no anexo I, com vigência a partir de 03 .08 .2010, desta
Resolução .
Art .2º- Concede progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário, a servidora constante no anexo II, retroativo a 03/08/12, desta
Resolução .
Belo Horizonte, 23 de setembro de 2013
Rômulo de Carvalho Ferraz
 Secretário de Estado de Defesa Social
 ANExO I
(a que se refere o art . 1º da Resolução SEDS nº1445/13)
PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIáRIO
MASP NOME DO SERVIDOR CARREIRA ANTIGO NOVO
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
1076386-6 Flávia Munck Braga ASP I B II A
 ANExO II
(a que se refere o art . 1º da Resolução SEDS nº1445/13)
PROGRESSÃO NA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIáRIO
MASP NOME DO SERVIDOR CARREIRA ANTIGO NOVO
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
1076386-6 Flávia Munck Braga ASP II A II B
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