segunda-feira, 7 de julho de 2014

JORNADA DE TRABALHO - ENVIADO POR ALEXANDRE ATHAIDE. INTERESSANTE ESTE ARTIGO

RNADA DE TRABALHO 12 X 36
Considerações Gerais
Sumário
  • 1. Introdução
  • 2. Conceito
  • 3. Jornada Normal de Trabalho
  • 4. Jornada Adotada Por Algumas Profissões 
  • 4.1 - Convenções Coletivas
  • 4.1.1 - Vigias e Guardiões
  • 4.1.2 - Trabalho em Hospitais
  • 5. Compensação de Horas
  • 6. Intervalo Para Descanso
  • 7. Horas Extras
  • 8. Feriados

1. INTRODUÇÃO
As limitações da jornada de trabalho estão estabelecidas na Constituição Federal (CF), na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em outras Legislações ordinárias.
Existem algumas atividades que pela sua natureza requerem uma jornada de trabalho especial, porém, os trabalhadores não estão protegidos pelo regime estabelecido na CLT, quer seja pela impossibilidade de controle de horários ou pela autonomia da necessidade específica das atividades.
A jornada de trabalho de 12 X 36, embora legalmente pactuada em Convenção Coletiva de Trabalho, não tem amparo legal. Contudo, encontra-se pacificado em nossos Tribunais Trabalhistas o entendimento de que é válida.
A jurisprudência é vasta nesta questão de jornada de trabalho e existem doutrinas e jurisprudências que sempre tiveram como válida tal previsão, ressaltando o respeito aos aludidos instrumentos normativos, garantido pelo inciso XXVI do art. 7º da Constituição.
O tema sobre a jornada especial, porém, é discutido pelos tribunais e continua polêmico.
2. CONCEITO
A jornada de trabalho, mais conhecida como “escalas 12 x 36” (doze horas de trabalho e trinta e seis horas de descanso), é considerada como uma forma de compensação de jornadas, devido às 36 (trinta e seis) horas de descanso entre uma jornada e outra.
3. JORNADA NORMAL DE TRABALHO
A jornada entendida como normal de trabalho está prevista na Constituição Federal/1988, artigo 7º, XII, XIII e XVI, em que a duração diária é de 8 (oito) horas, as semanais de 44 (quarenta e quatro) horas e mensais de 220 (duzentas e vinte) horas, incluindo nessas as horas previstas para o descanso semanal remunerado.
Lembrando que esse período não inclui a hora para descanso e refeição, porém pode incluir outros intervalos e não necessita ser necessariamente 8 (oito) horas de trabalho, mas sim de tempo à disposição do empregador (Artigo 58 da CLT).
4. JORNADA ADOTADA POR ALGUMAS PROFISSÕES
A jornada de trabalho ou duração do trabalho é a forma do empregado participar com suas funções na empresa, sempre vinculado a um período de horas, porém, existem algumas atividades que pela sua natureza requerem uma jornada de trabalho especial, ou seja, a jornada 12 x 36.
A jornada de trabalho especial (12 X 36) é uma prática adotada entre algumas profissões, em que se necessita de um plantão para que o serviço não seja interrompido.
A jurisprudência é vasta nesta questão de jornada de trabalho e existem doutrinas e jurisprudências que sempre tiveram como válida tal previsão, ressaltando o respeito aos referidos instrumentos normativos, garantido pelo inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal/1988.
Algumas decisões judiciais entendem que esse tipo de escala é muito mais nocivo à saúde do trabalhador, pois gera uma estafa e dificuldade de recuperação do próprio organismo, que fica privado do sono e em estado de tensão devido a muitas horas de trabalho contínuo.
Jurisprudência:
DECISÃO JUDICIAL EM FAVOR DA JORNADA 12 X 36 - EMBARGOS - REGIME DE DURAÇÃO DO TRABALHO POR ESCALAS DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO (12X36) - VALIDADE - INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ARTIGO 59, § 2º, DA CLT. A compensação de jornada a que se refere o artigo 59, § 2º, da CLT, é aquela relativa a excessos de trabalho em relação à jornada contratada, ou seja, ligada à compensação de prorrogações a jornada determinadas pelo empregador. Dessa forma, buscou o legislador mitigar as chances de eventual abuso de direito por parte do empregador, estabelecendo limites a serem observados. O regime de trabalho por escalas de 12 por 36 horas é identificado pelas seguintes peculiaridades: i) revezamento de cargas semanais de 36 horas com 48 horas; ii) jornadas exercidas sempre em um mesmo turno (horário de trabalho); iii) intervalo interjornada que compreende, necessariamente, todo um dia de descanso. Considerando as peculiaridades do regime por escalas de 12 por 36 horas, não se cogita de aplicação dos limites referidos no artigo 59, § 2º, da CLT, por se tratar de hipótese em que o trabalho é pré-definido, apresentando-se fixo e imutável, e, portanto, insuscetível do abuso a que o dispositivo visa resguardar. Em se tratando de determinação de jornada especial de trabalho, à margem daquela estabelecida ordináriamente pela Constituição da República, apenas por meio de prévia negociação coletiva é válido o ajuste, nos termos do artigo 7º, inciso XXVI e 8º, inciso IV, da Carta Magna. 