quarta-feira, 18 de dezembro de 2013

PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 4.040/2013.

Quarta-feira - 18 de dezembro de 2013

Comissão de Redação
O Projeto de Lei n° 4.040/2013, de autoria do governador do Estado, que dispõe sobre o porte de armas de fogo pelo Agente de
Segurança Penitenciário de que trata a Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, foi aprovado no 2° turno, na forma do Substitutivo n° 1.
Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos
do § 1° do art. 268 do Regimento Interno.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.
PROJETO DE LEI N° 4.040/2013
Dispõe sobre o porte de armas de fogo pelo Agente de Segurança Penitenciário de que trata a Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° - O ocupante do quadro efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, de que trata a Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003,
terá direito a portar arma de fogo institucional ou particular, ainda que fora de serviço, dentro dos limites do Estado de Minas Gerais,
desde que:
I - preencha os requisitos do inciso III do art. 4° da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
II - não esteja em gozo de licença médica por doença que contra-indique o uso de armamento;
www.almg.gov.br Página 71 de 124 Quarta-feira - 18 de dezembro de 2013
III - não esteja sendo processado por infração penal, exceto aquelas de que trata a Lei Federal n° 9.099, de 26 de setembro de 1995.
§ 1° - O porte de arma de fogo será deferido aos Agentes de Segurança Penitenciários, com base no inciso VII do art. 6° da Lei
Federal n° 10.826, de 2003.
§ 2° - No caso previsto no inciso II do caput, o médico, ao conceder a licença, deverá declarar a conveniência ou não da
manutenção do porte.
§ 3° - O porte de arma de fogo de que trata o caput se estende ao servidor da carreira de Agente de Segurança Penitenciário que
esteja aposentado.
§ 4° - Não se aplica o disposto no § 3° na hipótese de aposentadoria por motivo de saúde, se, no ato da concessão da aposentadoria
ou no decurso desta, houver contra-indicação médica ao porte de arma de fogo devidamente fundamentada e firmada por junta
médica.
Art. 2° - A autorização para o porte de arma de fogo de que trata esta lei constará da Carteira de Identidade Funcional do Agente de
Segurança Penitenciário, a ser confeccionada pela instituição estadual competente.
Parágrafo único - Em caso de proibição ou suspensão do porte de arma de fogo, nas hipóteses previstas nesta lei ou em outras
normas que regulamentem a matéria, deverá ser emitida nova carteira funcional para o Agente de Segurança Penitenciário, sem a
autorização do porte.
Art. 3° - Responderá administrativa e penalmente o Agente de Segurança Penitenciário que omitir ou fraudar qualquer documento
ou situação que possa motivar a suspensão ou a proibição de seu porte de arma de fogo.
Art. 4° - O Agente de Segurança Penitenciário, ao portar arma de fogo fora de serviço e em locais onde haja aglomeração de
pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, deverá fazê-lo de forma discreta, visando a evitar constrangimentos a terceiros, e
responderá, nos termos da legislação pertinente, pelos excessos que cometer.
Art. 5° - O porte de arma de fogo pelo Agende de Segurança Penitenciário no interior de unidades prisionais respeitará o disposto
em regulamento.
Art. 6° - É obrigatório o porte, pelo Agende de Segurança Penitenciário, do Certificado de Registro de Arma de Fogo atualizado e
da Identidade Funcional.
Art. 7° - Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei Federal n° 10.826, de 2003, e demais normas que regulamentem a matéria.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2013.
Gilberto Abramo, presidente - Tiago Ulisses, relator - Lafayette de Andrada

FONTE:http://www.almg.gov.br/opencms/export/sites/default/consulte/arquivo_diario_legislativo/pdfs/2013/12/L20131218.pdf

28 comentários:

  1. Falaram 12 dias, mas, creio que leve mais tempo. 10 dias corridos e depois 15 dias uteis

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    1. 10 dias corridos para apresentação e 15 úteis para sancionar, mas acho que não vão esperar o prazo máximo para apresentar e sancionar ou vetar, como fez a Dilma no inicio do ano, que vetou no ultimo dia.

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  2. Prestaram atenção que o porte deve constar na identidade funcional. Sei não, mas vai ser outra via crucis...aff

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    1. O porte já consta na funcional (EFETIVO), já passamos pelos procedimentos do ART.4°, inciso III, da lei 10.826/03, ou seja, após sancionada, o porte 24 horas no limite do Estado de Minas Gerais, é indiscutível. Digo no limites do Estado porque ao meu ver já temos e faz muito tempo em todo território nacional, uma vez que cumprimos o ...

      Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
      (...)
      § 2º A autorização para o porte de arma de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI e VII está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do art. 4º, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.

