terça-feira, 5 de novembro de 2013

PLC 276/13 : LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO SERÁ IMPEDIMENTO PARA AUMENTO DE SALÁRIO DE POLICIAIS.

Comissão aprova projeto que retira gastos com policiais de limite da LRF

VT SONORAS MINIRREFORMA + VT VACCAREZZA 
Cândido Vaccarezza: salários melhores levarão à contratação de melhores policiais.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (30) proposta que retira os gastos com salários de policiais militares e civis do limite de despesas com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00).

A medida, prevista pelo Projeto de Lei Complementar 276/13, do deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), tem o objetivo de eliminar obstáculos para o aumento salarial das categorias, já que muitos estados estão perto do limite fixado e, dessa forma, não podem conceder reajustes aos policiais.

O relator, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), ressaltou que salários melhores levarão à contratação de melhores quadros para a corporação, o que resultará numa segurança pública de melhor qualidade. Por isso, ele defendeu a aprovação da proposta.

“A demanda na área de segurança pública é ainda mais intensa se levarmos em consideração que o Brasil irá sediar brevemente grandes eventos mundiais na área esportiva, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas, exigindo ações adicionais na área de segurança publica”, ressaltou.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser aprovada, precisa do voto favorável de 257 deputados em Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli


A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

Nenhum comentário:

Postar um comentário