quinta-feira, 1 de janeiro de 2015

RESOLUÇÃO UNIFORME

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
RESOLUÇÃO SEDS Nº 1526, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre os uniformes dos Agentes de Segurança Penitenciários,
das unidades subordinadas a Subsecretaria de Administração PrisionalSUAPI.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE DEFESA SOCIAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS no uso das atribuições que lhe conferem
o §1º, inciso III, c/c o §4° do art. 93, da Constituição Estadual;
as Leis Delegadas n° 179, de 1º de janeiro de 2011 e nº 180, de 20
de janeiro de 2011 e o Decreto Estadual nº 46.647, de 11 de novembro
de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam definidos os uniformes dos agentes de segurança penitenciários
das unidades subordinadas à Subsecretaria de Administração
Prisional (SUAPI), assim como normas de utilização e modelos conforme
os anexos desta Resolução.
§ 1º – Os uniformes são de uso obrigatório em serviço.
§ 2º – A utilização de uniforme diverso daquele definido nesta Resolu-
ção ou sua utilização por pessoa ou funcionário não autorizado implica
a aplicação de sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis.
§ 3º – O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o uso do uniforme
possa comprometer o resultado de operação ou diligência, como
atividades de inteligência, correcionais, escolta de dignitários, escolta
em aeronaves comerciais, outras utilizações e dispensas serão analisadas
pelo Subsecretário de Administração Prisional.
§ 4º – Os uniformes definidos nesta Resolução devem ser usados pelos
agentes de segurança penitenciário efetivos ou contratados apenas
durante a realização de serviço e não conferem aos seus usuários prerrogativas
diferentes daquelas previstas na legislação vigente para a execução
de seu trabalho.
Art. 2º – Todas as peças de fardamento pertencem à Secretaria de
Estado de Defesa Social, concedidas mediante auxílio-fardamento,
devem ser recolhidas em virtude de falecimento, exclusão, dispensa,
ou exoneração do agente de segurança penitenciário ou destruídas se
impróprias para o uso, conforme definido neste regulamento.
§ 1º – O agente de segurança penitenciário aposentado não poderá utilizar
o uniforme sem autorização.
§ 2º – É proibido o uso dos uniformes após a extinção ou rescisão de
contrato, dispensa, exoneração ou demissão, sendo obrigatória a devolução
nos casos mencionados neste artigo.
Art. 3º – A definição dos uniformes, os materiais a serem utilizados na SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
RESOLUÇÃO SEDS Nº 1526, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre os uniformes dos Agentes de Segurança Penitenciários,
das unidades subordinadas a Subsecretaria de Administração PrisionalSUAPI.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE DEFESA SOCIAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS no uso das atribuições que lhe conferem
o §1º, inciso III, c/c o §4° do art. 93, da Constituição Estadual;
as Leis Delegadas n° 179, de 1º de janeiro de 2011 e nº 180, de 20
de janeiro de 2011 e o Decreto Estadual nº 46.647, de 11 de novembro
de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam definidos os uniformes dos agentes de segurança penitenciários
das unidades subordinadas à Subsecretaria de Administração
Prisional (SUAPI), assim como normas de utilização e modelos conforme
os anexos desta Resolução.
§ 1º – Os uniformes são de uso obrigatório em serviço.
§ 2º – A utilização de uniforme diverso daquele definido nesta Resolu-
ção ou sua utilização por pessoa ou funcionário não autorizado implica
a aplicação de sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis.
§ 3º – O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o uso do uniforme
possa comprometer o resultado de operação ou diligência, como
atividades de inteligência, correcionais, escolta de dignitários, escolta
em aeronaves comerciais, outras utilizações e dispensas serão analisadas
pelo Subsecretário de Administração Prisional.
§ 4º – Os uniformes definidos nesta Resolução devem ser usados pelos
agentes de segurança penitenciário efetivos ou contratados apenas
durante a realização de serviço e não conferem aos seus usuários prerrogativas