5. Confirmação da jurisprudência francamente preponderante e histórica, de toda a Justiça do Trabalho. Embargos conhecidos e desprovidos (Processo: E-RR - 3154/2000-063-02-00. Data de Julgamento: 28.05.2009, Relator Ministro: Vantuil Abdala, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 19.06.2009).
4.1 - Convenções Coletivas
A jornada de 12 x 36 deve obrigatoriamente ser homologada através de acordo, realizado pelo sindicato da categoria.
Ressalta-se que a jornada de trabalho de 12 X 36 é legalmente pactuada em Convenção Coletiva de Trabalho, mas não tem amparo legal, porém, encontra-se pacificado em nossos Tribunais Trabalhistas que não é válida essa jornada.
Jurisprudência:
TRT-PR-21-03-2003 REGIME 12X36 - VALIDADE - PREVISÃO CONVENCIONAL - Deve ser convalidado o regime de compensação de jornada 12X36. Este regime estava expressamente previsto nos instrumentos normativos. Assim, por força do contido no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que impõe o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, deve-se validar o regime 12X36, que foi, inclusive, ajustado individualmente entre as partes, tal como determinavam as CCT´s. (TRT-PR-4834-2001-006-09-00-2(RO-10897-2002) - Acordao-05670-2003 - Relator: Exmo Juiz Sérgio Murilo Rodrigues Lemos - Publicado em DJPr em 21.03.2003)
4.1.1 - Vigias e Guardiões
A jornada 12 x 36 é encontrada com previsões nas convenções coletivas de trabalho de vários sindicatos.
“A Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Paraná entabulou norma coletiva para os vigias, com a jornada em que o empregado trabalha 12 horas diárias e descansa 36 horas. Ou seja, o empregado trabalhará em um dia e descansará no próximo, perfazendo, em duas semanas, a média de 42 horas semanais. Assim dispõe a cláusula:
Fica reservado às empresas e empregados nessas condições, deliberarem, através de acordo escrito, que será homologado pela Entidade Profissional, acerca da jornada de trabalho e de período de descanso, tornado possível a implementação do sistema 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, respeitando-se o limite de 44 horas semanais.
§ único - em se adotando tal sistema, fica o empregador desobrigado de qualquer ônus que não o pagamento do adicional noturno. Não se entendendo, pois, como hora extraordinária, aquelas cumpridas após a 8ª (oitava) diária, tendo em vista a compensação que se opera.”
4.1.2 - Trabalho em Hospitais
Essa jornada de trabalho (12 X 36) é uma prática adotada em especial entre os estabelecimentos hospitalares, pois necessitam de um plantão de 24 (vinte e quatro) horas para que o serviço não seja interrompido.
Não esquecendo que esta jornada especial é sempre firmada através de acordo ou convenção coletiva.
5. COMPENSAÇÃO DE HORAS
Existem entendimentos que o regime de trabalho da jornada de trabalho de 12 X 36 também é compensatório, pois, como a própria jornada prevê, o empregado trabalha 12 (doze) horas e folga 36 (trinta e seis) horas, e ainda pode ser integralmente pago através de horas extras previamente pactuadas em instrumento normativo.
“SÚMULA Nº 85 DO TST (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO): COMPENSAÇÃO DE JORNADA. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 182, 220 e 223 da SBDI-1) - Res. nº 129/2005 - DJ 20.04.2005:
I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - Res. nº 121/2003, DJ 21.11.2003);
II - O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 - Inserida em 08.11.2000).”
No entanto, ainda existem alguns julgados trabalhistas com alegações contra a jornada 12 X 36, como segue abaixo:
“É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança no trabalho, garantido por norma de ordem pública (Art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva” (DJ 22.06.04).
Essas exceções, por certo, advirão através da prudente análise caso a caso, como se deu, v.g., no seguinte julgado:
