sexta-feira, 6 de junho de 2014

A pior notícia para agentes penitenciários e socioeducativos.





ESTA É DE LONGE A PIOR DESGRAÇA A QUAL ESTAMOS SUJEITOS EM TODA A EXISTÊNCIA DE NOSSA CLASSE.
Estão alegando que não cumprimos 160 horas mas sim 40 semanais, sendo que segundo eles os meses possuem cinco semanas. Aproveitaram que existe uma omissão da nossa lei e por isto querem aplicar esta na gente. OU SEJA, JÁ ESTÃO CORTANDO “AS NOSSAS FOLGAS”...
Daqui a pouco vão dizer que a comida não está prevista em lei e portanto passemos a levar marmita.
Queremos conhecer se existe efetivo de carreira envolvido na formulação deste desastre de ordem.
Não explicaram se pretendem levar isto adiante ou se é até a chegada dos novos agentes. Ao invés de pedir cooperação, decidiram fundamentar para terem agentes não folgando devido a superlotação e falta de agentes. Se tem superlotação ou falta de agentes, a culpa é nossa???
PRECISAMOS MARCAR PARA NOS MOBILIZAR. FAZER PASSEATAS, TRANCAR A PAUTA DA ASSEMBLEIA, INTIMAR O SINDICATO PARA SAIR DO ANONIMATO E PUBLICAR TEXTO DE REPÚDIO EM SEU SITE.
A OMS DIZ QUE NOSSA PROFISSÃO É DAS mais estressantes do mundo. Isto ocorre por que o ambiente é sujo e desagradável, a direção em alguns lugares é tirana e opressora, nossos gestores maiores não nos inspiram confiança para avançarmos. Por isto é que muitos agentes utilizam com maior frequência psicólogo ou psiquiatra.
1.       Temos que nos mobilizar para rebater e dar trabalho pra quem inventou esta ideia.
2.       Deixar as desuniões de lado e unir em um só nome para deputado para nos prepararmos para as próximas surpresas como esta.
3.       Promover boicote de sites de servidores que andam elogiando demais a administração de forma não inocente.

4.       Pressionar o sindicato para fazer a sua função básica que é representar nossos interesses pois se deixarem cortar estas folgas então teremos perdido a pior das batalhas.

24 comentários:

  1. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.



    Art. 14 – A estrutura da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, bem como a composição quantitativa de seus níveis, é a constante no Anexo I desta lei.

    (Artigo com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 15788, de 27/10/2005.)

    Art. 15 - A jornada de trabalho dos servidores da carreira de Agente de Segurança Penitenciário é de oito horas diárias.

    Parágrafo único. A jornada a que se refere o caput deste artigo poderá ser cumprida em escala de plantão, na forma de regulamento.

    Art. 16 – A tabela de vencimento básico da carreira de Agente de Segurança Penitenciário é a constante no Anexo II desta lei.

    (Artigo com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 15788, de 27/10/2005.)

    Art. 17 - A Escola de Justiça e Cidadania, criada pela Lei Delegada nº 56, de 29 de janeiro de 2003, passa a denominar-se Escola de Formação e Aperfeiçoamento Penitenciário.

    Parágrafo único - Cabe à Escola de Formação e Aperfeiçoamento Penitenciário, diretamente ou mediante convênio, elaborar sua grade curricular e ministrar os cursos de formação, aperfeiçoamento e qualificação necessários ao ingresso e desenvolvimento na carreira de que trata esta Lei.

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  2. Na referida lei em seu artigo 15 fala-se em 8 horas diárias, portanto as 4 horas restantes para completar 12 horas diárias terão que ser acrescidas de 50 % conforme o decreto que institui o banco de horas, sem contar que a hora trabalhada nos feriados e domingos são contadas dobradas,conforme lei federal!

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  3. Cabe ressaltar a Súmula 146 do TST, pois afirma que o trabalho prestado aos domingos deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Assim, citamos o seguinte entendimento que provocou uma forte repercussão no que tange à aplicação da referida súmula:
    EMENTA
    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO EM DOBRO.
    Provado que o trabalho realizado era pago de forma simples, correta a decisão do Regional que deferiu as diferenças de Repouso Semanal Remunerado com base na Súmula 146 do TST, verbis:TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

    Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/da-caracterizacao-do-sabado-e-domingo-no-direit
    Dessa maneira podemos afirmar que a forma mais prudente, e consentânea com o princípio do in dubio pro operario, é o literal pagamento em dobro do dia trabalhado no domingo sem afetar a remuneração concernente ao repouso semanal do empregado.
    Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego o período de descanso deve ser de 24 horas consecutivas, que deverão coincidir, preferencialmente (CF,art.7º,XIII), no todo ou em parte, com o domingo. Nos serviços que exigirem trabalho aos domingos (exceção feita aos elencos de teatro e congêneres), o descanso semanal deverá ser efetuado em sistema de revezamento, constante de escala mensalmente organizada e sujeita à fiscalização, necessitando de autorização prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

    Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/da-caracterizacao-do-sabado-e-domingo-no-direito-do-trabalho/21388/#ixzz33QXx14V7

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  4. Primeiramente, há de se observar, que nem sequer deveria falar em direito a folga, haja vista que é isso que tem complicado todo o entendimento. No final de cada mês, ao invés de marcar os dois dias de folga que o agente vai tirar no decorrer do mês seguinte, dever-se-ia determinar os 13 plantões de 12 horas mais 4horas que o Agente deve trabalhar computando assim as 160h.

    No decorrer do mês, o Agente deve trabalhar somente 13 plantões mais 4 horas para não ter excesso de horas para serem compensadas no mês seguinte. Até porque se o Agente for obrigado a cumprir os 15 plantões no mês de 30 dias e 16 plantões no mês de 31 dias para poder ter direito as folgas no mês seguinte, terá um excesso de 20hs no mês de 30 dias e de 32hs no mês de 31 dias. Sendo Assim, essas horas devem ir para o banco de horas, haja vista que houve uma convocação implícita para trabalhar horas a mais do que lhes é devido. Sendo assim, essas horas em excesso irão para o Banco de Horas e os Agentes terão direito a 50% sobre as horas trabalhadas.

    O Agente tem direito as tais “duas folgas” no decorrer mês, não para compensar o excesso de horas do mês anterior, mas sim para não exceder as 160 horas mensais. Porque se for para compensar horas excedentes do mês anterior, essas horas deverão ser compensadas com um acréscimo de 50% sobre cada hora trabalhada em excesso.

    Se no decorrer dos 13 dias que foram determinados para o Agente trabalhar durante o mês o mesmo faltar ao trabalho por motivo justificado, essa falta será considerada justificada, para efeito de abono de ponto. Se a falta for por motivo não justificado, desconta-se no salário do Agente o dia não trabalhado. Sendo assim, não é necessário que o Agente além dos 13 dias definidos para trabalhar, tenha que trabalhar mais um dia para poder completar a carga horária. Haja vista que o dia faltado por motivo justificado é abonado e pelo motivo injustificado, é descontado no salário do Agente.

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  5. Querem fazer greve e operação tartaruga;
    Querem adicional de local de trabalho;
    Querem processar o IPSEMG;
    Querem 12x60;
    Querem 24x96;
    Querem folgas à vontade;
    Querem banco de horas com 50% adicional;
    Querem férias-prêmio;
    Querem biênio;
    Querem quinquênio;
    Querem trabalhar exclusivamente no GETAP ou em centrais de escolta;
    Querem porte de arma;
    Querem cautela de arma de fogo e munições do Estado;
    Querem GRITAR e GRITAR, além de outras regalias.
    O governo tem mesmo é que arrochar, porque do contrário os agentes ficarão incontroláveis.
    TRABALHAR NA TRANCA E RESSOCIALIZAR... POUCOS QUEREM!
    VESTIR A CAMISA PARA TRABALHAR NINGUÉM QUER!

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    1. Uai amigo, então vire governador e revogue as leis sancionadas. Abraços.

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    2. queremos ser incontroláveis, pois não somos bichos para tal!

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    3. COMCORDO.
      SE NAUM ARROCHAR, O GUARDA VAI ACHAR QUE PODE TUDO.SE QUEREM SEUS DIREITOS, QUE TRABALHEM, E MUITO, PRA MERECER.

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    4. Pior que o cara nem o nome coloca.

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  6. Se sabia da realidade e mesmo assim fez o concurso ou participou do processo seletivo, DEVERIA TER FEITO CONCURSO PRA POLÍCIA FEDERAL OU DEPEN.

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  7. Este comentário foi removido pelo autor.

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  8. Lei 14695
    Art. 6º
    § 3º - O cargo de Agente de Segurança Penitenciário será exercido em regime de dedicação exclusiva, podendo seu ocupante ser convocado a qualquer momento, por necessidade do serviço.

    Art. 15 - A jornada de trabalho dos servidores da carreira de Agente de Segurança Penitenciário é de oito horas diárias.

    Parágrafo único. A jornada a que se refere o caput deste artigo poderá ser cumprida em escala de plantão, na forma de regulamento.

