segunda-feira, 11 de agosto de 2014

PEC do Oficial de Execução Penal.





PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº _____, DE ___________DE 2014.

Insere o Capítulo IV, no Título V, da Constituição Federal para incluir, no rol de instituições referentes à Defesa do Estado e da Instituição Democrática, a Execução Penal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º, do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional.

 
Art. 1º. Acrescenta-se ao Título V, da Constituição Federal, o Capítulo IV, com a seguinte redação:

TÍTULO V - DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

(...)

CAPÍTULO IV

Da Execução Penal

Art. 145. A execução penal terá por pressuposto o respeito e a promoção da dignidade humana, o acesso às políticas públicas, a reintegração e a proteção social, consistindo sua gestão em atividade típica de Estado e serviço público de natureza civil essencial à justiça, e será composta:

I – pela Secretaria Nacional da Administração (ou Gestão) da Execução Penal

II – pelas Secretarias Estaduais e do Distrito Federal da Administração (ou Gestão) da Execução Penal

Parágrafo único. Os Oficiais da Execução Penal, organizados em carreira cujo ingresso dependerá de concurso público de provas ou de provas e títulos, exercerão, além das atribuições definidas em lei, a gestão de rotinas e procedimentos da execução penal orientados para a individualização da pena; a supervisão administrativa de penas e medidas em meio aberto; a escolta interna e externa, garantindo aos internos o acesso a direitos e políticas públicas; a custódia das pessoas privadas de liberdade; a supervisão dos regimes de progressão e procedimentos de caráter preventivo, investigativo e ostensivo que visem a garantir a segurança e integridade física dos custodiados, funcionários e terceiros envolvidos, direta ou indiretamente, com o sistema de execução penal. 

Art. 2 º. Os atuais cargos, ocupados ou vagos, de agentes penitenciários ou de nomenclatura assemelhada, no âmbito do sistema prisional da União, dos Estados e do Distrito Federal, passam a denominar-se Oficial da Execução Penal.

Art. 3º. Os atuais agentes penitenciários federais, estaduais e do Distrito Federal serão incorporados ao quadro de Oficiais de Execução Penal, vedada o deslocamento de servidores entre as unidades da federação. 

Art. 4º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor um ano após a sua publicação.

Mais informações na próxima semana.

FONTE:http://agepen-ac.blogspot.com.br/2014/08/pec-do-oficial-de-execucao-penal.html

3 comentários:

  1. por que há uma grande resistência em por o nome de policia para os agentes até entendo que oficial é um título que valoriza e da o mesmo poder de atuação como oficial da execução, mas o que já ouvi e muitos colegas também, vocês não são policia isto dito por marginais que custodiamos ou não dá nada não não são policia, a guarda municipal conseguiu, e não atuam diretamente contra o crime mas na guarda patrimonial e preservação dos bens do município, digo de passagem que merecido é por estes guerreiros da guarda municipal o poder de policia, mas em contra partida quem lida com os piores criminosos faz sua escolta guarda prima por mantê los sob custódia durante anos se expondo a ameaças de morte e tentativas de terrorismo a ele e a familiares, que tem que intervir em rebeliões brigas, motins, que porta armas como .40 cal.12, 556 e que por vezes tem que emprega-las para tentar impedir resgates fugas que atentam contra sua vida téria por direito e por cumprimento do dever o direito de sim até para execução da função ser policial penal ou oficial de custodia policial, é um descaso o que nos submetem chega a ser desumano a desigualdade e o perigo que submetem o ASP sem lhe dar as condições e a ferramenta adequada para executar seu trabalho(TEM QUE SER POLICIA SIM BANDIDO SÓ RESPEITA SE HOUVER O PODER DE POLICIA)

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  2. CRIARAM A POLICIA DO SENADO A POLICIA DA CÂMARA A POLICIA MUNICIPAL A POLICIA DENOMINADA FORÇA NACIONAL Pois houve necessidade de especialidades incisivas acada necessidade e particularidades sem usurpar a função das existentes policias a policia penal é uma necessidade por ter suas particularidades e necessidades que as policiais atuais não conseguem suprir ou acompanhar só uma policia especializada formada e treinada para tal exercício poderia executar tal serviço que é sim um fator de combate ao crime e segurança para a sociedade, são os ASP que hoje cumprem esta missão por isso tem sim o direito de serem policiais penais para poderem desempenhar suas funções, que na verdade são de policia penal, de forma legal e dentro da autonomia jurídica de policiais penais.

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