“Quando a norma coletiva estabelece condições que não implicam, necessária e objetivamente, ofensa à saúde, à segurança e à dignidade do trabalhador, não se pode concluir que ela - a norma - ofende o parágrafo 3º do art. 71 consolidado. É o que acontece com a negociação que prevê o intervalo intrajornada fracionado - isto é, composto de vários intervalos menores. É sob essa ótica que deve ser examinada a teoria do conglobamento, que, como se sabe, não autoriza a ampla e irrestrita negociação. Mas, no caso concreto, o negociado deve ser preservado, pois ele não colide com normas fundamentais e indisponíveis. Neste caso, portanto, não se decide com ofensa à Orientação Jurisprudencial n. 342/SBDI-1” (TST, ROAA 141515/2004-900-01-00.5, Ac. SDC, 09.03.06, Relator: Ministro José Luciano de Castilho Pereira) (Revista LTr, Ano 70, abril - 2006, p. 486-490).”
6. INTERVALO PARA DESCANSO
Em muitas decisões judiciais aplicam-se a analogia referente aos artigos 66 e 67 da CLT, citados abaixo, pois defendem que entre uma jornada e outra de trabalho o empregado tem um intervalo de 36 (trinta e seis) horas e que também corresponde ao descanso entre as jornadas por ele laboradas.
“Art. 66 da CLT. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.”
“Art. 67 da CLT. Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”.
Tem entendimento favorável entre os Tribunais Trabalhistas, em relação à validade da jornada especial de trabalho 12 x 36, porém, decidiu por unanimidade a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que não pode o empregador ser dispensado de conceder ao empregado o intervalo para refeição e descanso.
Esses entendimentos pelos Tribunais Trabalhistas alegam que deveria o trabalhador usufruir de intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação, conforme previsto no art. 71 da CLT. E defendem ainda que a determinação prevista em lei e de ordem pública, o empregador deve cumpri-la obrigatoriamente, pois a norma tem o objetivo de resguardar a saúde e a integridade física do trabalhador.
“CLT, Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
§ 3º - O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)”.
Jurisprudências:
JORNADA 12 X 36. A adoção da jornada de trabalho em regime de 12 x 36 horas não obsta a aplicação do art. 71 da CLT, se a norma coletiva que a autorizou não fez qualquer limitação à incidência desse dispositivo legal. Dessa forma, o trabalho realizado no período destinado ao descanso e refeição deve ser remunerado como hora extra, na forma do § 4º do referido artigo Consolidado. JORNADA DE TRABALHO 12 X 36 HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA. (TRT-RO-5215/00 - 2ª T. - Rel. Juiz José Roberto Freire Pimenta - Publ. MG. 30.08.00)
JORNADA 12 X 36 TEM DIREITO AO INTERVALO DE DESCANSO. A jornada de trabalho de 12 X 36 foi legalmente pactuada em Convenção Coletiva de Trabalho, segundo determinação da Constituição Federal, e encontra-se pacificado em nossos Tribunais Trabalhistas o entendimento de que é válida essa jornada, fundamentou Corrêa Leite. Por ou lado, ainda que submetido à jornada de 12 X 36, deveria o trabalhador usufruir de intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação, conforme previsto no art. 71 da CLT. Trata-se de determinação prevista em lei e de ordem pública, devendo o empregador cumpri-la obrigatoriamente, pois a norma visa resguardar a saúde e a integridade física do trabalhador, reforçou o relator. O magistrado ressaltou que existe entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 307), segundo o qual a não concessão total ou parcial do intervalo para descanso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Além de concedidas as horas extras pretendidas, foram deferidos ao trabalhador os reflexos nos depósitos do FGTS, bem como na multa de 40%. (Processo 00853-2002-024-15-00-0 RO)
DECISÃO JUDICIAL A FAVOR DA JORNADA 12 X 36. “O sistema de jornada de trabalho 12 x 36 horas é benéfico ao trabalhador e, consolidado em normas coletivas, é largamente praticado por diversas categorias. Justifica a implantação desse sistema o trabalho contínuo, ininterrupto, para ser compensado posteriormente com descanso prolongado, por isso seria ilógico que a empresa designasse um outro empregado para, no meio da noite, substituir o empregado em curto período destinado a refeições, ou lhe permitisse ausentar-se das horas do trabalho. Legitimidade da ausência de concessão de intervalo intrajornada” (TRT 18ª, RO 596-2005-081-18-00-7, Pleno, Relatora: Juíza Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 11.07.06).
7. HORAS EXTRAS
Há entendimentos de juízes de que na jornada de trabalho 12 x 36 não se permite laborarem horas extraordinárias, pois o empregado que trabalha 12 (doze) horas diárias, excede o que permite a Legislação Trabalhista, que são 8 (oito) horas e 2 (duas) horas como suplementares. Eles utilizam por analogia o artigo 59 da CLT.
