domingo, 6 de abril de 2014

Governador Alberto Pinto Coelho pede apoio à efetivação dos 98 mil servidores.


Alberto Pinto Coelho
Governador anuncia o secretariado ao lado de Danilo de Castro, homem forte de Aécio
O governador Alberto Pinto Coelho (PP) pediu neste sábado (05) o apoio da Assembleia Legislativa na solução do imbróglio causado pela Lei Complementar 100/2007, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 26. “O governo aguarda a publicação do acórdão da Suprema Corte para adotar as medidas cabíveis”, disse.

Segundo ele, a Secretaria de Governo manteve um primeiro encontro com a Assembleia para buscar soluções e dar garantias aos quase 98 mil trabalhadores no estado afetados pela decisão do STF. A lei mineira, sancionada em 2007 pelo então governador Aécio Neves (PSDB), contemplou 98 mil servidores que mantinham vínculo precário com a administração pública estadual há mais de cinco anos, sob a chancela de “designados”, que passaram a ser lotados no Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). Em nota, o governo disse que a decisão da Corte retirou dos servidores atingidos a qualidade de efetivos.

É importante que o governo dê solução a essas situações que se acumulam ao longo dos anos”, declarou Alberto Pinto Coelho, durante a entrevista coletiva em que anunciou o novo secretariado, tendo a seu lado o secretário de Governo, Danilo de Castro, homem forte do senador Aécio Neves em Minas.

Nova equipe

O governador destacou a “competência técnica” dos novos integrantes da equipe de governo. “Não é escolha de ordem pessoal”, disse. Os nomes seriam resultado de uma busca por competência técnica e espírito público em cada pasta. “Compromissos guiados por estes princípios e a reunião entre os partidos que compõem a aliança ajudaram a buscar a nova formação”.

O ato resumiu-se à leitura dos nomes do novo secretariado que levarão adiante “o legado do governador Antonio Anastasia, com o compromisso de manter os projetos e ações de governo em curso”. A cerimônia de posse da nova equipe será amanhã, às 14h30, na Cidade Administrativa.
Em autarquias, fundações e estatais, como BDMG, Cemig, Copasa e Codemig, não houve troca de comando. Das 17 secretarias de Estado, oito terão novos ocupantes. Dorothea Werneck foi substituída na Secretaria de Desenvolvimento Econômico por Rogério Nery, vice-presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais (Federaminas).

Na pasta da Saúde entrou José Geraldo de Oliveira Prado, secretário-geral da Mesa da Assembleia Legislativa, que substitui o deputado Alexandre Silveira (PSD).

Na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social assume Eduardo Bernis (DEM), ex-presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas).

FONTE:http://www.hojeemdia.com.br/noticias/politica/alberto-pinto-coelho-pede-apoio-a-efetivac-o-dos-98-mil-servidores-1.232493

7 comentários:

  1. Publica aí moderador:

    ADI 2949 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Processo físico)
    Número do Protocolo: 2003/97460
    Data de Entrada no STF: 29/07/2003
    Andamentos
    DJ/DJe
    Jurisprudência
    Deslocamentos
    Detalhes
    Petições
    Petição Inicial
    Recursos
    PROCEDÊNCIA

    Número: ADI 97460
    Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
    Origem: MINAS GERAIS
    Volume: 1 Apensos:0 Folhas:33 Qtd.juntada linha: 0

    Número Único: 0002757-30.2003.0.01.0000
    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    Ramo do Direito
    Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital
    Folhas 33
    Data de Autuação 29/07/2003



    PARTES
    Categoria Nome
    REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
    INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
    INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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    1. ADI 3842 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Processo físico)
      Número do Protocolo: 2006/200828
      Data de Entrada no STF: 29/12/2006
      Andamentos
      DJ/DJe
      Jurisprudência
      Deslocamentos
      Detalhes
      Petições
      Petição Inicial
      Recursos
      PROCEDÊNCIA

      Número: ADI 200828
      Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
      Origem: MINAS GERAIS
      Volume: 2 Apensos:0 Folhas:30 Qtd.juntada linha: 4

      Número Único: 0006074-31.2006.0.01.0000
      SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

      Ramo do Direito
      Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil
      Folhas 30
      Data de Autuação 29/12/2006



      PARTES
      Categoria Nome
      REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
      INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
      INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
      INTDO.(A/S) SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDALEMG
      INTDO.(A/S) SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
      ADV.(A/S) HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO

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    2. http://m.stf.jus.br/portal/noticia/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=73358

      Quarta-feira, 26 de Setembro de 2007

      STF declara inconstitucional parte da lei mineira que instituiu o estatuto dos servidores da administração estadual

