sexta-feira, 20 de junho de 2014

ADICIONAL LOCAL DE TRABALHO

Procurações ano 2014

Segue o modelo de uma declaração, caso a direção da unidade onde você trabalhe quera fornecer.

Favor preencher as procurações, declarações e contratos e enviar junto com os documentos. 

Mandar também todos os contratos de prestação de serviço com a SEDs

Se possível cópia das folhas individuais de frequencia.

Pegar declaração com o Diretor do Presídio que conste o tempo de trabalho de contrato e  a escala de plantão noturno. (se o diretor não fornecer não tem problema)




ATENÇÃO AGENTES PENITENCIÁRIOS EFETIVOS E CONTRATADOS

Existe três ações judiciais para que os senhores recebam valores a que têm direito e o Estado não paga, a saber:

email: adilsonadvogados@hotmail.com

Bom dia, segue as informações sob as ações que estamos ajuizando.

Já temos várias ações ajuizadas, e os nossos honorários no percentual de 20% só serão pagos no final da ação, calculado sob as parcelas vencidas.


ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO

* Conforme dispositivo legal todos os servidores Estaduais, inclusive os agentes penitenciários têm direito a receber e agregar no salário um porcentagem chamada 'ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO" essa porcentagem varia de acordo com o estabelecido no decreto 45.870/2011.
NO caso da unidade prisional CERESP Contagem, por ser tratada na lei como unidade prisional de grande porte, essa porcentagem é paga no valor de 75% (setenta e cinco por cento) a mais no salário, calculados sob o vencimento básico.
Já existe várias decisões favoráveis no Tribunal de Justiça, tendo em vista que desde 2011 estão sendo ajuizadas várias ações nesse sentido.

Art.1º - Fica instituído o Adicional de Local de Trabalho para o servidor em efetivo exercício em estabelecimento penitenciário que, no desempenho de suas funções, exerça atividade permanente junto à população carcerária de sentenciados e adolescentes infratores, expondo-se a situações de desgaste psíquico ou de risco de agressão física.

Parágrafo único - O Adicional de Local de Trabalho incide sobre o vencimento básico do servidor de acordo com os seguintes índices percentuais, observada a classificação de que trata o art. 10 desta lei:

I - 95% (noventa e cinco por cento) para os servidores em exercício em estabelecimento penitenciário de porte especial;
II - 75% (setenta e cinco por cento) para os servidores em exercício em estabelecimento penitenciário de grande porte;
III - 60% (sessenta por cento) para os servidores em exercício em estabelecimento penitenciário de porte médio;
IV - 40% (quarenta por cento) para os servidores em exercício em estabelecimento penitenciário de pequeno porte. (artigo 1º, Lei 11.717/97 – grifo nosso).

  • Os documentos necessários para ajuizar a ação são: Cópia dos 3 últimos contracheques, Copia do RG e CPF (carteira funcional), comprovante de endereço, histórico funcional, histórico de movimentações e Situação atual (disponível no site: portaldoservidor ) ASPs contratados tirar cópia dos contratos. 
Para maior esclarecimentos, consultar o site do TJMG, conforme abaixo.

1ª - site:  Tribunal de Justiça de Minas Gerais

2ª - ir no tópico na linha cinza escrito - Jurisprudência

3ª - clicar em consulta jurisprudência

4ª - clicar na linha vermelha em consulta de acórdãos

5ª - digitar o assunto na segunda linha em branco - ADICIONAL LOCAL DE TRABALHO AGENTE PENITENCIÁRIO

6ª - clicar em pesquisar

7ª - caso queira ver o inteiro teor do acórdão é só clicar no número do processo

RESTITUIÇÃO IPSEMG

No dia 14/04/2010, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento da ADI 3.106, decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição de assistência a saúde instituída em favor do IPSEMG.

  • Os documentos necessários para ajuizar a ação são: Cópia dos contracheques de janeiro de 2008 a maio de 2010, Copia do RG e CPF (carteira funcional), comprovante de endereço, 

ADICIONAL NOTURNO

Este adicional é para os agentes penitenciários que trabalham em escala de plantão, sendo que são consideradas horas noturnas, as de 22:00 de um dia as 05:00 do outro dia, o percentual pago a mais é de 20% (vinte por cento) sob as horas trabalhadas em horário noturno.

  • Os documentos necessários para ajuizar a ação são: Cópia dos 3 últimos contracheques , Copia do RG e CPF (carteira funcional), comprovante de endereço, histórico funcional, histórico de movimentações e Situação atual (disponível no site: portaldoservidor ) ASPs contratados tirar cópia dos contratos. 

QUINQUÊNIO E FÉRIAS PRÊMIO

O direito reclamado encontra-se arrimo, primeiramente, no art. 118 da Constituição do Estado de Minas Gerais, alterado pela EC. Nº 57/2003, que asseverou que o Servidor Público Estadual, na data da referida Emenda Constitucional (15/07/2003), for nomeado a outro cargo do Estado em razão de concurso público, fica assegurado o direito a percepção dos adicionais por tempo de serviço e das férias prêmios adquiridas e as adquirir, a saber:

“Art. 118 – Ao servidor público civil e ao militar do Estado de Minas Gerais em exercício na data de publicação desta emenda à Constituição que for nomeado para outro cargo no Estado em razão de aprovação em concurso público fica assegurado o direito à percepção dos adicionais por tempo de serviço e das férias-prêmio adquiridas e a adquirir.”

Portanto, conforme disciplina o artigo alhures, é devido ao Requerente a contagem de tempo de serviço público prestado para aquisição de adicionais por tempo de serviço em razão de aprovação em concurso público.

  • Os documentos necessários para ajuizar a ação são: Cópia dos 3 últimos contracheques, Copia do RG e CPF (carteira funcional), comprovante de endereço, histórico funcional, histórico de movimentações e Situação atual (disponível no site: portaldoservidor ), contratos que comprovem o tempo de serviço prestado anteriormente a EC. nº 57/2003.

Diante das informações aqui repassadas, estamos a disposição para ajuizar as ações, caso exista interesse da sua parte, favor entrar em contato.

# Todas as ações ações distribuídas na Comarca de Belo Horizonte.

ATT. Dr. Adilson Mendes Costa Junior 
Escritório de Advocacia, Mendes, Amaral & Silva
Rua João Morato de Faria, nº 172, sala 701 / 703, Centro
Divinópolis/MG - CEP. 35500-615

(37) 3213-3307 - FIXO
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