“Em decisões recentes, alguns Tribunais têm condenado os empregadores a pagar o adicional de 50% sobre a 11ª e a 12ª horas trabalhadas pelo empregado em regime de escala 12 x 36, independentemente de haver previsão em norma coletiva para tanto, por entender que o art. 59 da CLT limita a jornada há dez horas e, sendo norma de ordem pública e de caráter imperativo, não pode ter sua aplicação afastada mesmo por negociação coletiva, além de piorar as condições dos trabalhadores, ao aumentar, ao invés de reduzir, os riscos inerentes à prestação de serviços (art. 7º, caput e inciso XXII, da Constituição).”
Observação: “O TST entende que se a norma coletiva permitir a prestação de serviços em escala 12 x 36, porém condicionada à celebração de acordo entre empregado e empregador, a falta dessa condição importará na sujeição deste ao pagamento como extras das horas trabalhadas após a oitava diária.”
Jurisprudência:
JORNADA 12 X 36. O regime de 12 horas de trabalho seguido de 36 horas de descanso, adotado em hospitais e entidades assemelhadas, não encontra óbice legal e não implica o pagamento de horas extras, quando há norma coletiva prevendo a sua adoção - inteligência do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. (PROC. Nº TRT - 00061-2002-003-06-00-3 - 2ª Turma, Juiz Relator : Ivanildo da Cunha Andrade, TRT 6ª R -  Publicado no D.O.E. em 13/12/2002).
8. FERIADOS
A jornada 12 x 36 não tem fundamento legal, ela é estabelecida através de Convenções Coletivas. E esta jornada, o empregado trabalha 12 (doze) horas e folga 36 (trinta seis) horas, ou seja, trabalha um dia e folga outro, com isso gerando dúvida a respeito dos feriados trabalhados, porém, tem entendimentos de juristas a respeito do pagamento em dobro quando o empregado (jornada 12 x 36) trabalha no feriado, considerando a Súmula do TST 146.
“SÚMULA DO TST (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO) Nº 146. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal”.
Sobre esta questão acima, orienta-se verificar na Convenção Coletiva da Categoria a respeito do assunto.
Segue abaixo uma decisão judicial a favor do pagamento dos feriados para quem trabalha 12 x 36, porém contínua em discussão a respeito do direito ou não desse pagamento.
Jurisprudências:
JORNADA ESPECIAL 12 X 36 NÃO EXCLUI DIREITO A FERIADO... Algumas categorias profissionais, em decorrência de características próprias, costumam adotar o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, muito comum em estabelecimentos hospitalares e na área de vigilância. O que se discute nessa jornada especial é a questão do direito aos feriados, que muitos pensam não existir. No entanto, esse direito, previsto na Lei nº 605/49, também está presente na jornada 12 x 36. A essa conclusão chegou a juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena, Vânia Maria Arruda, no julgamento da ação proposta por um vigilante contra as empresas para as quais prestou serviços... A juíza explicou que o empregado submetido à jornada de 12 x 36 trabalha quatro dias em uma semana e três na semana seguinte, o que equivale a 48 horas de prestação de serviços na primeira e trinta e seis na segunda... Com esses fundamentos, a magistrada condenou as reclamadas ao pagamento em dobro dos feriados nacionais estabelecidos nas Leis nº 662/49, nº 9.093/95 e nº 10.607, com reflexos nas demais parcelas, independentemente do descanso já incluído na remuneração mensal. Houve recurso por parte das empresas, mas a condenação foi mantida pelo TRT da 3ª Região. (ED 0000238-22.2011.5.03.0132)
FERIADOS TRABALHADOS EM JORNADA 12 X 36 - PAGAMENTO EM DOBRO. A prestação de trabalho em regime de 12 x 36 não exclui, por si só, o obrigatório descanso do empregado nos feriados, proclamação assente na jurisprudência trabalhista. Tal regime apenas afasta o direito ao recebimento do domingo laborado, de forma dobrada, uma vez que esse sistema de compensação permite ao empregado usufruir da folga em outro dia da semana (inciso XV do art. 7º da Constituição Federal). Já o trabalho realizado em feriados, também sob esse regime, não está compreendido nessa compensação, devendo ser remunerado em dobro (art. 9º da Lei n. 605/49), uma vez que não se confunde com o intervalo interjornada de 36 horas (previsto normativamente) para cada 12 horas trabalhadas. JORNADA 12 X 36 - FERIADOS TRABALHADOS - PAGAMENTO EM DOBRO. (TRT-RO-21516/00 - 1ª T. - Rel. Juiz Marcus Moura Ferreira - Publ. MG. 06.04.01
Fundamentos Legais: Os citados no texto.