    Os Agentes que trabalham no plantão noturno estão trabalhando uma hora extra a cada plantão, haja vista que conforme o Decretado Estadual de Minas Gerias 10058 de 1966 em seu artigo 35 “ a hora de trabalho noturno será contada como sendo de cinqüenta e dois (52) minutos e trinta (30) segundos”. Sendo assim, de 22 horas às de um dia às 5 horas do dia seguinte, a hora deve ser computado como sendo não de 60 minutos, mas 52 minutos e 30 segundos.
    Com isso, de 22 horas de um dia às 05 horas do dia seguinte, dão um total de 8 horas trabalhadas e não 7 horas, como tem sido computado atualmente. Com isso, concluímos que a cada plantão, o Agente trabalha 13horas e não 12horas. Essa 01 hora excedente a cada plantão deve ser contada como sendo hora extraordinária.
    Como o Agente trabalha 13 plantões por mês, tem 13 horas extraordinárias que devem ser pagas ou compensadas por meio de créditos de banco de hora.
    O Decreto Estadual de Minas Gerais 43650 de 2003 dispões sobre a hora extraordinária, “que deve ser paga no valor equivalente ao da hora normal de trabalho acrescido de 50% ou compensada por meio de banco de horas, também com acréscimo de 50% sobre a duração do trabalho”.
    Como Agente trabalha 13 horas extraordinárias por mês, com o acréscimo de 50%, dá um total de 19 horas e 30 minutos que devem ser pagas no valor equivalente ao da hora normal de trabalho acrescido de 50% ou compensadas por meio de crédito no banco de horas, com acréscimo de 50% sobre a duração do trabalho.

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    1. EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 02/2007

      CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE
      DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE
      ESTADO DE DEFESA SOCIAL

      A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, a Secretaria de Estado de Defesa Social
      – SEDS e a Fundação Guimarães Rosa – FGR tornam pública a abertura de inscrições e estabelecem
      normas para a realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de
      cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário do quadro de pessoal da Secretaria de Estado
      de Defesa Social, observado as disposições constitucionais referentes ao assunto; os termos da Lei n.º
      14695, de 30 de julho de 2003 (instituição da Carreira de Agente de Segurança Penitenciário); Lei nº.
      15788, de 27 de outubro de 2005 (alteração da Lei 14695, evolução da carreira); Lei nº. 16192, de 23
      de junho de 2006 (alteração da Lei 14695); Lei Delegada nº. 117 de 29 de janeiro de 2007 (estrutura da
      SEDS); os termos do Decreto nº. 43897, de 21 de outubro de 2004 (dispõe sobre a identidade funcional
      na carreira); Decreto nº. 43960, de 2 de fevereiro de 2005 (dispõe sobre as atribuições da carreira);
      Decreto nº. 43984, de 15 de março de 2005 (altera o Decreto 43960); Decreto nº. 44209, de 19 de
      janeiro de 2006 (regulamenta realização de exames médicos para ingresso na carreira); Decreto nº.
      44212, de 25 de janeiro de 2006 (dispõe sobre lotação, codificação e identificação dos cargos da
      carreira); Decreto nº. 44237, de 9 de fevereiro de 2006 (altera o Decreto 44209); bem como os termos
      do Decreto n.º 42899, de 17 de setembro de 2002 (regulamento geral de concursos públicos do Poder
      Executivo), alterado pelo Decreto Nº. 44388, de 21 de setembro de 2006; Decreto Nº. 43.885, de 4 de
      outubro de 2004 (dispõe sobre código de conduta ética do servidor público e da alta administração
      estadual); legislação complementar e demais normas contidas neste Edital.


      3.11Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, podendo
      ser desempenhada em regime de escala, incluindo o período noturno, sábados, domingos e feriados

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    2. Decreto 43650
      Dispõe sobre a convocação de servidor público estadual para prestação de serviço em regime extraordinário de trabalho, nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.


      O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 14.692, de 30 de julho de 2003,


      Decreta:


      Art. 1º - Poderá haver convocação de servidor público estadual para prestação de serviço, em regime extraordinário de trabalho, nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, para atender a situações excepcionais de trabalho.

      § 1º Considera-se regime extraordinário de trabalho, para fins deste Decreto, aquele realizado em período que exceda a jornada diária regular do cargo ou função ou em fins de semana e feriados.

      § 2º Compete aos titulares das unidades administrativas a convocação do servidor para a realização do serviço extraordinário de que trata este Decreto, mediante autorização prévia do Secretário de Estado ou do dirigente do órgão ou entidade.

      § 3º A realização individual do serviço no regime de trabalho de que trata o caput fica limitada ao máximo de 50 (cinqüenta) horas mensais.