diferentes daquelas previstas na legislação vigente para a execução
de seu trabalho.
Art. 2º – Todas as peças de fardamento pertencem à Secretaria de
Estado de Defesa Social, concedidas mediante auxílio-fardamento,
devem ser recolhidas em virtude de falecimento, exclusão, dispensa,
ou exoneração do agente de segurança penitenciário ou destruídas se
impróprias para o uso, conforme definido neste regulamento.
§ 1º – O agente de segurança penitenciário aposentado não poderá utilizar
o uniforme sem autorização.
§ 2º – É proibido o uso dos uniformes após a extinção ou rescisão de
contrato, dispensa, exoneração ou demissão, sendo obrigatória a devolução
nos casos mencionados neste artigo.
Art. 3º – A definição dos uniformes, os materiais a serem utilizados na
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
RESOLUÇÃO SEDS Nº 1526, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre os uniformes dos Agentes de Segurança Penitenciários,
das unidades subordinadas a Subsecretaria de Administração PrisionalSUAPI.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE DEFESA SOCIAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS no uso das atribuições que lhe conferem
o §1º, inciso III, c/c o §4° do art. 93, da Constituição Estadual;
as Leis Delegadas n° 179, de 1º de janeiro de 2011 e nº 180, de 20
de janeiro de 2011 e o Decreto Estadual nº 46.647, de 11 de novembro
de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam definidos os uniformes dos agentes de segurança penitenciários
das unidades subordinadas à Subsecretaria de Administração
Prisional (SUAPI), assim como normas de utilização e modelos conforme
os anexos desta Resolução.
§ 1º – Os uniformes são de uso obrigatório em serviço.
§ 2º – A utilização de uniforme diverso daquele definido nesta Resolu-
ção ou sua utilização por pessoa ou funcionário não autorizado implica
a aplicação de sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis.
§ 3º – O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o uso do uniforme
possa comprometer o resultado de operação ou diligência, como
atividades de inteligência, correcionais, escolta de dignitários, escolta
em aeronaves comerciais, outras utilizações e dispensas serão analisadas
pelo Subsecretário de Administração Prisional.
§ 4º – Os uniformes definidos nesta Resolução devem ser usados pelos
agentes de segurança penitenciário efetivos ou contratados apenas
durante a realização de serviço e não conferem aos seus usuários prerrogativas
diferentes daquelas previstas na legislação vigente para a execução
de seu trabalho.
Art. 2º – Todas as peças de fardamento pertencem à Secretaria de
Estado de Defesa Social, concedidas mediante auxílio-fardamento,
devem ser recolhidas em virtude de falecimento, exclusão, dispensa,
ou exoneração do agente de segurança penitenciário ou destruídas se
impróprias para o uso, conforme definido neste regulamento.
§ 1º – O agente de segurança penitenciário aposentado não poderá utilizar
o uniforme sem autorização.
§ 2º – É proibido o uso dos uniformes após a extinção ou rescisão de
contrato, dispensa, exoneração ou demissão, sendo obrigatória a devolução
nos casos mencionados neste artigo.
Art. 3º – A definição dos uniformes, os materiais a serem utilizados na
confecção dos uniformes, bem como a tipografia ostentada, as peças e
as cores observarão as disposições dos anexos desta resolução.
Art. 4º – O agente de segurança penitenciário ocupante de cargo ou fun- ção de assessoramento ou direção não está obrigado ao uso do uniforme
enquanto for mantida essa condição. Parágrafo único – O agente de segurança penitenciário que optar pelo
uso de uniforme obedecerá às especificações estabelecidas nesta Reso- lução, sendo vedada a utilização de outros modelos e a adulteração do
modelo original. Art. 5º – É vedada a alteração das características do uniforme definido
nesta Resolução, incluindo a aplicação de insígnias, siglas ou outras
marcas não autorizadas, sujeitando os responsáveis pela alteração às
sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis. Art. 6º – É vedada a fabricação e comercialização dos uniformes entre
servidores desta Secretaria. Art. 7º – É obrigatório o uso da tarjeta de identificação na gandola,
