terça-feira, 27 de maio de 2014

PL 28/2014 JÁ SE ENCONTRA NO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.




Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.  Aguardando chegada do autógrafo

4 comentários:

  1. Qual e o prazo pra sancionar?

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    1. Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

      § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

      § 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

      § 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

      § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

      § 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

      § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

      § 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

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  2. 05/06/2014 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
    Ação: À SCLSF, atendendo solicitação.
    Encaminhado para: SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
    05/06/2014 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
    Ação: Juntado Documento s/n, do Instituto Sou da Paz ( Fls 45 a 48 )
    Devolvido à SEXP
    Encaminhado para: SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
    05/06/2014 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
    Ação: Recebido neste órgão às 10:42 hs.

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  3. Vai pra presidenta amanha ou semana que vem !!! e o intituto sou da paz pediu o veto...

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