      Sendo assim, já estamos aptos a portar arma faz muito tempo, (efetivos com MEAF) vocês lembram que antes do MEAF não tínhamos a tarja vermelha.

      Todas as condenações que vi (jurisprudência) foram embasadas no critério do agente (na maioria das vezes ser contratado e não atender tais requisitos).

      O que ocorre é que na duvida o promotor oferece denuncia in du bio pro societate, e na hora do julgamento, se tiver duvida o juiz absolve in dubio pro reu.

      Com essas novas lei 4040/13 MG e 6565/13 UNIÃO qualquer prisão será considerada ilegal sendo um abuso de autoridade.

      Enfim, o importante é que agora ( após publicada) não há duvidas do porte.


      Desculpe turma, me empolguei. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

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  3. Mas que falta de responsabilidade desse Governador armar um agente que não tem o mínimo de controle emocional exigido, daqui uns dias voces vão ver saindo na mídia as desgraceiras que esses agentes irão cometer através de arma de fogo.....primeiro que eles são um bando de anlafabeto, passaram no primeiro concurso que foi uma vergonha aquela prova...o correto é fazer um novo concurso a nível superior... se a carapussa acentou , pode vestir quem quiser ..

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    1. concordo plenamente, o nível de agente penitenciário é uma vergonha para a sociedade, eles não sabem escrever , não sabem falar, são do mesmo nível da polícia militar, pessoas despreparadas, sem cultura, um bando de animal fardado, não tem respeito com a sociedade...

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    2. Tá bom... Vamos lá...
      Vocês são parente de detentos ou nomeados que tomaram o pé na b...?
      Bem eu estou terminando minha graduação em direito, farei mestrado e doutorado, tudo com o salário de agente e ao contrario do que dizem, muitos com curso superior simplesmente não foram aprovado em concurso.
      Saiu o edital para agente de segurança penitenciário de Minas Gerais, não perde tempo falando asneira, bóra estuda, afinal precisamos de pessoas "cultas" como vocês para nos auxiliar.
      Obs: eu escrevo mal pra CARAIO, corrige pra eu pur favor. brigado du seis.
      BABACAS.

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  4. kkkkkkkkkkk... são uns verdadeiro lixos essas turmas de milico , é uma parte que envergonha q sua o Brasil...

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    1. Agente..., milico?, Enfim depois nós somos os analfabetos, não sabemos escrever, tá bom.

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    2. Vc deve ser bandido...é , deve ser infopen pondo a cara aqui... cuidado que o agente pode te pegarrrrrrrrrrrrrrr...

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  5. oi turma do chororô! Só passa no concurso quem tem competência estudem, abraços.

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  6. Acho que estão todos errados, o governador, a presidente(a), a assembleia, o senado, a câmara, o congresso, até eu estou errado, mas o que vocês podem fazer contra? KKKKKKKK.

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  7. Quantos dias falta para o governador assinar nossa vitoria? E o choro é livre gente kkkk

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  8. Na pior das hipóteses uns 30 dias,mas acho que ainda esse ano, é facultado, se quser assina antes. Falo de todos os tramites.

