sexta-feira, 6 de dezembro de 2013

NOTÍCIAS SOBRE A PEC308/2004.



     A apreciação pelo Plenário da Câmara da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 308/04), que regulamenta a carreira dos agentes penitenciários foi a principal reivindicação da categoria que esteve reunida nesta quarta-feira (27/11) com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves. O encontro de dirigentes da Federação Nacional dos Sindicatos dos Agentes penitenciários (Fenaspen), com 18 estados filiados, contou com a presença do líder do Partido da República e presidente da Comissão de Legalização Participativa.
     A PEC inclui os agentes penitenciários no rol das atividades de segurança pública. A proposta tramita desde 2004 e está pronta para ser votada pelo Plenário. A proposta de emenda à Constituição altera os artigos 7º, 21, 32, 39 e 144 da Constituição Federal ... “Somos 70 mil policiais preparados, qualificados e prontos para integrar a segurança pública”, argumentou Vilma Batista, presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Rio Grande do Norte (Sindasp-RN) e membro da diretoria da Fenaspen.
      Henrique Eduardo Alves lembrou que há um compromisso dos líderes da base de apoio ao governo de não votar projetos que causem impacto fiscal às contas públicas e sugeriu que o grupo negocie a inclusão do projeto na pauta do Plenário com essas lideranças.

FONTE:SINDASP/RN
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