colete e agasalho, a qual deverá ser afixada do lado direito do peito e
deverá conter apenas o nome do servidor e o tipo sanguíneo. § 1º – A camiseta de gola olímpica deverá conter bordado na própria
peça, o nome do servidor e o tipo sanguíneo do lado direito do peito. § 2º – Cabe à Unidade confeccionar e padronizar a numeração para
todos os integrantes dos Grupos de Intervenção, observando as seguin- tes instruções:
I – a numeração deverá ser confeccionada em tecido preto, no tamanho
5 cm X 8cm, com letra em fonte CALIBRI, tamanho nº 100, na cor
branca com tinta especial para tecidos ou bordada e deverá ser afixado
em ambos os lados do colete, no tórax e na parte posterior do colete
acima da escápula;
IV - o uso da numeração é obrigatório para todos os integrantes e em
todos os plantões;
V - em hipótese alguma o colete poderá ser trocado durante o plantão;
VI - caberá ao Diretor ou Coordenador de Segurança do plantão fiscali- zar e controlar todos os procedimentos e intervenções táticas;
VII – é vedada a confecção do número DIRETAMENTE NO TECIDO
DO COLETE/CAPA TÁTICA e não poderá ser afixada por VELCRO.
Art. 8º – Cabe ao Diretor da Unidade orientar e fiscalizar quanto ao uso
do uniforme, de acordo com a legislação vigente. § 1º – Caso o agente de segurança penitenciário não cumpra a legis- lação vigente quanto ao uso do uniforme, cabe ao Diretor da Unidade notificá-lo sobre o uso correto e posteriormente encaminhar procedi- mento preliminar à Corregedoria desta Secretaria. § 2º – A omissão do Diretor quanto ao não uso ou uso incorreto do
uniforme pelos seus subordinados sujeitará às sanções administrativas
cabíveis. Art. 9º – O uniforme deverá estar em condições de uso, sem alteração
da tonalidade original e devidamente lavado e passado; não será admi- tido o seu uso desbotado, puído ou rasgado, casos em que será consi- derado impróprio. Parágrafo único – Considerar-se-á igualmente impróprio para o uso
o uniforme que impossibilite as identificações do Sistema Prisional
Mineiro, bem como aquele que apresentar desgastes que comprometam
a imagem do servidor e do órgão. Art. 10 – Fica proibido o uso de brevês, insígnias e distintivos não
autorizados. § 1º – O Subsecretário de Administração Prisional deverá definir em
portaria:
I – todos os brevês, insígnias, símbolos, brasões e distintivos, tama- nhos e cores, e a Identidade Visual da Subsecretaria de Administração Prisional. II – o uso de brevês, insígnias, símbolos, brasões e distintivos, inclusive
aqueles de participação em cursos como instrutor ou aluno. § 2º – Fica vedado ao Diretor Geral ou Setorial de Unidade estabelecer
qualquer alteração, inclusão ou exclusão de uniforme, peça ou adereço
no uniforme. Art. 11 – Fica obrigatório, mesmo dentro das dependências das Uni- dades, durante dias de visita de presos ou autoridades e em atividades
intramuros e extramuros o uso da gandola com a tarjeta que identifique
nominalmente o agente de segurança penitenciário. I - fica vedado o uso de qualquer tipo de adereço como colares, pulsei- ras, brincos, anéis, piercings e outros acessórios similares, salvo a utili- zação de relógios e alianças. II - os agentes de segurança penitenciário do sexo feminino deverão
utilizar obrigatoriamente o penteado “coque”, sendo admitido somente
o uso de maquiagem moderada, adequada ao decoro. III - os agentes de segurança penitenciário do sexo masculino deverão
manter o cabelo cortado no padrão (social baixo e com o pé do cabelo
feito) sendo vedada a utilização de barba, costeletas e cavanhaque e
cortes tipo moicano, surfista e topete.
IV – será permitido o uso de bigode devidamente aparado.
V - o agente de segurança penitenciário somente poderá assumir seu
posto de trabalho devidamente uniformizado e com aparência física em
condições satisfatórias e condizentes com o exercício da função. VI - o uso do coturno é obrigatório, sendo vedado a sua substituição
por qualquer outro tipo de calçado e deverá estar em boas condições de
uso, limpo e engraxado. VII - a calça tática ou operacional deverá ser utilizada obrigatoriamente
com elástico embutido ou bombacho. VIII – no Uniforme tático ou operacional deverá ser utilizado obrigato- riamente meias/meião na cor preta. IX – fica vedado o uso do coldre com fixação na perna e bolsa tática
