sexta-feira, 5 de setembro de 2014

Pelas situações demostradas nas matérias abaixo, e que mostram a grande necessidade de ter um deputado.
Se o Márcio Santiago, deseja lutar pela classe, estarei ao seu lado caminhando.

MPF e PM contestam lei que dá poder de polícia às guardas municipais

Congresso aprovou lei que dá a guardas civis tarefas de segurança pública.
MJ nega querer criar polícia municipal; Dilma tem até dia 8 para sancioná-la.

Tahiane Stochero Do G1, em São Paulo

O Ministério Público Federal e os comandantes das Polícias Militares do país contestam a constitucionalidade de uma lei, aprovada em julho no Congresso, que amplia os poderes das guardas civis, estendendo a elas o poder de polícia e também o porte de armas. A presidente Dilma Rousseff tem até o dia 8 de agosto para sancionar a lei, com ou sem vetos.
Segundo o IBGE, em 2012, entre os 5.565 municípios do país, 993  possuíam guardas – 27 estavam em cidades com menos de 5 mil habitantes.
Na prática, a nova lei autoriza esses profissionais a atuarem não apenas na segurança patrimonial (de bens, serviços e instalações), mas também na preservação da vida, na proteção da população e no patrulhamento preventivo. Além disso, a lei atende à reivindicação da categoria ao estruturá-la em carreira única, com progressão funcional e ocupação de cargos em comissão somente pelos próprios agentes.

Ao G1, o subprocurador-geral da República, Mario Bonsaglia, afirmou que o texto cria “polícias municipais”, o que, no entendimento dele, é proibido pela Constituição, que prevê que a tarefa de segurança pública cabe exclusivamente aos estados e à federação.


“Minha impressão é que houve extrapolamento do texto constitucional, que diz que as funções da guarda são de mera proteção de bens, serviços e prédios municipais. Na prática, ela vira polícia e aí temos uma violação. E o que é mais grave: ser uma instituição armada sem o controle externo do Ministério Público, pois a Constituição não prevê isso”, disse Bonsaglia, que preside a câmara nacional do MPF responsável pelo controle externo da atividade policial e do sistema prisional no país.
“Há um risco em, ao dar às guardas um papel que extrapola suas funções, que haja interferência em políticas locais”, destaca o subprocurador-geral da República, acrescentando que o projeto de lei vai além dos limites da Constituição.
"Uma polícia municipal não pode ser criada por projeto de lei, mas por proposta de emenda constitucional. Os municípios não têm este poder", diz Bonsaglia, que aguarda a posição da Presidência para enviar ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, uma análise da inconstitucionalidade do texto.
O Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das PMs também contesta a lei. "É evidente que melhorias na segurança precisam acontecer, mas nos parece mais uma medida de cunho corporativo do que uma solução para segurança pública", afirma o presidente da entidade, coronel Márcio Martins Sant'Ana, comandante da PM de Minas Gerais.
Ele acredita que a lei pode atrapalhar em vez de ajudar. "São grandes efetivos que podem não ter treinamento, qualificação e controle para isso. Daí a solução vira problema”, ressalta o comandante da PM de Minas Gerais.
Para o jurista Ives Gandra Martins, o artigo 144 da Constituição aponta que segurança pública é responsabilidade das policiais estaduais, federais e do Corpo de Bombeiros. “Para que a guarda haja em suplementação às atividades da polícia, é necessário uma emenda constitucional", destaca ele.


Regulamentação
Segundo a secretaria nacional de segurança pública (Senasp), Regina Miki, o projeto de autoria do Ministério da Justiça tem por objetivo “regulamentar o que as guardas podem ou não fazer”. Ela negou a intenção de usurpações de funções das polícias estaduais e federais e a intenção de dotar de poder de polícia.

“Nosso objetivo não era transformar a guarda em polícia. O que saiu do ministério foi um estatuto para regulamentar as atividades que eles já estão fazendo e que não tinham uma regulamentação”, afirma Regina.
Ela entende que o projeto de lei nº 39 de 2014 da Câmara, chamado de "Estatuto Geral das Guardas Municipais", traz "segurança para o profissional e para a sociedade". "Não vou entrar em pormenores do texto porque ainda tem que ser sancionado”.
O autor do projeto da lei na Câmara, deputado Arnaldo Faria de Sá, afirmou categoricamente que a ideia era, sim, transferir o policiamento aos municípios: “este realmente é o objetivo, criar uma polícia municipal. As PMs são estaduais. Já as guardas são locais e fortalecem o vínculo comunitário”, diz ele.

O porte de armas para a categoria é regulamentado pelo Estatuto do Desarmamento, de 2003, que prevê que os municípios de mais de 50 mil habitantes tenham direito a porte de arma institucional. A norma também vale em cidades de regiões metropolitanas e capitais com mais de 500 mil habitantes.