7 comentários:

  1. Legal, mas não podemos comparar a CLT com os estatutários.

    Vejam:

    http://www.tudorondonia.com/noticias/singeperon-impetra-mandado-de-seguranca-contra-escala-de-servico-abusiva-imposta-pela-sejus,30317.shtml

    http://www.sindarspen.org.br/noticias/669/quadro-de-agentes-precisa-crescer-35-porcento-no-parana

    http://www.sindaspes.com.br/novo/index.php/noticias/item/946-nota-de-rep%C3%BAdio

    http://www.sindsistema.com.br/imagem_site/jornalPDF/jornal_1219058681.pdf

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  2. escala 24x72 já.

    Não podemos nos expor tanto ao risco mais do que já fazemos.

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    1. 24 horas dentro do presídio? tá doido? prefiro 12x36 com duas folgas..

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  3. A caraga horária deve ser definida sim. Se um dia aprovarem uma lei orgânica( o que rezo para não acontecer), tem de ficar explícito nela ou ser publicado um decreto. Mas se o sindicato que só existe em interesse próprio não tomar partido da classe, e os agentes não se reunirem e reinvidicarem, será daí pra pior. 12x48 , quem tem bico não vai querer. 24x72, a mesma coisa. 12x60 é o ideal.

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  5. na nelson hungria o horario esta em 12x 36 com apenas uma folga esta muito dificil por se tratar da maior penitenciaria do estado, e o clima a noite e muito frio de dia e muito quente , os asps estao a merce de doenças e de condiçoes insalubres.

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  6. Gostaria de saber se a seds coibiu as folgas , aqui Prti, ng folga ha mais de 3 meses. E faz escala 12x3. Disseram ser apenas 8 durante ano, a ser escalonado qndo quizerem.

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