de perna, salvo para os componentes dos grupamentos com as devidas
autorizações. X – a gandola deverá ser fechada até a altura do pescoço.
XI – a utilização de óculos de sol é permitida em locais abertos e em
cores discretas. XII – será admitido o uso da gandola dobrada no seguinte padrão: 02
(dois) dedos acima do cotovelo com dobra de 04 (quatro) dedos. XIII – o agasalho deverá ser utilizado debaixo do colete.
XIV – é proibido o uso de agasalho em conjunto com os uniformes 02,
03 e 04 do anexo desta Resolução. § 1º – Fica dispensado o uso da gandola nas dependências internas das
Unidades, exceto nas portarias e em solenidades, dias de visitas e cha- mada geral, sendo obrigatório o uso nas atividades externas. § 2º – Fica vedado o uso incompleto do uniforme salvo o previsto no
§ 1º. § 3º – Não é permitido alterar as características dos uniformes, nem
sobrepor peças, artigos, insígnias ou distintivos de qualquer natureza,
não previstos neste Regulamento. Art. 12 – A Subsecretaria de Administração Prisional definirá os cri- térios e procedimentos para credenciamento de fornecedores, nos ter- mos da Legislação vigente e manterá listagem pública dos fornecedores
credenciados. Parágrafo único. Deverão ser observadas todas as disposições da Lei nº 16.299/2006. Art.13 – A aquisição de uniforme deverá ocorrer somente junto aos
estabelecimentos credenciados. §1º – O agente de segurança penitenciário deverá encaminhar anual- mente à SULOG, por meio da direção da Unidade na qual está lotado,
cópia da nota fiscal ou fatura que comprove a aquisição do uniforme
junto a fornecedor credenciado. §2º – A direção da Unidade que receber as cópias das notas fiscais ou
faturas referentes à aquisição de uniformes deve arquivá-las na pasta
funcional do servidor na Unidade de exercício, para fins de registro
e controle junto aos órgãos fiscalizadores. A Unidade de exercício do
servidor deverá encaminhar mapa de controle anualmente à SUAPI e á SULOG contendo nome, MASP, data da aquisição, nº de nota fiscal e
descrição das peças adquiridas. Art. 14 – A Subsecretaria de Inovação e LLogística - SULOG, quando
necessário para garantir a rastreabilidade das peças, disponibilizará
relação de funcionários lotados nas Unidades. §1º – A relação indicada no caput deste artigo deve conter, no mínimo,
nome, MASP ou matrícula e cargo ou função de cada agente de segu- rança penitenciário. §2º – A Subsecretaria de Administração Prisional definirá quais docu- mentos devem ser apresentados pelo agente de segurança penitenciário
no momento da aquisição das peças de Uniforme, os quais comprovem a Unidade de lotação, bem como o efetivo e atual exercício do cargo
ou função. Art. 15 – Todos os credenciados autorizados a confeccionar, distribuir e
comercializar as peças, acessórios de uniforme, insígnias e os distinti- vos têm o compromisso de manutenção rigorosa dos padrões estabele- cidos na especificação técnica de cada item e devem:
I – manter cadastro informatizado com os dados de cada transação
comercial realizada, registrando-se o número do documento fiscal, a
identificação do produto vendido e do adquirente, com nome, Cadastro
de Pessoa Física – CPF – e identidade funcional e, no caso de venda ou
comercialização o número de série de cada peça;
II - remeter para a Subsecretaria de Inovação e Logística-SULOG, com
cópia à Diretoria de Apoio Logístico da Secretaria de Estado de Defesa
Social Minas Gerais, até o dia 31 dos meses janeiro e julho de cada
ano, relatório de venda contendo os dados elencados acima, referentes
aos seis meses imediatamente anteriores, em forma de planilha e em
arquivo digital, com o tipo e a quantidade do produto vendido, a identi- ficação do comprador, com nome, CPF e identidade funcional (MASP
ou matrícula), o número do documento fiscal correspondente e, quando se tratar de uniforme ou farda, o número de série de cada peça.§1º Os restos de tecido, frações e retalhos devem ser destruídos pelos
fabricantes de tecidos e autorizados confeccionar itens. Artigo 16 - Fica revogada a Resolução SEDS nº 1350, de 28 de novem- bro de 2012. Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 30 de dezembro de 2014. ROBSON LUCAS DA SILVA Secretário de Estado Adjunto de Defesa Social
31 647558 - 1

