quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014

Publicada hoje no Diáro Oficial de MG, Resolução que dispõe sobre cautela de ARMA para servidores efetivos



RESOLUÇÃO Nº 1467 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre a cautela de arma de fogo, de propriedade da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, pelos Servidores Públicos Efetivos, pertencentes do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS e dá outras providências
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, § 1º, do art. 93, da Constituição do Estado, a Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, o Decreto
nº 45780, de 24 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a acautelamento de arma de fogo, de propriedade do Estado de Minas Gerais, fornecida aos Servidores Públicos Efetivos, pertencentes do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS, nos termos do art 34 do Decreto Federal nº 5123/2004 e Lei Estadual 21068 de 27 de dezembro de 2013; RESOLVE: 

Art 1º Regulamentar a cautela de arma de fogo, de uso restrito ou permitido de propriedade do Estado de Minas Gerais, fornecida aos Servidores Públicos Efetivos que possuam porte de arma funcional, nos termos do inciso VII, a6º da Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003
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Parágrafo único - Os servidores para efeito desta Resolução, são aqueles ocupantes dos cargos efetivos, pertencentes do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS, com lotação na Subsecretaria de Administração Prisional - SUAPI.
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Art 2º A Secretaria de Estado de Defesa Social- SEDS, por intermédio da Superintendência de Segurança Prisional - SSP, pertencente à estrutura
da Subsecretaria de Administração Prisional-SUAPI, fará cautela individual, de caráter pessoal e intransferível, de arma de fogo de propriedade do Estado de Minas Gerais, aos servidores previamente autorizados a portar arma de fogo, nos termos do inciso III, art 4º da Lei Federal 10.826 de 2003, observadas as disposições desta Resolução.
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Art.3º O acautelamento de arma de fogo, de que trata esta Resolução, presta-se a fins estritamente laborais e atinentes à atividade dos profissionais que possuam porte de arma de fogo, comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no Decreto 5.123/04 e na Lei 10.826/03
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Parágrafo único - Responderá administrativamente, sem prejuízo das penalidades cíveis e penais aquele que portar, deter, adquirir, fornecer, receber,
ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou
munição do Estado, para fins particulares.
Art.4º O solicitante do acautelamento de arma de fogo deverá protocolar requerimento, nos moldes do Anexo I, junto à Superintendência de Segurança Prisional, devendo ser instruído com a seguinte documentação probatória:

I - cópia autenticada ou original da habilitação ao porte funcional ou Identidade Funcional constando a autorização para porte de arma;
II - certidão da Superintendência de Recursos Humanos atestando que o servidor está lotado no Quadro de Pessoal da Subsecretaria de Administração Prisional – SUAPI;
III - certidões Criminais da Justiça Comum e do Juizado Especial Criminal do Estado de Minas Gerais, da Justiça Federal, da Polícia Civil e Federal;
IV- certidão da Corregedoria da SEDS sobre procedimento administrativo disciplinar ou sindicância em nome do requerente;
V- foto 3x4;
VI - comprovante de endereço atualizado;
VII - declaração do requerente de efetiva necessidade, expondo os fatos e circunstâncias que justifique o pleito.
Art.5º A cautela de arma de fogo de que trata esta Resolução será concedida mediante Termo de Cautela, na forma do Anexo II, e será precedida de prévia análise e deliberação da Superintendência de Segurança Prisional, com a anuência do Subsecretário de Administração Prisional, preenchidos os requisitos estabelecidos nesta Resolução.
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§1º Havendo disponibilidade de armamento, considerando a logística de segurança, a Superintendência de Segurança Prisional, expedirá o Termo de
Cautela em 2 (duas) vias, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento do requerimento mencionado no
art.4º desta Resolução, sendo uma via para o servidor e outra para fins de arquivamento na SSP, que deverá manter o controle no SIAFI das cautelas, devoluções, cancelamentos.
§2º Armamentos empregados na defesa e segurança das unidades prisionais, administrativas ou especializadas não poderão ser acautelados, sendo
sua utilização exclusiva para a Unidade a que foi destinado
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Art. 6º O servidor de que trata esta Resolução ficará responsável pela conservação e manutenção da arma de fogo acautelada.
Art.7º Ao servidor a quem a cautela for deferida será concedido o quantitativo de até 30 (trinta) munições a serem substituídas anualmente pela Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS, mediante entrega do material anteriormente fornecido.
§1ºCaso o servidor tenha efetuado disparo(s) com a munição concedida deverá comunicar expressa e formalmente o fato à Superintendência de
Segurança Prisional, justificando as razões do uso.
§2ºO armamento e munições acautelados com o servidor deverão ser apresentados semestralmente ao Diretor da respectiva Unidade de lotação para devida conferência.
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Art.8º Será revogada a cautela de arma de fogo ao servidor, nas seguintes hipóteses:
I - estiver portando arma de fogo em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente;
II - for submetido a tratamento psicológico ou psiquiátrico que indique ser razoável o não manuseio de arma de fogo, observado o § 2º do art.1º da Lei 21.068 de 2013;
III - ausentar-se do Estado de Minas Gerais portando arma de fogo acautelada, salvo quando em exercício de atividade inerentes à Secretaria de
Estado de Defesa Social – SEDS e mediante prévia e expressa autorização do Subsecretário de Administração Prisional;
IV- estiver sendo processado por infração penal, exceto aquelas de que trata a Lei federal nº 9.099, 
de 26 de setembro de 1995;
v- for condenado em procedimento administrativo disciplinar, com recomendação por parte da Corregedoria da SEDS de revogação da cautela;
VI - aposentadoria, bem como nos casos de exoneração e demissão
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§1º. O servidor que estiver respondendo a inquérito policial, processo criminal ou processo administrativo disciplinar, verificada a existência de
veementes indícios de responsabilidades, poderá perder o direito à cautela de arma de fogo, mediante análise e deliberação do Superintendente de
Segurança Prisional
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§2º. A revogação da cautela será decidida justificadamente, sem prejuízo das demais providências a serem adotadas pelas autoridades que a
concedeu
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Art.9º O roubo, furto, perda ou extravio de arma de fogo, de propriedade do Estado de Minas Gerais, acautelada junto aos servidores, deverá ser
comunicado ao Subsecretário de Administração Prisional e ao Departamento de Polícia Federal para as providências cabíveis.
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Parágrafo único
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Restando provado, nos casos de furto, perda ou extravio a que se refere o caput deste artigo, que o fato se consumou em decorrência de conduta desidiosa ou negligente por parte de servidor a quem a cautela lhe tenha sido deferida, caberá ao servidor, o ressarcimento ao Erário
Público dos valores correspondentes à arma de fogo acautelada
Art.10 Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação

