terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

Corleone, boa noite!
Segue anexo pequeno artigo, sem muita técnica jurídica mas com fonte. Somente para dirimir dúvidas quanto a nomeação em ano eleitoral. Favor publicar no blog.

Abraço.

Pataro (Itabirito/MG)



Nomeação de candidatos e realização de concurso em período eleitoral

Em ano de pleito eleitoral inúmeras condutas são vedadas aos agentes públicos, entre elas a nomeação de aprovados em concurso público dentro de um período denominado “período eleitoral”.
A lei n° 9.504/97, que dispõe sobre normas eleitorais, proíbe no seu art. 73, V, a nomeação de candidatos entre o período de três meses que antecede às eleições até a posse dos eleitos. Portanto, durante esse período não poderá haver nomeação de candidatos. In litteris:


Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(...)
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito (...).


Exceção à regra que impede a nomeação dos aprovados encontra-se nas alíneas “c” e “d” do inciso V, o qual permite a nomeação apenas nos casos em que o concurso tiver sido homologado antes dos três meses que antecedem o pleito eleitoral. In verbis:


c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;


Cabe observar que as proibições constantes do art. 73, V da Lei n° 9.504/97 só se aplicam à circunscrição do pleito, e não impedem a realização de concursos e a posse de candidatos aprovados, mas somente a nomeação de candidatos, observando as exceções supramencionadas.

Segundo Francisco Dirceu Barros, promotor de Justiça eleitoral e de Justiça criminal e autor de 30 livros, entre eles “Direito Eleitoral, Série Provas e Concursos” (Campus/Elsevier), se a homologação do resultado final do concurso (quando é divulgada a relação de candidatos aprovados por ordem de classificação) for feita até três meses antes das eleições, as nomeações podem ocorrer em qualquer período do ano, nos concursos de todas as esferas – municipal, estadual e federal.
Caso a lei não seja cumprida, o concurso não será anulado, pois não existe impedimento para a realização dos exames em ano de eleição. Entretanto podem haver sanções para o servidor e para a administração, como nulidade da nomeação do servidor e multa que varia de 5 mil a 100 mil UFIRs (unidade fiscal de referência) para o administrador público.

Nesse sentido, destaca-se a consulta TSE n°1065 – Brasília/DF: 

Consulta. Recebimento. Petição. Art. 73, V, Lei nº 9.504/97. Disposições. Aplicação. Circunscrição do pleito. Concurso público. Realização. Período eleitoral. Possibilidade. Nomeação. Proibição. Ressalvas legais. 
1. As disposições contidas no art. 73, V, Lei nº 9.504/97 somente são aplicáveis à circunscrição do pleito. 
2. Essa norma não proíbe a realização de concurso público, mas, sim, a ocorrência de nomeações, contratações e outras movimentações funcionais desde os três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito. 
3. A restrição imposta pela Lei nº 9.504/97 refere-se à nomeação de servidor, ato da administração de investidura do cidadão no cargo público, não se levando em conta a posse, ato subseqüente à nomeação e que diz respeito à aceitação expressa pelo nomeado das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo. 
4. A data limite para a posse de novos servidores da administração pública ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, nos termos do art. 13, § 1º, Lei nº 8.112/90, desde que o concurso tenha sido homologado até três meses antes do pleito conforme ressalva da alínea c do inciso V do art. 73 da Lei das Eleições. 
5. A lei admite a nomeação em concursos públicos e a conseqüente posse dos aprovados, dentro do prazo vedado por lei, considerando-se a ressalva apontada. Caso isso não ocorra, a nomeação e conseqüente posse dos aprovados somente poderão acontecer após a posse dos eleitos. 
6. Pode acontecer que a nomeação dos aprovados ocorra muito próxima ao início do período vedado pela Lei Eleitoral, e a posse poderá perfeitamente ocorrer durante esse período. 
7. Consoante exceções enumeradas no inciso V, art. 73, as proibições da Lei nº 9.504/97 não atingem as nomeações ou exonerações de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; as nomeações para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; as nomeações ou contratações necessárias à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo e as transferências ou remoções ex officio de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários.

Antônio de Pádua Pataro Dutra Júnior
Bacharel em Direito
Candidato no concurso público para Agente Penitenciário 2012


FONTE:






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