quarta-feira, 20 de agosto de 2014

Agentes penitenciários pedem ajuste no contrato com o Estado

Deputados e sindicalistas defendem aumento de efetivo da categoria sem demissões de contratados.

A audiência pública, realizada no Teatro da Assembleia, contou com grande participação de público
A audiência pública, realizada no Teatro da Assembleia, contou com grande participação de público - Foto: Maycon Martins
O risco de demissões de agentes penitenciários contratados após a realização de concurso motivou audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (19/8/14). A reunião, solicitada pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT), teve o objetivo de debater, com outros parlamentares e representantes dos agentes, o Projeto de Lei (PL) 4.170/13, que propõe alterações na Lei 18.185, de 2009, que trata da relação trabalhista entre o Estado e os profissionais contratados do sistema penitenciário.
De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, que é o autor do projeto, antes da Lei 18.185 o contrato era de seis meses, sem nenhum direito trabalhista, o que configurava uma relação jurídica frágil. Com a norma, o contrato passou a ser de três anos, prorrogável por mais três, além de conter direitos e deveres. “Hoje o Ministério Público pressiona pela realização de concurso para efetivar esses profissionais, mas com a condição de que, para cada novo servidor empossado, ocorra uma demissão de trabalhador contratado”, explicou.
O deputado também lembrou o crescimento da população carcerária, o que força o governo a ter cautela e não demitir profissionais capacitados e experientes. “Se o Estado tira um agente treinado e coloca um novo, está indo contra os princípios da razoabilidade e eficiência”, afirmou. Diante desse cenário, o parlamentar explicou que o PL 4.170/13 garante a prorrogação dos contratos para além dos seis anos, enquanto não for realizado concurso e provimento dos cargos. Mais que isso, o projeto assegura que seja computada, no concurso, a experiência dos agentes contratados em forma de pontuação extra.
Sindicato critica condições de trabalho da categoria
Adeilton Rocha afirmou que o projeto representa eficiência para o sistema de defesa social
Adeilton Rocha afirmou que o projeto representa eficiência para o sistema de defesa social - Foto: Maycon Martins
O presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado (Sindasp-MG), Adeilton de Souza Rocha, afirmou que o PL 4.170/13 representa respeito a esses profissionais e eficiência para o sistema de defesa social. Ele salientou que a escala de trabalho, a superlotação do sistema prisional, a logística ruim, o déficit de servidores e a substituição dos contratados por concursados vêm afligindo a categoria. Segundo ele, são presas em média 500 pessoas por mês, sem aumento de vagas ou de agentes, o que compromete a qualidade do serviço.
O sindicalista também explicou que existe uma preocupação em reduzir custos, mas defendeu que essa medida não vai solucionar os problemas que afligem o sistema, responsável, hoje, por cerca de 60 mil detentos. “Há unidades em que um agente cuida de 40 presos. Se for feita apenas a simples substituição de agentes, sem aumento de efetivo, o sistema prisional do Estado irá entrar em colapso”, alertou.
Pressão – O presidente da União Mineira dos Agentes de Segurança Prisional do Estado (Unimasp-MG), Ronan Rodrigues, disse que a situação é caótica, mas pode ser revertida. Nesse sentido, ele pediu aos agentes que pressionem pela aprovação do PL 4.170/13, pois segundo ele existem mais de 13 mil vagas disponíveis e, assim, não se justificariam as demissões. Ainda assim, ele defendeu que os contratados se preparem para o concurso.
Parlamentares cobram mais investimentos federais
O presidente da comissão, deputado João Leite (PSDB), destacou que o sistema penitenciário é o que mais cresce em termos de investimentos no Orçamento do Estado. Ele lamentou, porém, a ausência de recursos do Governo Federal, o que vem superlotando os presídios estaduais. “Os agentes mineiros estão cuidando de criminosos internacionais, que deveriam ser de responsabilidade da União. Isso precisa mudar”, cobrou.
O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) afirmou que, apesar das dificuldades, o sistema prisional mineiro é modelo para o Brasil, graças ao trabalho dos agentes penitenciários. Ele também disse que o Governo Federal não dá apoio aos Estados no que se refere à segurança pública. “Minas Gerais usa 13% do seu orçamento com defesa social, enquanto a União destina com apenas 0,5% de seu orçamento para o setor”, disse. Ele concordou que o efetivo de agentes é inferior à necessidade do sistema e responsabilizou o Ministério Público pela pressão pelas demissões dos contratados. “Minha defesa é para que se preencham as vagas faltantes aos poucos, sem a exoneração de ninguém. O PL 4.170/13 é factível e aproveita o conhecimento e a experiência de quem está no sistema há mais tempo”, reforçou.
O deputado federal Weliton Prado (PT-MG) se disse solidário aos profissionais e ao projeto do deputado Sargento Rodrigues. Sobre o investimento federal em segurança, afirmou que está lutando, no Congresso Nacional, para que seja estabelecido um percentual constitucional para o segmento no Brasil e o endurecimento das leis penais.
Ao final, o deputado Sargento Rodrigues afirmou, ainda, que irá aprovar um requerimento para que seja realizada uma reunião de trabalho da comissão com o secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo Ferraz, como desdobramento da audiência desta terça-feira (19).

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