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  9. Pessoal sei que e uma conquista, mas infelizmente e um conquista como o pessoal antigo diz, a doce mel, quer dizer o Governo de Minas, como o do DF o de Pernambuco e Acre, so estão passando mel na chupeta para que não facamos nada, sou agente efetivo, estou no sistema a 11 anos, sou estudande de Direito, e não creio que os Agentes Prisionais de Minas ainda caem nestas baboseiras que este Governo tenta enfiar nas nossas gargantas. Prestem atenção, leiam a isto e uma ADIN que já esta correndo no STF, é infelizmente o nosso direito e esse: "De acordo com a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão da AGU o Estado "invadiu a competência material da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, bem como legislar sobre o assunto". Esta competência, conforme defende a ADI nº 4962, está restrita à União, respectivamente, pelos artigos 21 a 22 da Constituição. A SGCT reforça os argumentos da ADI ressaltando a proibição de porte de arma em todo o território nacional prevista no artigo 6º da Lei Federal nº 10.826/2003, salvo nos casos de lei própria e dos casos indicados no dispositivo, como, por exemplo, integrantes das Forças Armadas, das guardas municipais de municípios com mais de 500 mil habitantes, órgãos referidos no artigo 144 da CF, entre outros. Por fim, a AGU acrescenta que, além de violar os artigos 21 e 22 da CF, a lei estadual afronta o pacto federativo constante no artigo 1º do texto constitucional e também a forma federativa de estado constituída como cláusula pétrea pelo artigo 60, parágrafo 4º, inciso I, da Constituição. E lamentavel ver Agentes Mineiros, gritando aos berros que tem porte de arma, sendo que, há pouco tempo o Distrito Federal, os nossos colegas perderam o porte justamente porque o Governo do DF, aditou uma Lei estadual, dando porte de armas aos seus Agentes Penitenciarios. Desculpem-me, mas não podemos ficar felizes hora nehuma com este porte de arma fajuto, do Governo Anestesia. Pergunto, porque eles não colocam em votação nossa lei organica, será muito mais benefica aos Agentes Penitenciarios, ou que paguem nosso Adicional de Local de Trabalho, que já é uma Lei, direito adquirido, ou ate o adicional noturno, que se quer fazem questão de anunciar o pagamento deste direito Constitucional. É porque como eu disse anteriormente, so estao passando meu nas nossas chupetas, para que fiquemos leigos ao que acontece por baixo dos panos. Fiquem alerta companheiros, este porte de arma não mudará em nada a Lei Federal, pensem o seguinte, e se você que tem este porte fajuta, estiver rodando mesmo em MInas Gerais, em uma rodovia federal, que e de competencia julgamento de crimes, na justiça federal, e um policial rodoviario federal te parar, e lhe conduzir, será que nosso porte estadual, nos amparará, junto a justiça federal ? resposta, infelizmente teremos que torcer para que seja um policial de bom coração, e que o delegado seja também, pois se não ja guardem um bom dinheiro para fiança. Não quero aqui criar uma polemica ou discusão, apenas quero, ndignado dizer que somos marionetes de um Governo que tenta nos calar a qualquer preço, até com um porte que não valerá nada daqui a alguns meses: lembrem-se na propria lei que será sancionada no seu art 1º diz " - preencha os requisitos do inciso III do art. 4° da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003", porque eles colocaram isso, pasmem, para se eximerem de qualquer ato que vem a colocar contra eles. abraços.

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  10. Não estudo Direito, mas, seria de bom alvitre, pedir ao setor jurídico do Estado de Minas Gerais, via Associações e este Sindicato meia boca, que fizesse uma exposição das fundamentações legais deste PL 4040, para que, segundo o que expôs muito bem o colega acima, não sejamos expostos a nenhum constrangimento. Gostei da abordagem do colega e vejo muita lógica no que foi escrito. Uma Lei Estadual, não se sobrepõe a uma Federal. Como nosso Governador, no uso de suas atribuições Estaduais, vai dar garantias neste PL, que não seremos presos por porte ilegal de arma de fogo nas rodovias federais ou mesmo por Policiais Federais? Eu acredito piamente que deveríamos ter o porte Federal garantido por Lei, mas, devido à má vontade de nossos governantes, da indiferença e incompetência de nosso Ministro da in- Justiça, e de toda esta podridão que envolve os políticos neste País, devemos ter muito cuidado com este "cavalo de tróia" recheado de "ouro de tolo". Abraços fraternos

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  11. Não vai haver constrangimento com PF ou PRF dentro do Estado de Minas Gerais.

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    1. Sera? voce deve ser o governador para esta falando isto.

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  12. Será não... Tenho certeza. Também estou me formando em direito e sou agente a 8 anos, 5 como efetivo.
    Parece que o fato ocorrido em Brasília previa o porte em todo território nacional, ai sim estaria em desacordo com a soberania da União, quanto aos limites do Estado há previsão através do próprio Estatuto do Desarmamento, que o Estado tem autonomia para conceder o porte dentro de seu território.
    Quanto a ser governador, conto com sua ajuda.

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    1. Estou analisando aqui e vou sancionar pra vocês.

      18/12/2013
      Local: SECRETARIA-GERAL DA MESA
      Ação: OFÍCIO 3856 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 22036 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 20 12 2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 20 1 2014. PROPOSIÇÃO DE LEI PUBLICADA NO DL EM 21 12 2013, PÁG 9.

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    2. ja que esta se formando, vá no site do STF, e procure por uma ADIN, que esta em tramitação, e não é sobre o porte de armas dos agentes do Distrito Federal, pois como você que é um futuro Doutor de Direito, sabe que ADIN, não refere-se a qualquer ação, é sim, contra uma anomalia que esta se verificando contra a Constituição Federal. É se você e formando, sabe também que a lei 10826, fala sobre a autonomia do Estado, em materia de sua competencia quando este armamento pertecer ao Estado, e não de particular, caso você não esteja conseguindo interpretar a lei como ela é, Hermeneutica do Direito, é um excelente livro, para principalmente, caso queira fazer OAB, e ter que interpretar uma lei. Bom amigo procure no STF, e neste livro citado, que verás que este cavalo de troia que o Governador, que com certeza não é você, esta nos enviando, será apenas para matermos a cabeça nas nuvens, sem os pés no chão, pois como dizem os antigos, o cavalo arriado e o que podemos montar. abraços.