14 comentários:

  1. Ta mais qual é o anexo?

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  2. RESOLUÇÃO SEDS 1526 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, PUBLICADA NO IOF DIA 01/01/2015.

    INFELIZMENTE, verificamos que com a publicação da Resolução SEDS 1526 de 30/12/2014, publicada no IOF/MG em 01/01/2015, páginas 10 e 11, UMA TENTATIVA FRUSTRADA DE MILITARIZAR QUEM - GRAÇAS A DEUS NÃO É MILITAR – nada contra os militares.

    Quando será que nossos “dirigentes” vão entender que somos servidores civis do Estado de Minas Gerais? Ora, somos regidos pela Lei 869/1952 (Estatuto dos servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais) e não pela Lei 5.301/1969, que diz em seu artigo 2º o seguinte:

    LEI Nº 5.301, de 16 de outubro de 1969
    "Contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais."
    (...)
    “Art. 2º São militares do Estado os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.”

    Como dito anteriormente, não somos militares, não somos da PM e nem dos Bombeiros, para que usar gandola fechada até a altura do pescoço, coturno, calça tática, bombacha, pasmem, até a cor das meias/meião foi estipulada na cor preta, isso é um absurdo. Não sei como não estipularam também as cores das cuecas e das calcinhas que devem usar os servidores...Do jeito que está, não vai demorar muito chegar neste ponto não.

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  3. O artigo 8º prevê punições quanto ao não cumprimento da famigerada resolução.

    Estes nossos “dirigentes” que ficam confortavelmente em suas salas com ar condicionado, não conhecem a rotina, o desgastante dia a dia do Agente de Segurança Penitenciário, nesta época do ano com este escaldante calor, obriga com esta pífia resolução, o Agente usar gandola fechada até a altura do pescoço, parece brincadeira, isso é uma falta de respeito e consideração.

    Ahhh, já ia me esquecendo, até mesmo o uso de óculos de sol a resolução disciplina. Lamentável!

    Se ficarmos calados aceitando tudo que vem destes nossos “dirigentes” estaremos perdidos tá ficando pior do que o antigo INCONSTITUCIONAL - RDPM DA PMMG, inspirado no RDE “Regimento Disciplinar do Exército”, considerado por muitos draconiano e defasado.

    Só para não esquecermos, vou relembrar, NÃO SOMOS MILITARES, SOMOS REGIDOS PELA LEI 869/1952 (ESTATUDO DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E LEI 14.695/2003).

    Por fim a malfadada resolução prevê em seu artigo 13 § 1º a obrigatoriedade dos Agentes Penitenciários apresentar notas fiscais da compra dos uniformes. Isso é um indício de que caso não necessitemos de comprar o uniforme em determinado ano, ou parte dele, correremos o risco de não receber o adicional previsto em Lei pago no contracheque do mês de abril de cada ano.
    A Lei 16.076/2006 em seu artigo 32 § 2º, II diz:

    "Art. 32. Aos militares do Estado da ativa será assegurado pelo Estado, a título de indenização para aquisição de fardamento necessário ao desempenho de suas funções, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração básica do Soldado de 1ª Classe, a ser paga anualmente no mês de abril.
    § 1º O aluno de curso de formação receberá a indenização de que trata o caput deste artigo no mês de sua inclusão.".

    Art. 2º O benefício previsto no art. 32 da Lei Delegada nº 37, de 1989, com a redação dada por esta Lei, estende-se, na forma de regulamento, observados o mesmo valor e as mesmas datas, aos servidores em atividade integrantes:
    I - do Quadro Específico de Provimento Efetivo da Polícia Civil;
    II - da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, instituída pela Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003;

    Assim, em atendimento ao princípio da Legalidade que rege a administração pública, não podemos tolerar qualquer tipo de tentativa de restrição ao pagamento do benefício.
    O artigo 5º II da Constituição da República assegura:

    “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” ( CF , art. 5º , II ). Logo, o Regulamento serve apenas para a fiel execução da lei e não pode impor nem restringir direitos; não pode gerar direito ou obrigação novos.

