sexta-feira, 1 de novembro de 2013




TJ barra lei que autoriza porte de armas 





a agentes prisionais do DF



Legislação sobre porte de arma é competência da União, diz relator.
Projeto de lei federal para conceder porte tramita na Câmara, diz sindicato.

Do G1 DF
22 comentários
O Tribunal de Justiça julgou nesta terça-feira (29) que a lei distrital que prevê a concessão do direito ao porte de arma de fogo aos agentes de atividade penitenciária do Distrito Federal, mesmo quando fora de serviço, é inconstitucional.

Na decisão, o relator da ação afirmou que a Constituição determina que é competência da União legislar sobre porte de arma, direito penal e bélico.
Em junho, o TJ concedeu uma liminar a pedido do Ministério Público suspendendo a lei até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Na ação, o MP defendeu que as categorias funcionais que podem ter porte de arma de fogo já foram expressamente definidas pelo Estatuto do Desarmamento, não sendo juridicamente aceitável que leis distritais criem novas atribuições.
Em outubro do ano passado, a Secretaria de Segurança Pública do DF seguiu uma recomendação do MP e vetou duas portarias publicadas em 2009 que liberavam o uso de armas de fogo por agentes penitenciários fora do horário de expediente. Com a medida, agentes passaram a ser impedidos de usar o equipamento pertencente à secretaria quando não estiverem em serviço.
Projeto de lei
Entre agosto e setembro deste ano, os agentes passaram 66 dias acampados em frente ao Congresso Nacional. O grupo pedia para que a presidente Dilma Rousseff derrubasse o próprio veto ao Projeto de Lei Complementar 87/2011, que regulamentava o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição para os agentes. O texto, no entanto, foi novamente vetado pela presidente este mês.
Agentes penitenciários montaram acampamento em frente ao Congresso Nacional (Foto: Isabella Formiga/G1 DF)Agentes penitenciários montaram acampamento em frente ao Congresso Nacional (Foto: Isabella Formiga/G1 DF)
Segundo o diretor do Sindpen-DF, Adriano Ludovico, um novo projeto de lei - o PL 6565/2013 - de autoria do Executivo Federal, já tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados com o objetivo de conceder porte de arma aos agentes penitenciários.
“Durante os dias em que estivemos acampados, tivemos várias reuniões no Congresso e no Ministério da Justiça e conseguimos construir um consenso. A presidente, de iniciativa dela, emitiu uma lei que está inserindo para agentes o porte de arma e vai tramitar agora na Câmara em caráter de urgência. Vamos ter isso resolvido logo, logo", disse Ludovico.
Violência
Os agentes afirmam que os profissionais e suas famílias são ameaçados de morte pelos presos e que a licença para portar uma arma é uma forma de preservar a segurança.
“Não acreditamos que a arma é o objeto definitivo em trazer uma segurança maior", disse Ludovico. "Querendo ou não, trabalhamos com a criminalidade. Coibimos a criminalidade no sistema penitenciário, proibimos a entrada de drogas, de celulares, a extorsão de familiares, de preso contra preso, coibimos o homicídio lá dentro."
“A sociedade tem a visão de que quando a pessoa recebe a pena de estar presa, cessou a vida criminosa dela. Isso não é verdade. Lá dentro ela continua a praticar o crime. E por isso não podemos ficar reféns da criminalidade.”

4 comentários:

  1. Esse é o fim de qualquer lei estadual que conceda o porte ao agente penitenciário.+-

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  2. Avisei em posts anteriores para os colegas não se iludirem com a votação em primeiro turno aqui no Estado. Sabia que aquilo ali era mais um imbróglio destes políticos safadas! Ou alguém vai acreditar que o corpo jurídico do Estado já não sabia que mesmo sendo aprovado em âmbito Estadual, a Lei seria considerada inconstitucional pela legislação federal? Tá aí !!!! Como sabiamente postou o companheiro acima, jurisprudência contra... Se a Presidenta com seus lacaios, não concederem para nós o porte, estamos a pé... a mercê da bandidagem e de uns puliça idiota, que ao invés de irem atrás de vagabundos, têem o maior prazer em nos sacanear.... APOSENTADORIA ESPECIAL JÁ AOS 25 ANOS DE SERVIÇO. SE QUEREM NOS CONDENAR AO INFERNO, QUE PELO MENOS SEJA POR MENOS TEMPO... ABRAÇEM ESTA IDÉIA. Abraços fraternos

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  3. Relaxa companheiro no TJ de MG ja existe acordão favoravél sobre esse assunto. E tbm não acho que o governador de MG iria enviar um projeto de lei a ALMG se não fosse de sua competência e não pudesse regulamentar sobre o tema a lei 10826/03 deixa espaço sim para esta ação do governo!! tenha fé!! E tudo vai dar certo!!

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    1. Se todas a leis estaduais, que concede porte, estão sendo consideradas inconstitucionais, por que a de MG será diferente? Não se iludam, se não houver lei federal não haverá porte.

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