segunda-feira, 30 de dezembro de 2013

JORNAIS FALANDO DE NOSSO PORTE DE ARMAS

Governo de Minas autoriza uso de arma de fogo para agentes penitenciários 
 
O agente deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. A Lei 21.068, publicada neste sábado no Diário Oficial, entra em vigor hoje

 
Luana Cruz
Publicação: 28/12/2013 12:49 Atualização: 28/12/2013 12:22 - Portal Uai - Jornal Estado de Minas
     

O governo autorizou o uso de arma de fogo por agentes penitenciários em Minas Gerais. A Lei 21.068, publicada neste sábado no Diário Oficial, regulamenta o porte de arma institucional ou particular, ainda que fora de serviço, dentro dos limites do estado. A demanda da categoria pelo armamento é antiga, mas foi vetada em âmbito nacional pela presidente Dilma Rousseff (PT), que recusou em outubro deste ano o Projeto de Lei de Conversão 21/2013. A proposta concedia porte privado de armas de fogo (fora de serviço) para agentes penitenciários. Em janeiro, a presidente também vetou o PL 87/11, que dava porte de arma federal para os agentes. 
A nova lei, que começa a valer hoje, traz restrições para o porte. O agente deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, com curso específico e atestado. Ele deve integrar quadro efetivo dos agentes, guardas prisionais e integrantes das escoltas de presos. O aposentado também pode portar arma, a não ser que tenha se retirado por motivo de saúde. Nesse caso, ele precisará de atestado médico fundamentando o armamento.
O profissional não poderá usar arma em período de licença, a não ser que um médico declare a conveniência para continuidade do porte. Também não poderá ficar armado o agente que for processado por infração penal, exceto por crimes de menor complexidade como aqueles tratados por Juizados Especiais. De acordo com a lei estadual, a autorização para o porte de arma de fogo constará da Carteira de Identidade Funcional do Agente de Segurança Penitenciário, a ser confeccionada pela instituição estadual competente. O documento sempre deve estar com o profissional. 

Punição 


Em caso de proibição ou suspensão do porte de arma de fogo, deverá ser emitida nova carteira funcional para o agente, sem a autorização do armamento. Se o profissional desrespeitar a condição, pode responder administrativa e penalmente. Consta também na lei estadual que o agente, ao portar arma fora de serviço e em locais onde haja aglomeração de pessoas, deverá fazer de forma discreta, para evitar constrangimentos a terceiros. Em caso de excessos, o agente pode ser punido.
 
 
 
 

EM MINAS

Governo libera o uso de arma de fogo para agentes penitenciários

Para isso, eles terão que comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica

PUBLICADO EM 28/12/13 - 17h15 - JORNAL O TEMPO  
NATÁLIA OLIVEIRA

 
O governo de Minas Gerais autorizou neste sábado (28) o uso de porte de arma de fogo por agentes penitenciários. A norma começou a valer com a publicação da Lei 21.068 publicada no “Diário Oficial do Estado de Minas Gerais” (Doemg). A lei regulamenta o porte de arma institucional e fora do serviço dentro dos limites do Estado.

Para utilizar a arma, os agentes devem comprovar que tem capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, além de fazer um curso específico. Eles devem ainda fazer parte dos agentes, guardas prisionais e integrantes das escoltas de presos. O profissional aposentado também pode portar arma, exceto se ele tiver sido aposentado por motivos de saúde.

O professor de sociologia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) com estudos na área de criminalidade Daniel Simas, análise que a lei deve trazer mais segurança para os agentes e também dentro dos presídios. “A prevenção deles passa a ter mais força”, considera.

No entanto, segundo ele, também é preciso capacitar bem os agentes para que não haja problemas em rebeliões. “A lei também pode ter um efeito contrário no caso de presos tomarem as armas dos agentes em atos de rebeldia”, considerou o especialista.
 