Positivo
Já o presidente da Associação Brasileira de Guardas, Ezequiel Farias, entende que a norma só regulamenta o que já está sendo feito na prática. “O que está escrito no texto é o que a guarda já executa no dia a dia, não é inovação nenhuma."
Segundo Farias, "o que ocorre é que há um lobby da PM, que quer monopolizar a segurança pública e acaba prejudicando a população. Isso é um desserviço, tem trabalho para todo mundo". Ele aponta pontos positivos da lei, como a criação do número telefônico nacional 153,  exclusivo para atendimento do órgão.
Bruno Langeani, coordenador da ONG Sou da Paz, aponta que a lei provoca um “vácuo onde ninguém está atuando”, como a segurança de escolas e mediação de conflitos. Já o responsável pela área na Viva Rio, o ex-comandante da PM do Rio Ubiratan Ângelo, concorda que, na prática, em muitas cidades, a guarda já realiza ações policiais.
“Com certeza elas não estão preparadas hoje para isso, pois não foram criadas com este fim. Mas podem se preparar. O texto comete um equívoco importante, ao me ver, ao dizer que a guarda tem que ser obrigatoriamente uma instituição armada”, defende ele.




Causas consideradas insignificantes entopem o STF


Ministros da mais alta corte do país são obrigados a julgar casos de 'pequeno potencial ofensivo', como furtos de chinelos, galinhas e até roupa no varal

Estado de Minas - Isabela Souto - 11/08/2014

O furto de um chinelo de R$ 16 chamou a atenção do Brasil inteiro na semana passada ao se tornar pauta de discussão para os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – acostumados a julgar processos envolvendo planos econômicos, regras tributárias, crimes de colarinho branco e a constitucionalidade de leis que atingem milhares de pessoas. Mas o caso do mineiro – que foi condenado a um ano de prisão e 10 dias-multa pela Justiça estadual – não é o único processo inexpressivo a abarrotar a mais alta corte do Judiciário brasileiro. No cotidiano dos magistrados,  eles já debruçaram – e ainda se debruçam – em assuntos como o furto de fraldas e colchões, galinhas, bijuterias, roupas no varal, copos e até de um pote de manteiga, vendido em São Paulo, em 2005, por R$ 3,10. Em relação a chinelos não há só um caso para ser analisado. Existe uma fila de 11 processos aguardando julgamento.

De que maneira esses casos, conhecidos como de “pequeno potencial ofensivo”, conseguem chegar ao Supremo, ninguém sabe explicar. Nem mesmo o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) tem uma resposta à indagação: “Nem um marciano saberia explicar”, diz João Ricardo Costa, que é juiz no Rio Grande do Sul. Brincadeiras à parte, ele argumenta que o grande problema é a legislação brasileira, que permite uma série de recursos e não traz nenhuma vedação ao julgamento desse tipo de ação por um tribunal superior – além do STF, há o Superior Tribunal de Justiça (STJ). “O sistema não veda que esses casos subam para os tribunais superiores. E qual advogado não vai fazer tudo que é possível por seu cliente?”, afirma.

Na grande maioria, os processos se referem a recursos para reformar decisões da Justiça estadual ou do STJ que não tenham agradado aos advogados dos acusados ou ao Ministério Público – que é sempre o autor da ação. A justificativa é a mesma: pedem a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela. A teoria é adotada sempre que se considera que o ato praticado não é um crime relevante – o que significa a absolvição do réu, e não apenas a diminuição ou substituição da pena. Para aplicar a regra, o magistrado tem que verificar o grau da ofensividade da conduta, periculosidade social da ação, reprovação do comportamento e a lesão jurídica provocada. Como a decisão parte do livre convencimento do juiz, há sentenças tão diferentes entre os magistrados.

Padrão

Essa, aliás, é a alegação de quem defende a existência de tantos recursos no direito – especialmente os advogados. Uma redução nas possibilidades de revisão das decisões é vista como limitação ao direito de defesa e do contraditório. “Estamos fora dos padrões internacionais de recursos”, rebate João Ricardo Costa. Para ele, os crimes de bagatela não deveriam passar da segunda instância do Judiciário, ou seja, os tribunais de Justiça. Uma boa alternativa para resolver a questão do excesso de recursos, na sua avaliação, é aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15, em tramitação no Senado. O texto prevê o fim dos recursos especial e extraordinário – apresentados no STJ e STF, respectivamente. A proposta é que eles sejam substituídos por ações rescisórias para modificar a sentença, mas sem efeito suspensivo.

E quanto ao caso do mineiro ladrão de chinelos? No dia 1º, o relator da ação no STF, Luís Roberto Barroso, concedeu uma liminar para a aplicar o princípio da insignificância, suspendendo aplicação da pena imposta pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Como ele é reincidente, foi condenado a um ano de prisão em regime semiaberto, no qual ele pode trabalhar durante o dia e dormir na prisão à noite. Na terça-feira passada, a Turma julgadora do recurso optou por encaminhar a discussão para o plenário, situação em que os 11 ministros da Corte votam. O objetivo é encontrar um consenso se há ou não restrição de liberdade para esse tipo de crime, possibilitando a mesma interpretação para casos futuros. Ainda não há previsão de julgamento.


Chinelos
Há hoje no STF 11 ações envolvendo o furto de chinelos. Os condenados recorreram ao STF com o argumento do princípio da bagatela para tentar se ver livres de penas de detenção – que variaram de regime fechado e semiaberto – e pagamento de multas.

