domingo, 1 de junho de 2014

Federações Sindicais se reúnem com DEPEN/MJ e pedem celeridade no processo de Regulamentação da Profissão.



Os trabalhadores aguardam com muita expectativa a transformações dessas propostas em Lei, tanto do Marco Regulatório Nacional da Profissão, quanto da proposta de PEC que visa à constitucionalização da Instituição que administra a Execução Penal em todo o país.
      
        Representantes da FEBRASP e FENASPEN se reuniram na tarde desta quinta-feira (29) com o novo Diretor Geral do DEPEN/MJ, Dr Renato Campos Pinto De Vitto, para discutir os encaminhamentos do pré-projeto de Regulamentação da Profissão do Agente Penitenciário e da proposta de PEC da Execução Penal, debatidos e construídos nos encontros do Grupo de Trabalho instituído pelo MJ.
      As propostas elaboradas com a participação dos trabalhadores foram encaminhadas para a Secretaria de Assuntos Legislativo (SAL) do Ministério da Justiça, de onde se espera uma devolutiva para o prosseguimento do processo, que necessariamente passará pelas mãos do Ministro José Eduardo Cardoso antes de seguir para o Congresso Nacional.
       Os trabalhadores aguardam com muita expectativa a transformações dessas propostas em Lei, tanto do Marco Regulatório Nacional da Profissão, quanto da proposta de PEC que visa à constitucionalização da Instituição que administra a Execução Penal, para o beneficio da categoria e dos serviços penais em todo o país. “Reconhecer no texto constitucional a instituição penitenciária significa reconhecer a própria existência destes trabalhadores [agentes penitenciários] que há muito tempo reivindicam uma identidade profissional”, comenta Gilson Pimentel, presidente da FEBRASP.
       O Diretor Geral Renato de Vitto se comprometeu com os representantes dos trabalhadores em dar celeridade no processo. Pra isso, agendou uma conversa com dos trabalhadores com SAL, para a próxima semana, pra discutir questões técnicas legislativas para o aprimoramento das propostas, que deverão seguir em comum acordo entre trabalhadores e governo, para a tramitação nas casas legislativas federais.
       Participaram do encontro o Diretor DEPEN, a Ouvidora Geral Valdirene Daufemback, que foi a coordenadora dos trabalhos do GT; o presidente da FEBRASP, Gilson Pimentel Barreto; o presidente da FENASPEN, Fernando Anunciação; e os diretores da FEBRASP José Roberto Neves (SINDARSPEN/PR), Wesley Bastos (SINDPEN/DF) e Elizeu Carlotas (SINDCOP/SP).

FONTE:http://www.febraspen.org.br/noticia.php?id=116

7 comentários:

  1. "Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005." (RE 590.260, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 24-6-2009, Plenário, DJE de 23-10-2009, com repercussão geral.)

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  2. EC 47/2005
    Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda.

    Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

    I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

    II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

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  3. http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=114815

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  4. Assim, estamos submetendo aos ilustre pares a presente proposta
    de emenda à Constituição, para estender o direito a aposentadoria com
    integralidade e paridade aos servidores deficientes ou que exercem atividades
    de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
    física e que ingressaram no serviço público até a edição da Emenda
    Constitucional nº 41, de 2003, como foi feito, pela Emenda Constitucional nº
    70, de 2012, com as aposentadorias por invalidez.

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  5. EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.588 (323)
    ORIGEM :MI - 4588 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
    PROCED. :DISTRITO FEDERAL
    RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI
    EMBTE.(S) :MARLI MARI JONER DA SILVEIRA
    ADV.(A/S) :RODE ANELIA MARTINS
    EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA
    ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
    EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
    EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
    Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio,
    recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por
    unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o
    Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência.
    Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso e, neste julgamento,
    os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Cármen Lúcia e Luiz Fux.
    Plenário, 07.11.2013.
    EMENTA
    Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão
    em agravo regimental. Impossibilidade de análise do mérito da
    aposentadoria especial. Artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. A
    competência do Supremo Tribunal Federal submete-se a regime de
    direito estrito. Agravo regimental não provido.
    1. Não cabe opor embargos declaratórios contra decisão
    monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental.
    2. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à
    colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e
    liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas
    inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, inciso LXXI, da
    Constituição Federal).
    3. Os requisitos de (i) idade, (ii) tempo de carência, (iii)
    integralidade do pagamento e (iv) paridade entre ativos e inativos nos
    futuros reajustes são questões que, “devem (...) ser solucionadas pela
    autoridade competente, que o fará mediante a aplicação do art. 57 da Lei nº
    8.213/1991 em conjunto com as regras que regem a aposentadoria do
    servidor público” (MI nº 1.286/DF-ED, DJe de 19/2/10).
    4. Eventual conduta adotada pela autoridade administrativa no que
    toca à análise do pedido de aposentação deve ser questionada pelos meios
    devidos e nas instâncias competentes para julgar a matéria, uma vez que a
    competência do Supremo Tribunal Federal submete-se a regime de direito
    estrito.
    5. Agravo regimental não provido.
    Brasília, 10 de fevereiro de 2014.
    Guaraci de Sousa Vieira
    Coordenador de Acórdãos

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  6. Marco regulatório : outra conquista a ser feita.

    aposentadoria especial, com integralidade e paridade, nos seguintes termos:
    a) Homem – mínimo de 20 anos na função mais 10 anos de contribuição
    previdenciária em outra atividade remunerada ou 25 anos de efetivo exercício na função,
    independente da idade.
    b) Mulher – mínimo de 15 anos de exercício na função mais 10 anos de contribuição
    previdenciária em outra atividade remunerada ou mínimo de 20 anos de efetivo exercício
    na função, independentemente da idade.

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  7. Apelação Cível 1.0024.12.070668-4/002
    Apelação Cível 1.0024.12.163842-3/001
    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVENTOS PELA MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES. PARIDADE. DESCABIMENTO.
    - A sujeição do servidor a atividades insalubres que o conferem o direito de opção pela aposentadoria especial, nos termos estabelecidos pelo STF no MI 1786, não o dispensa do atendimento aos requisitos de tempo de contribuição e idade previstos no art. 3º da EC 47/04 para fazer jus a proventos calculados sobre a totalidade da remuneração do cargo e à paridade.
    - A integralidade da remuneração do cargo e a paridade, benefícios extintos pela EC 41/03, foram resguardados para os servidores que ingressaram nos quadros públicos antes da vigência da Emenda desde que atendidos os demais requisitos da norma de transição.
    - Sentença reformada em reexame necessário.
    - Apelo adesivo não provido.

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