Nenhum representante do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais (Sindasp-MG), foi encontrado pela reportagem de O TEMPO para comentar a lei.
 
Por meio de nota, a Secretaria de Estado de Defesa Social, (Seds), informou que pelo regulamente, o uso de arma no interior das unidades prisionais se restringe a agentes que trabalham nas portarias, muralhas, guaritas e em escoltas externas de presos. Além disso, a Seds informou que os agentes são capacitados para manusear as armas, já que essa prática e curso de tiro são disciplinas da formação desses profissionais quando se tornam efetivos. O porte da arma pode ser institucional ou particular ou seja, serão utilizadas armas do patrimônio da Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi) de uso em serviço ou armas particulares desde que estejam devidamente legalizadas.
 
Restrições

 As armas não podem ser utilizadas por agentes que foram processados por infração penal, exceto por crimes de menor complexidade como aqueles tratados por Juizados Especiais ou por agentes que estiverem de licença médica em que o médico não considerar conveniente o porte.
 
http://www.otempo.com.br/cidades/governo-libera-o-uso-de-arma-de-fogo-para-agentes-penitenci%C3%A1rios-1.766614
 
 
 
28/12/2013 18:02 - Atualizado em 28/12/2013 18:0

Governador libera o uso de arma de fogo para agentes penitenciários em Minas

Rosildo Mendes - Hoje em Dia 
   
   
 
 
O porte de arma de fogo fora do serviço pelos agentes penitenciários foi autorizado pelo governador Antonio Anastasia. A aprovação da Lei 21.068, publicada neste sábado (28) no Diário Oficial, regulamenta uma antiga reivindicação da categoria. No entanto, o profissional não poderá usar sua arma em período de licença, a não ser em casos especiais.

A nova lei prevê que a autorização para o porte deverá constar na carteira de identidade funcional dos agentes e, caso o porte seja proibido ou suspenso, a medida determina que deverá ser expedida nova carteira funcional, sem a autorização. 
Antes de poder carregar uma arma de fogo na cintura, o profissional deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o seu manuseio, com curso específico e atestado. A lei ainda dispõe que o agente responderá administrativa e penalmente em casos de fraudes de documentos que possam implicar suspensão ou proibição do porte.

O agente aposentado também pode portar arma, a não ser que tenha se retirado por motivo de saúde. Nesse caso, ele precisará de atestado médico que comprove a capacidade mental ou psicológica para o armamento. Além disso, estabelece que, em locais onde haja aglomeração de pessoas, o profissional deverá se comportar discretamente ao portar arma de fogo, evitando constrangimentos a terceiros.

A autorização do governador, na avaliação de Robson Sávio Souza, representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública não vai solucionar o problema de segurança nos presídios. “A arma não garante proteção a ninguém. Em Minas, 85% dos homicídios são cometidos com revólver e uma grande parte, por policiais", alerta.

Segundo ele, o governo deveria investir na qualificação dos agentes. Assim, os profissionais conseguiriam trabalhar como educadores e parceiros das famílias dos presos. Ninguém do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais (Sindasp) foi encontrado para comentar o assunto.
 
http://www.hojeemdia.com.br/minas/governador-libera-o-uso-de-arma-de-fogo-para-agentes-penitenciarios-em-minas-1.205072


ENVIADO POR JOSÉ FABIO - DIRETOR ALBERGUE

Um comentário:

  1. prezado amigo, acho que o pessoal nao entendeu pra que o porte!!!
    o porte de arma nao foi para garantir ainda mais do que ja é dentro dos presidios, e sim para que nos agentes, garantissimos nossas segurança fora deles!!!!!! na verdade as pessoas falam por nao conhecerem, dentros dos presidios para segurança nossa mesmo, nao é usado armamento!!! a nao ser aqueles anti-motin !!!!!! especularam muito sobre o porte!!! acho que essa conversa ja ta encerrada!!! abraçoss a todos companheiros de farda que conheçem a verdadeira realidade

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