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    3. Vou fazer uma analise por amor a seus argumentos. Porem..., até então discordo de sua interpretação. Abraço. prometo ler com calma para discutirmos, afinal o interesse é nosso.

      Obs: Esta em tramitação (segundo disse), então não produz efeito até agora.

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  13. Olha, dei uma lida no mesmo artigo e por fim vou contra sua interpretação; como já disse anteriormente para mim (interpreto) que já possuímos o porte de armas, o Estado apenas regulamentara em seu território a abrangência.
    O Estado não concedeu porte aos agentes penitenciários, vejamos:

    Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
    (...)
    VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;
    (...)
    § 2º A autorização para o porte de arma de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI e VII está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do art. 4º, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.

    Sendo assim, já estamos aptos a portar arma faz muito tempo, (efetivos com MEAF) vocês lembram que antes do MEAF não tínhamos a tarja vermelha; isso não foi o estado que instituiu.
    O controle difuso de constitucionalidade ao meu ver não faz referencia a nós agentes, pois a União estabeleceu o porte.
    A grande verdade é que houve uma lacuna na lei quando 'tirou" o porte do agente.

    Agora queria saber de você se houve alguma condenação de agentes que possuíam a autorização na funcional.

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  14. FAZENDO UM ESTUDO SOBRE SEUS ARGUMENTOS ACHEI ALGO SEMELHANTE QUANDO ESSA ADIN, A TITULO DE CONHECIMENTO, E SABEMOS QUE NO DIREITO NÃO HÁ CERTO OU ERRADO.

    FISCO POTIGUAR DEFENDE CONSTITUCIONALIDADE DO PORTE DE ARMA PARA CATEGORIA


    A Diretoria do Sindifern em reunião realizada na quinta-feira, 13, decidiu entrar com amicus curiae contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4962, que contesta os parágrafos 4º e 5º do artigo 49 da Lei 6.968/1996, incluídos por meio da Lei 7.111/1997 de porte de arma para auditores fiscais do RN. Na intervenção assistencial, o Fisco potiguar irá defender a constitucionalidade da Lei de porte de arma.

    Segundo o diretor do jurídico do Sindifern, Rivaldo Penha, a Lei 7.111 não é inconstitucional, haja vista que se trata de matéria atinente à segurança pública, cuja competência é residual, conforme o art. 25, § 1º c/c 144, da CF. “O texto da lei estadual não confronta com a lei federal. Pelo contrário. Enquanto o Estatuto do Desarmamento apresenta diretrizes gerais, a nossa lei apenas suplementa e simetriza a regra do seu art. 6º, X. Desse modo, a diretoria do Sindifern decidiu que irá defender a constitucionalidade dessa lei perante o STF”, afirma o diretor.



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  15. Vou de acordo cm essa interpretação

    "Enquanto o Estatuto do Desarmamento apresenta diretrizes gerais, a nossa lei apenas suplementa e simetriza a regra do seu art. 6º " , inciso VII no nosso caso.

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  16. http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/110814

    Um abraço a todos

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  17. Lei Federal Ampara o Porte De Arma Para Agentes Penitenciários inclusive os Aposentados.

    PORTARIA Nº 34, DE 15 DE JANEIRO DE 2016
    MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO
    DOU de 19/01/2016 (nº 12, Seção 1, pág. 28)
    Dispõe sobre regras e procedimentos para a emissão pelo Departamento Penitenciário Nacional de autorização de porte de arma de fogo para os integrantes da Carreira de Agente Penitenciário Federal.
    O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, INTERINO, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e no Decreto nº 6.061, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 1º B, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, resolve:
    Art. 1º - Esta Portaria dispõe sobre regras e procedimentos para a emissão pelo Departamento Penitenciário Nacional - Depen de autorização de porte de arma de fogo para os integrantes da carreira de Agente Penitenciário....

    INCLUSIVE APOSENTADOS;

    Art. 17 - O integrante da Carreira de Agente Penitenciário Federal aposentado ou inativo, para conservar a autorização do seu porte de arma de fogo, deverá submeter-se, a cada três anos, ao teste de avaliação da aptidão psicológica a que faz menção art. 4º, inciso III, da Lei nº 10.826, de 2003, nos termos do art. 37 do Decreto nº 5.123, de 2014 e do art. 6º da presente Portaria.

    Na integra Link Diário Oficial Da União;
    http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=28&data=19/01/2016

    MINISTÉRIO DA JUSTIÇA:
    http://www.justica.gov.br/noticias/publicada-portaria-que-regulamenta-porte-de-armas-para-agentes-penitenciarios-federais


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