quinta-feira, 30 de janeiro de 2014

Decisão inédita julga proibição de maconha inconstitucional

ALEXANDRE GUERREIROemBlog do Doutor Roberto Miranda Advogado - Há 2 segundos

Sentença contesta a Lei de Drogas e portaria do Ministério da Saúde. Traficante acabou sendo absolvido No Distrito Federal, o juiz Frederico Ernesto Cardoso Maciel absolveu um homem preso em flagrante por traficar 52 trouxas de maconha. Maciel julgou inconstitucional a proibição da droga. A decisão foi publicada em outubro de 2013, mas, no último dia 16, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal resolveu analisar a apelação do Ministério Público (MP) em relação a sentença. A decisão de Maciel se fundamenta no princípio de que a Lei de Drogas, de 2006, não lista quais entorpecentes sã... mais »

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