segunda-feira, 30 de dezembro de 2013

'Terão como proteger a si e a seus familiares', diz sindicato sobre armamento de agentes
Governo sanciona lei que autoriza o porte institucional e particular para quem faz segurança no sistema prisional em MG. Norma atende reivindicação da categoria
 
Publicação: 29/12/2013 00:12 Atualização: 29/12/2013 07:13 - POTAL UAI - JORNAL ESTADO DE MINAS    

Landercy Hemerson e Luana Cruz

Agentes penitenciários de Minas Gerais já podem portar armas de fogo fora de serviço. Foi publicada ontem no Minas Gerais a Lei 21.068, que regulamenta o porte institucional e particular. Segundo o presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária (Sindasp-MG), Adeilton de Souza Rocha, a legislação vem atender antiga reivindicação da categoria. “Os agentes em serviço de escolta de presos e segurança nos presídios trabalham armados, dado o grau de periculosidade de boa parte dos detentos, muitos ligados a facções criminosas. Mas quando iam para casa ficavam expostos. Agora terão como proteger a si e a seus familiares.”

A regulamentação do governo mineiro encerra uma questão que se arrasta desde 2003, com a publicação da Lei 10.826 (Estatuto do Desarmamento), já que a falta de regras federais deixou dúvidas sobre o porte de arma de fogo por agentes penitenciários, ainda que fora de serviço. Em outubro, foi vetado em âmbito nacional pela presidente Dilma Rousseff (PT) o Projeto de Lei de Conversão 21/2013. A proposta concedia porte privado de armas de fogo para os agentes. Em janeiro, a presidente também vetou o PL 87/11, que concedia o porte aos guardas penitenciários. Atualmente tramita na Câmara dos Deputados  o PL 6.565/2013, que trata da questão.
 
A legislação estadual destaca o previsto na lei federal do desarmamento, com relação à comprovação da capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, por meio de curso e atestado de profissional de saúde. O beneficiado pela lei deve ser do quadro efetivo dos agentes, guardas prisionais e integrantes das escoltas de presos. O aposentado também terá o direito, desde que não tenha saído da ativa por motivo de saúde que contraindique o porte. 
O profissional da ativa, quando de licença médica por problemas psicológicos, não poderá usar arma, a não ser que um médico declare a conveniência para continuidade do porte. Também não poderá ficar armado o agente que for processado por infração penal, exceto por crimes de menor potencial ofensivo, previstos na Lei Federal 9.099/1995, dos juizados especiais. 

Identidade funcional De acordo com a lei estadual, a autorização para o porte de arma de fogo constará da Carteira de Identidade Funcional do Agente de Segurança Penitenciário, a ser confeccionada pela instituição estadual competente. O documento sempre deve estar com o profissional. Em caso de proibição ou suspensão do porte de arma de fogo, deverá ser emitida nova carteira funcional para o agente, sem a autorização do armamento. 
Se o profissional desrespeitar a condição, pode responder administrativa e penalmente. Consta também na lei estadual que o agente, ao portar arma fora de serviço e em locais onde haja aglomeração de pessoas, deverá fazer de forma discreta, para evitar constrangimentos a terceiros. Em caso de excessos, o agente pode ser punido. “Não se trata de privilégio a funcionários da segurança pública para colocar em risco a sociedade. Mas sim garantir um direito com base em requisitos de capacidade técnica e avaliação psicológica.”
 
http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2013/12/29/interna_gerais,483237/terao-como-proteger-a-si-e-a-seus-familiares-diz-sindicato-sobre-armamento-de-agentes.shtml
 
 

Você concorda com uso de armas por agentes penitenciários?

 
Resultado parcial - 29/12/2013
 
81,57%
18,43%
 
 
http://www.em.com.br/app/enquete/2013/12/28/interna_enquete,241/voce-concorda-com-uso-de-armas-por-agentes-penitenciarios.shtml
 
 ENVIADO POR JOSÉ FÁBIO - DIRETOR ALBERGUE

3 comentários:

  1. E o contratado se fuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu somos iguais na função mas somos desiguais no direito a defesa, passa o porte para o contratado durante seu tempo de contrato ou então abre concurso para acabar com isso são mais de 14 mil contratados com mais 5 mil efetivos era pra ser pra todo ou o meliante vai pergunta e "efetivo ou contratado"? se e contratado pode ir embora nos não vamos te matar mas vai de boa.
    Sera que vai ser assim?

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  2. Sou PM e sou a favor do porte para os concursados . Para os contratados NÃO .

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    1. voce é um PM de merda, sua opinião é igual a vc , ou seja , um lixo, seu verme, aqui não cabe milico , são todos uns bandos de covardes, so age em grupo, caga de medo para subir em favela e depois fica fazendo a sociedade de cobaia dando revista. A PM é a vergonha do nosso Brasil. Cambada de ladrão , desonesto.

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