.Secretário de Estado de Defesa Social
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE MINAS GERAIS
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
ANExO I - REQUERIMENTO PARA ACAUTELAMENTO DE MATERIAIS
FOTO
3x4
Nome :
RG : CPF:
Título de Eleitor : Data de nascimento : / / 
Nome do Pai :
Nome da Mãe :
Tel . Contato 1 Tel . Contato 2
Email :
Endereço residencial :
Lotação : Exércicio :
Cargo : Função : 
Setor : Tel . Setor :
Material solicitado : 
Declaro verdadeiros os dados que consignei neste requerimento, bem como os documentos anexados com minha assinatura .Local e data : ____________________________ , ______ de ____________________ de ___________ .Assinatura do requerente :
Documentação necessária :
1- Este requerimento totalmente preenchido, assinado e com uma foto 3x4 . (sem rasuras);
2- Cópia da Carteira de Identidade Funcional constando a autorização para porte de arma, se for o caso;
3- Cópia de um comprovante de endereço (fatura de serviço público como água, luz, telefone ou cartão de crédito recente);
4- Certidões Negativas Criminais das: Justiça Estadual Comum, Juizado Especial Criminal, Justiça Federal, Superior Tribunal Eleitoral, Justiça Mili- tar da União, atestados de bons antecedentes da Polícia Civil e Polícia Federal que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; 
5- Certidão da Corregedoria da SEDS de inexistência de procedimento administrativo disciplinar em seu desfavor, por fato doloso;
6- Declaração de efetiva necessidade expondo os fatos e circunstancias que justifiquem o pleito.
Despacho da Central de Suprimentos/DAL/SSPI( ) Apto ( 
) InaptoMotivo : ____________________________________________
_________________________________________________________
_____________Carimbo e assinatura:
Despacho da Superintendencia de Segurança Prisional/SUAPI/SEDS( ) 
Apto ( ) InaptoMotivo : __________________________
__________________________________________________________
____
Belo Horizonte, 04 de Fevereiro de 2014
Rômulo de Carvalho Ferra
Fonte: http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/113300

13 comentários:

  1. Bota a cara vida louuuuca!!!

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  2. Agora, outra pergunta , será que o estado irá investir em armamento para estar fornecendo acautelamento???

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  3. Será que tem arma pra todos? Acho muito pouco provável que isto aí ande pra frente....

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  4. Creio que essa resolução não é atoa.
    Deve tá vindo uma compra por aí.

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  5. Este armamento sera apenas em servico? Nao entendi. Ou sera transito livre..?

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  6. TRÂNSITO LIVRE,COM O CRAF E A FUNCIONAL NA MÃO,VC PODERÁ IR PRO TRABALHO X CASA X TRABALHO,FICARÁ COM VC 24 HS.

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    1. entao nós nao poderemos andar como se fosse arma particular...
      pois particular andamos pra qualquer lugar...
      apenas este caminho que vc mencionou...

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  7. Este comentário foi removido pelo autor.

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  8. E nos contratado, damos a caras pra bater mais que os efetivos. e nao somos beneficiados em nada so o estado ganha nas nossas costa. no concurso tambem nao fomos ajudados ate quando isso vai ficar assim .

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    1. Caro colega.... com toda certeza até quando você fazer o concurso e passar. Nada vem de mão beijada. todos nos efetivos tivemos que "estudar muito, gastar com cursinho, abrir mão de algumas coisa pra passar" nada vem fácil não. para de se lamentar e faz o concurso.

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  9. vou te dar um conselho: tanbem ja fui contratado minha melhor e maior proteção e arma alem de Deus claro,eram as apostilas e livros..PORTANTO PARA DE PEDIR AJUDA E AJUDE-SE. Depois voçê se preocupa com arma de fogo. Fica a dica,mas não me leve a mal,só quero abrir seus olhos.

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