    "Ao exercer a função regulamentar, não deve, pois, o Executivo criar direitos ou obrigações novas, que a lei não criou; ampliar, restringir, ou modificar direitos ou obrigações constantes da lei; ordenar ou proibir o que a lei não ordena nem proíbe; facultar ou vedar por modo diverso do estabelecido em lei; extinguir ou anular direitos ou obrigações que a lei conferiu; criar princípios novos ou diversos; alterar a forma que, segundo a lei, deve revestir um ato; atingir, alterando-o por qualquer modo, o texto ou o espírito da lei." (Vicente Ráo, O Direito e a Vida dos Direitos, Resenha Universitária, 1976, vol. I, Tomo II, n. 225, p. 269).

    Concluindo, por tudo que foi acima exposto, é evidente a desarrazoablidade, desproporcionalidade e ilegalidade desta, repito, famigerada Resolução, que deve ser tida de plano considerada ilegal e imediatamente revogada.

    Wemerson Jeunes Costa Fonseca
    Servidor Público Estadual

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  4. Parabens companheiro vc deveria estar trabalhando la em cima no lugar do charlesnada

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  5. Essas coisas ai em cima foram feitos pelos agentes mesmo tem a portaria do murilixo que estabelece os agentes pro uniforme coisa de diretor e sindasp

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  6. se alguem achou o anexo, nos informe. To curioso pra saber... todavia, pelo que vi terão uniformes diferentes, pelo menos 4. Assim o agente nunca vai criar uma imagem pra sociedade. a cada dia um uniforme novo.

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  7. Alguém encontrou os anexos??? já procurei no IOF e tmb não achei...

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  8. As famigeradas Resoluções que nada definem. Ficamos à mercê e ao bel prazer dos pseudos gestores da Suapi, pois quando for do interesse da máfia das empresas que confeccionam uniforme podem mudar novamente o 'Uniforme ou Fardamento".
    Nota: Nem a própria Suapi consegue definir se é FARDA ou UNIFORME! Os incompetentes se perpetuam e se completam!

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  9. Quem lucrará com a venda de novos uniformes?
    R: Máfia do Fardamento!

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  10. Qual modelo ficou definido?????????????

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  11. Marcelo Divinópolis4 de janeiro de 2015 23:25

    Pessoal, até quando ficaremos à mercê de resoluções, portarias, memorandos??? Não sou contra o uso de uniforme, desde que em condições dignas e com estabilidade, quantas e quantas vezes já mudaram este uniforme? Estão nos fazendo de verdadeiros palhaços, com esta troca de uniformes a cada dia que passa. O pior de tudo é saber que foi nomeada uma comissão de ASP's para escolherem os uniformes e acabaram escolhendo este lixo de farda. Quem quer ser militar está no lugar errado, como disse nosso colega aí de cima, não somos militares e pronto. Quer usar farda, fazer continência, marchar, usar boina, fazer ordem unida, façam outro concurso, vai para a PM, BOMBEIROS, EXERCITO, MARINHA OU AERONÁUTICA, aqui (Sistema Prisional) não tem espaço para isto. Dá para perceber que as pessoas que escolheram este "uniforme" não passam de frustrados que sonhavam em entrar para algum a Instituição Militar e não conseguiram. Temos que nos mobilizar junto ao nosso representante na ALMG, Dep. Márcio Santiago, no sentido de se abolir este "fardamento" do sistema prisional. Chega a ser vergonhoso, o fato de usarmos farda. Enquanto existe um movimento de desmilitarizar as PM's do Brasil inteiro, ou seja, quem é militar deixar de sê-lo. Nós servidores civis estamos indo na contra mão do movimento, pois, somos servidores civis e estão nos militarizando através de resoluções. Não vou pedir muito não, só para cumprirem a lei e pronto, já basta!

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  12. O pessoal ficou faltando o nariz de palhaço

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  13. Vamos a luta. Lista de Assinatura. Quem encabeça?

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  14. Marcelo Divinópolis14 de janeiro de 2015 00:02

    Assinatura de que?

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