      Art. 2º - A hora de trabalho realizada sob o regime extraordinário será, a critério da Administração Pública:

      I - paga no valor equivalente ao da hora normal de trabalho acrescido de 50% (cinqüenta por cento);

      II - compensada por meio de crédito no banco de horas, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre a duração do trabalho.

      Parágrafo único. Adotar-se-á, prioritariamente, o sistema de compensação por meio de crédito no banco de horas, ficando o pagamento da hora extraordinária, nos moldes do inciso I, sujeito a autorização prévia da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.

      AGORA , QUEM FISCALIZA OS CARGOS DAD, FGD E GTE QUE TEM DE CUMPRIR 40 HORAS SEMANAIS?

      ELES MESMOS, NÉ?


      CONSULTEM UM ADVOGADO, POIS ESTE DECRETO NÃO FOI REVOGADO:

      DECRETO 10058 / 1966

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    3. Lei 869 / 52

      Art. 143 - Será concedida gratificação ao funcionário:
      a) pelo exercício em determinadas zonas ou locais;
      b) pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde;
      f) pela prestação de serviço extraordinário;

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    4. § 2º - Será estabelecido em decreto o quanto das gratificações a que se referem as alíneas "a" e "b" deste artigo.

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  9. Decreto 10058
    CAPÍTULO II

    Da gratificação por tempo integral


    Art. 19 – O regime de tempo integral se aplica aos cargos que exijam plena dedicação ao serviço, compreendendo um mínimo de quarenta (40) horas semanais de trabalho.


    Art. 20 – O ocupante de cargo sujeito ao regime de tempo integral fica obrigado a:

    I – dedicar-se plenamente às funções de seu cargo, com a proibição de exercer cumulativamente outro cargo ou função pública;

    II – atender às solicitações de seu cargo além do mínimo de quarenta (40) horas semanais de trabalho, ficando à disposição do órgão em que tiver exercício, sempre que as necessidades do serviço o exigirem.


    Art. 21 – A gratificação por tempo integral será de:

    a) trinta por cento (30%) sobre o vencimento dos cargos da Polícia Civil;

    b) cinqüenta por cento (50%) sobre o vencimento dos demais cargos.

    Parágrafo único – Entendem-se como cargos da Polícia Civil, para os efeitos do artigo, os constantes do art. 2º da Lei nº 1.232, de 10 de fevereiro de 1955, com as ressalvas do art. 16 da Lei nº 1.527, de 31 de dezembro de 1956, e do art. 114 da Lei nº 3.214, de 6 de outubro de 1964.


    Art. 22 – O servidor sujeito ao regime de tempo integral assinará termo de compromisso em que declare aceitar o regime e subordinar-se a suas condições.

    Parágrafo único – A 1ª via do termo de compromisso será arquivada no Departamento Central de Pessoal com os assentamentos do funcionário; a 2ª via será mantida na repartição de origem; e a 3ª via encaminhada à Comissão de Controle de Gratificações.


    Art. 23 – A gratificação por tempo integral não poderá ser percebida cumulativamente com a de serviço extraordinário ou qualquer outra remuneratória de serviço, ressalvada a hipótese do § 2º do art. 40 da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964.

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  10. Os agentes que saíram das superintendencias e diretorias( à contragosto), foi por determinação do MP. Mas ainda arrumaram um lugarzinho bom pra eles. e Olha que muitos deram aulas nos cursos de formação deste último concurso.

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  11. Palhaçada dizer que o Gleidson e o Glauber foram os responsaveis.
    Tao falando isso soh pq os caras nao sao efetivos. Nao sao efetivos mas desempenham com louvor o cargo que lhes foi confiado.
    Essa ordem da 12x36 com apenas uma folga e 40 horas semanais veio da Camara de Coordenacao e Controle da SEPLAG.
    Diretor de Informacoes Penitenciarias e Diretor de Gestao de Vagas nao tem nada a ver com isso.
    Trouxa eh o idiota do guarda que acredita numa idiotice dessas.

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  12. Com certeza devemos nos unir, e por outras coisa pois a tirania e opressão dos diretores esta demais, e o Sindicato só pensar em galgar cargos para seus representantes e nós que sustentamos o sindicato estamos cada dia pior .Temos que pedir e reivindicar que cargos de diretor seja por eleição .

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  13. sempre tem uns troxa com umas opinioes primitivas que me leva a ter nojo.

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  14. Se ficarmos reclamando só por aki, não adiantará nada. Temos que nos mobilizar e urgente. Precisamos de um líder pra isso. Cadê o sindicato????

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