      A análise de inconstitucionalidade
      O ministro-relator relembrou que o dispositivo constante do inciso II, do artigo 7º prevê apenas “a aprovação em concurso público que venha a se realizar para o provimento de cargo correspondente à função da qual o servidor seja titular”. O que suscita maior preocupação, segundo o ministro, é a possível ofensa a um dos princípios inerentes à exigência constitucional de concurso público para provimento de cargos efetivos na administração, com a inobservância da ordem de classificação. Para Joaquim Barbosa, a leitura do procurador-geral de que “o único sentido possível da norma é o de assegurar preferência incondicional às pessoas abrangidas pelo inciso II, do artigo 7º” a seu ver não subsiste, pois o parágrafo 1º refere-se ao inciso II, e com ele deve ser interpretado.
      “Qual a razão de existir, na norma estadual, tratamento diferenciado para pessoas não estáveis na administração?”, questionou o relator. Para o ministro “nesse ponto não há meio termo, pois o artigo 37, inciso II da Constituição exige concurso público no qual, necessariamente, se respeite a ordem classificatória”. A única exceção foi prevista no artigo 19 do ADCT, “abragendo apenas aqueles em exercício na data da promulgação da Constituição de 88, por pelo menos cinco anos continuados”, já contemplados no inciso I da lei mineira.
      Dessa forma, continuou o relator, surge dúvida sobre a categoria a que se refere o inciso II: “quem são os não estáveis ali descritos? São pessoas contratadas pela administração, sem concurso e sem a estabilidade extraordinária”. Para o relator, “se declarada apenas a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, conforme o pedido do procurador-geral, permaneceria ainda inconstitucional o inciso II, por sugerir uma estranha modalidade de titularidade de cargos públicos efetiváveis por pessoas sequer abrangidas pela estabilidade extraordinária prevista constitucionalmente”.
      Como conseqüência, concluiu Joaquim Barbosa, a mera previsão de normas específicas para não estáveis, como disposto no inciso II do artigo 7º da Lei 10.254/90, ofende o disposto no artigo 37 da Constituição. Ele citou o precedente da ADI 289, destacando a impossibilidade de soluções intermediárias tendentes a frustrar o disposto na Constituição Federal.
      O voto do relator
      Por essas razões o ministro Joaquim Barbosa declarou inconstitucional tanto o parágrafo 1º do artigo 7º, como também, por arrastamento, o inciso II do mesmo artigo. A maioria simples do Plenário cogitou aplicar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para se evitar o efeito ex tunc [efeito retroativo] que atingiria possíveis beneficiados pela norma impugnada. No entanto, como não foi atingida a maioria de 2/3 (dois terços) de votos do Plenário (8 votos), a restrição desses efeitos não foi possível. Assim, quem foi nomeado com preterição da ordem de classificação em concurso, perderá seu cargo na administração pública do estado de Minas Gerais.

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    3. Sexta-feira, 05 de Janeiro de 2007

      Chega ao Supremo ADI sobre vantagens concedidas pela Constituição Mineira a detentores de função pública não concursados

      O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3842, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos legais sobre a concessão de direitos e vantagens inerentes ao exercício de cargo efetivo a detentores de função pública, sem a realização de concurso público.
      Souza pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 11, da Emenda 49/01 à Constituição do estado de Minas Gerais, na parte em que acrescenta ao Ato das Disposições Transitórias da Carta Mineira os artigos 105 a 107. Também contesta o artigo 4º da Lei estadual 10.524/90 e Deliberação 463/90 da Assembléia Legislativa do estado de Minas Gerais.
      O procurador-geral alega que os dispositivos questionados afrontam o artigo 37, inciso II da Constituição Federal. Segundo ele, “sob a égide da Constituição de 1967/69, o requisito constitucional do concurso público somente era exigido para o provimento originário, deixando livre o preenchimento dos cargos e empregos da administração pública por meio de transferência e transposições" . No entanto, Antonio Fernando Souza destaca que a atual Constituição, em seu artigo 37, II, “fala apenas em investidura, o que inclui tanto provimentos originários como derivados, somente sendo admissíveis as exceções previstas na própria Constituição”.
      Na ADI, Souza ressalta que o Supremo já possui entendimento assentado a respeito da exigência de concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Conforme o procurador-geral, “o STF considera banidas as formas de investidura como a ascensão e a transferência, que configuram meio de ingresso em carreira diversa daquela para a qual se prestou concurso e que não são por isso mesmo ínsitas ao sistema de provimento em carreira”.
      Na ADI, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, não houve pedido de liminar.


      http://m.stf.jus.br/portal/noticia/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=68811

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    4. Acabaram os contratos da PPP e quem sabe de todo o Estado.

      só um aperitivo

      Pelo exposto, rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTES EM PARTE, na
      forma da fundamentação supra, parte integrante da conclusão, osPelo exposto, rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTES EM PARTE, na
      forma da fundamentação supra, parte integrante da conclusão, os

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    5. pedidos formulados na inicial por MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em
      face de ESTADO DE MINAS GERAIS e GPA GESTORES PRISIONAIS ASSOCIADOS
      S/A, para:
      1)declarar a nulidade da intermediação de mão de obra realizada pela
      PPP, tornando nulas as contratações dos empregados admitidos
      irregularmente;
      2) determinar a substituição dos empregados irregulares por servidores
      públicos, mediante a realização de concurso público, no prazo de 365
      dias, sob pena de multa diária no importe de R$10.000,00, a ser
      aplicada ao primeiro e segundo réus, multa esta a ser revertida ao
      FAT;
      3)determinar que o Estado se abstenha de realizar novos contratos ou
      aditivos contratuais com pessoa física ou jurídica para atuar na
      administração das unidades prisionais, sob pena de multa diária no
      valor de R$ 500.000,00, por contrato celebrado ou aditivo contratual,
      valor este também reversível ao FAT;
      4)antecipar os efeitos da tutela, para que a presente decisão possa
      ter efeito a partir da ciência das partes.
      Custas pelos réus no importe de R$2.000,00, calculadas sobre
      R$100.000,00, valor arbitrado à condenação, isento o 1º reclamado
      (art. 790-A da CLT).
      Intimem-se as partes, da seguinte forma:
      1)O autor deverá ser intimado por mandado, com remessa dos autos.
      2)Após o decurso do prazo do autor, intime-se o 2º réu, através de seu
      procurador.
      3)Decorridos os prazos supra, intime-se o 1º réu por mandado, com
      remessa dos autos.
      Nada mais.
      Encerrou-se.
      JANE DIAS DO AMARAL
      Juíza do Trabalho Substituta

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  2. Adiciona aí , moderador. VALEU

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