segunda-feira, 16 de dezembro de 2013

16/12/2013:PLENÁRIO DA CÂMARA FEDERAL PODE VOTAR O PL6565/2013 NESTA SEMANA.



Outras propostas
Na sessão de quarta-feira (18), os deputados podem votar a Medida Provisória 625/13, que destina ao Ministério de Minas e Energia R$ 60 milhões para a recuperação e o transporte de equipamentos de geração de energia elétrica a serem doados à Bolívia.
Também na pauta estão os quatro projetos do Executivo com urgência constitucional:
  • PL 2126/11, que institui o marco civil da internet;
  • Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, que direciona os recursos da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida;
  • PL 6565/13, que concede porte de arma funcional aos agentes e guardas prisionais;
  • PL 6655/13, que cria oito cargos em comissão do grupo DAS no Ministério da Cultura para atender a novas atribuições no campo do direito autoral previstas na Lei12.853/13.

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