sexta-feira, 11 de abril de 2014

ABONO FARDAMENTO

Comissão de Segurança Pública


Reunião: 4ª Reunião Extraordinária - Audiência Pública 
Data: Quinta-feira, 10 de Abril de 2014, 09:00 
Local: Plenarinho IV
  
Presentes (Comissão de Segurança Pública):
Dep. João Leite / PSDB (Presidente)
Dep. Sargento Rodrigues / PDT (Vice-Presidente)
Dep. Durval Ângelo / PT (Substituindo Dep. Cabo Júlio / PMDB)
Dep. Fred Costa / PEN (Substituindo Dep. Leonardo Moreira / PSDB)
 
 
Requerimento de Comissão 9565/2014
Requer seja encaminhado ao Governo do Estado e à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para o efetivo cumprimento da Lei nº 16.076/2006, que altera o art. 32 da Lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989, que reestrutura a remuneração do pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, no que tange ao pagamento do abono fardamento ao diretor de Unidade Prisional e aos agentes de Segurança Penitenciários que exercem a função junto à Secretaria de Estado de Defesa Social, à Corregedoria e à Inteligência do Sistema Prisional.
Autor: Deputado Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição

http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/resultados.html

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