terça-feira, 12 de agosto de 2014

RELEMBRANDO:LEI OBRIGA ESTADO DE A EQUIPAR AGENTES DE SEGURANÇA EM MG.LEI 19.441/2011 E LEI: 12.223/1996.






A Lei 19.441, de 2011, publicada no Minas Gerais nesta quarta-feira (12/1/11), estende a outros agentes de segurança um direito que já era garantido aos policiais civis: o fornecimento de equipamento de segurança. A norma é derivada do Projeto de Lei (PL) 3.708/09, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais no dia 17/12/10.A norma publicada altera a Lei 12.223, de 1996, que obriga o Estado a fornecer equipamento de segurança para policiais civis. O novo texto estende a obrigação do fornecimento de equipamentos também para os bombeiros militares, policiais militares e agentes de segurança penitenciários. 
A Lei também acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 1º da Lei 12.223, determinando que, ao bombeiro militar, serão fornecidos equipamentos de proteção individual, que possibilitem, dentro das tecnologias atuais, a respectiva segurança em suas atividades.

SEGURANÇA PÚBLICA
• Fornecimento de equipamento de segurança para bombeiros militares 
 – Lei nº 19.441, de 11/1/2011
Ementa: Altera a Lei nº 12.223, de 1º de
julho de 1996, que obriga o Estado a
fornecer equipamento de segurança ao
policial civil.
Origem: Projeto de Lei nº 3.708/2009, de
autoria do Deputado Sargento Rodrigues.
O Corpo de Bombeiros Militar ganha, dia após dia, maior importância na
sociedade, cumprindo papel de grande relevo para a segurança e o bem-estar dos
mineiros. Nesse contexto, a Lei nº 19.441, de 2011, estende aos bombeiros militares o
direito de receberem do Estado equipamentos de segurança compatíveis com suas
funções, direito já garantido pela Lei nº 12.223, de 1996, aos policiais civis, aos
policiais militares e aos agentes penitenciários.
Com a mudança, garante-se tratamento isonômico aos profissionais da área
de segurança pública, proporcionando a todos condições adequadas para o exercício
seguro de suas atividades. Segundo a lei, serão fornecidos ao bombeiro militar
equipamentos de proteção individual que possibilitem, nos limites das tecnologias
atuais, a segurança em suas atividades.

LEI 19441 2011
Altera a Lei nº 12.223, de 1º de julho de 1996,
que obriga o Estado a fornecer equipamento
de segurança ao policial civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O caput do art. 1° da Lei n° 12.223, de 1° de julho de 1996, passa a vigorar com
a seguinte redação, e fica acrescentado ao artigo o seguinte § 3°:
“Art. 1° O Estado fornecerá equipamento de segurança ao policial civil, ao policial
militar, ao bombeiro militar e ao agente de segurança penitenciário.
....................................................................
§ 3° Ao bombeiro militar serão fornecidos equipamentos de proteção individual, que
possibilitem, nos limites das tecnologias disponíveis, a segurança em suas atividades.” (nr)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011, 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
 ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena

Lafayette Luiz Doorgal de Andrada


LEI DE MINAS GERAIS QUE OBRIGA O ESTADO A FORNECER EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA


Lei nº 18.015, de 2008

Altera o art. 1º  da Lei nº  12.223, de  1º  de julho de 1996, que obriga  o  Estado a fornecer equipamento  de segurança ao policial civil.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O  Povo  do  Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 Art.  1º   O art. 1º  da Lei nº  12.223, de 1º  de  julho  de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
    
"Art.  1º   O  Estado fornecerá equipamento de  segurança  ao policial  civil,  ao  policial militar e ao  agente  de  segurança penitenciário.

§1º  Para os fins desta Lei, consideram-se equipamentos  de segurança, entre outros, revólveres, munições, algemas e coletes à prova de bala.

§2º  O   colete   à   prova  de  bala   será   fornecido obrigatoriamente nos seguintes casos:

I - ao policial militar, como peça integrante do fardamento;
II - ao policial civil, nas ocorrências que coloquem em risco sua integridade física; e
III  - ao agente penitenciário, nas atividades de escolta  de presos e guarda de presídios."(nr)
   (Vide art. 1º da Lei nº 19441, de 11/1/2011.)
Art.  2º   Esta Lei entra em vigor a partir de 1º  de janeiro de 2010.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro  de 2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Maurício de Oliveira Campos Júnior
Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br

Rua Rodrigues Caldas,30 :: Bairro Santo Agostinho :: CEP 30190 921 :: Belo Horizonte :: MG :: Brasil :: Telefone (31) 2108 7715.

Um comentário:

  1. pelo amor de Deus pessoal... vcs acreditam nas Leis deste nosso Estado? Uma mentira atrás da outra... Negaram-se a pagar Adicional de local de trabalho, adicional noturno, quinquênio, etc, o Estado está quebrado e rezem pra não começar a ter atraso nos pagamentos quando a eleição passar.........fica a dica......

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