Galinheiro
A.M.G. foi acusado de furtar um galo e uma galinha avaliados em R$ 40 em Rochedo de Minas, na Zona da Mata. O autor do crime foi preso e teve habeas corpus negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em maio deste ano, a Primeira Turma do STF determinou o trancamento da ação penal pelo princípio da insignificância.

Cadeiras e copos 
Depois de furtar seis cadeiras, dois microfones, um violão e duas caixas de copos – valor somado de R$ 202 –, L.V.M. conseguiu que o processo fosse extinto pela Justiça de primeira instância e pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Mas o Ministério Público conseguiu reverter as decisões no STJ, que afastou a aplicação do princípio da bagatela. A defesa recorreu ao STF alegando a prescrição do crime, ocorrido em maio de 2002. O STF negou a liminar pedida, sob o argumento de não ter indícios suficientes.

Relógio de pulso
G.A.F. foi acusado de furtar um relógio de pulso e ainda dar um tapa no rosto da vítima. A Justiça de primeira instância o condenou pelo crime de roubo consumado. O Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo (Tacrim) – hoje extinto – acolheu a tese de que o crime não se consumiu e reduziu a pena para três anos e quatro meses. A decisão foi mantida pelo TJ. O caso foi para o STJ, que restabeleceu a sentença inicial de cinco anos de detenção em regime fechado. Em maio de 2006, o STF manteve a decisão. 

Repouso noturno
D.S. e J.C.A. foram acusados de furtar um colchão de casal, uma caixa de isopor, três metros de tábuas e cinco galinhas – bens avaliados em R$ 176. O TJ do Rio Grande do Sul absolveu os acusados com base no princípio da insignificância. O Ministério Público gaúcho recorreu ao STJ, que acatou o recurso pelo fato de o furto ter ocorrido por mais de uma pessoa e durante o “repouso noturno”, demonstrando “audácia” dos agentes. A Defensoria Pública da União recorreu então ao STF, que em junho do ano passado manteve decisão do STJ.

Brincos 
S.L.A. saiu correndo de uma loja depois de experimentar um brinco, colar e pingente banhados a prata, no valor de R$ 140. A tentativa de furto foi em março de 2008, e a mulher foi absolvida pela Justiça de primeira instância do Rio Grande do Sul. O MP recorreu ao TJ, que reformou a sentença. A defesa recorreu ao STJ, que manteve o entendimento estadual. No STF, os advogados conseguiram a aplicação do princípio da bagatela e o trancamento da ação penal em março de 2011.

Chocolates 
E.S.P. foi condenado pela Justiça mineira a um ano e três meses de reclusão pelo furto de seis barras de chocolate avaliadas em R$ 31,80. A ação chegou ao Supremo depois de ter sido negada uma liminar pelo STJ. O rapaz teve a liminar negada também pelo STF, em fevereiro de 2012, com o argumento de que, embora os bens tenham valores ínfimos, o condenado é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio e porque furtou os chocolates para trocá-los por drogas. 

Roupas no varal
R.A.V. cometeu o crime de furto de três blusas em um varal de uma casa em Tapes, no Rio Grande do Sul, avaliadas em R$ 60. O Ministério Público denunciou o caso à Justiça, que o rejeitou. O MP recorreu então ao TJ, que determinou o recebimento da denúncia. A defesa impetrou habeas corpus no STJ para restabelecer a decisão de primeira instância, mas não obteve êxito. Em recurso ao Supremo, a Segunda Turma determinou o trancamento da ação penal em fevereiro deste ano.

Pacote de fraldas 
F.B.M. foi presa em flagrante, em março de 2011, e condenada a quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, por tentativa de furto de um pacote de fraldas em São Paulo. Na esperança de reverter a pena, os advogados recorreram à Justiça paulista e ao STJ, mas não obtiveram êxito. A mulher chegou a ficar presa durante dois meses e 10 dias, quando então passaria a ter direito ao regime aberto. No recurso ao STF, a Primeira Turma determinou o trancamento da ação penal em junho deste ano. 

Pote de manteiga 
A.A.S foi condenada a quatro anos de prisão no regime semiaberto por ter tentado roubar um pote de manteiga, vendido a R$ 3,10, em novembro de 2005, em São Paulo. Na ocasião, ela alegou ter sido um ato de desespero ao ver o filho de dois anos passar fome. Ela chegou a ficar presa durante 128 dias e teve um pedido de habeas corpus negado pelo TJ paulista, até que conseguiu a liberdade no STJ, que reformou a sentença para o regime semiaberto. Os advogados recorreram ao STF e o processo foi arquivado em abril de 2006. 

http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2014/08/11/interna_politica,557177/causas-consideradas-insignificantes-entopem-o-stf.shtml


Enviado por José Fábio - Diretor Albergue

Um comentário:

  1. Guarda municipal armada é um risco p a população!!!!! Cada um no seu quadrado!!!eles não vão querer entrar nas favelar p combater o crime mas vai enfrentar os trabalhadores honestos. Tem é q melhorar as atuais polícias!!! E não criar outra!!!

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