sexta-feira, 8 de maio de 2015

EM OUTRO ESTADO - STF AJEITA ESCALA DOS GUARDAS DE PERNAMBUCO

ESCALA 24 X 72 DERRUBADA : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PUBLICA DECISÃO MONOCRÁTICA E EXPEDE OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO

LINK:
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp?id=90089050&tipoApp=.pdf

---------------------------------------------------------------------
NOTIFICAÇÃO DE DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO

http://www.webjur.com.br/logorecortedigitalpe.jpg
Essa mensagem foi produzida pelo serviço "RECORTE DIGITAL" da OAB/PE, para maiores informações sobre o serviço acessewww.oabpe.org.br.

Uma cópia dos últimos 45 dias pode ser obtida acessando o Histórico de Publicações.

No CELULAR acesse: http://recortedigital.oabpe.org.br/wap      CENTRAL DE SUPORTE: oabpe@recortedigital.adv.br  Fone: (81) 4062-9044

Recorte Digital - OAB/PE - Resultado da Busca
Advogado(a)
CLOVIS EDUARDO GOMES DE MORAIS
Número da OAB
28220 - PE
Data processamento/pesquisa
21/08/2012 (DJPE)


Publicação: 6.     
Data de Disponibilização: 20/08/2012
Jornal: Tribunais Superiores
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Vara: SECRETARIA JUDICIÁRIA
Seção: DJ Seção Única
Página: 00048
Decisoes e Despachos dos Relatores PROCESSOS ORIGINARIOS
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMACAO 13.657 (220) ORIGEM : RCL - 13657 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO RECLTE.(S) : SINDICATO DOS AGENTES E SERVIDORES NO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDASP/PE ADV.(A/S) : CLOVIS EDUARDO GOMES DE MORAIS RECLDO.(A/S) : SECRETARIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZACAO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISAO: 1. Trata-se de reclamacao constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciario do Estado de Pernambuco - Sindasp/PE, com fundamento no art. 102, I, l, da Constituicao da Republica, em face de novo ato administrativo normativo editado pela Secretaria Executiva de Ressocializacao do Estado de Pernambuco -, Portaria SERES nº 655/2011, de 14.12.2011. A Portaria SERES nº 655/2011, ora questionada, estabelece carga horaria media de 42 horas semanais, trabalhadas em regime de revezamento para os servidores do Grupo Ocupacional Seguranca Penitenciaria lotados nos setores que necessitam de vigilancia 24 (vinte e quatro) horas por dia, cumpridas em sete plantoes mensais. Nesse sentido, em longas e confusas alegacoes sustenta, em sintese, o reclamante, que, para alcancar o numero de plantoes mensais estabelecidos pela portaria impugnada, a escala de servico seria a de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso, totalizando 48 (quarenta e oito) horas semanais, o que violaria tanto o limite constitucional maximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de jornada de trabalho, fixadas pela Constituicao da Republica (CF, arts. 7º, XIII, c/c 39, § 3º), como, tambem, o direito as 96 (noventa e seis) horas de descanso entre jornadas o qual teria sido reconhecido no mandado de seguranca impetrado no Tribunal de origem com essa finalidade Aduz, por fim, que a determinacao de plantoes mensais, com jornada de servico calculada pela media de horas semanais trabalhadas, ofende o decidido no RE nº 425.975-AgR (Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 16.12.2005), com identicas partes e causa de pedir remota, e onde esta Corte manteve acordao que, proferido em mandado de seguranca, impetrado no Tribunal de origem, anulou, por incompatibilidade com a norma constitucional invocada (arts. 7º, XIII, c/c 39, § 3º), anterior Portaria daquela Secretaria de Estado que estabelecia, expressamente, escala de trabalho em regime de 24 (vinte e quatro) horas de servico por 72 (setenta e duas) horas de descanso, e reconheceu, a esses servidores estaduais, direito a jornada de trabalho no limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. 2. E caso de liminar. Com efeito, esta Corte, no julgamento do RE nº 425.975-AgR (Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 16.12.2005), negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que, "de fato, conforme o sistema estabelecido pela Constituicao de 1988, a majoracao da jornada de trabalho semanal para alem do limite previsto no art 7 XIII somente podera ocorrer em hipoteses excepcionais nenhuma delas verificadas no presente caso e confirmou por conseguinte a decisao do Tribunal de Justica local que decidiu pela "ilegalidade do ato administrativo que estabeleceu a fixacao da escala de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas de servico por 72 (setenta e duas) horas de descanso, significando 48 (quarenta e oito) horas semanais de atividade, o que supera o maximo de 44 (quarenta e quatro) horas permitido constitucionalmente (fls 113 122) [do RE n 425 975] A leitura dos documentos acostados pelo reclamante evidenciam que: a) a legislacao estadual (Lei n 11 580/98) da qual o ato administrativo questionado retiraria seu fundamento de validade estabelece no anexo II carga horaria semanal de 44 (quarenta e quatro) horas b) desde outubro de 2009 a Secretaria Executiva de Ressocializacao do Estado de Pernambuco respeitava o cumprimento da escala de servico com jornada laboral de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 96 (noventa e seis) horas de descanso por forca ate da decisao proferida no mandado de seguranca que fora objeto do recurso extraordinario julgado nesta Corte; c) em setembro de 2011 aquela Secretaria de Estado com o intuito de modificar a escala de plantao ate entao praticada (24x96) requereu parecer tecnico acerca de duas alternativas que apresentou das quais uma restabelecia o regime de revezamento 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso opcao implicitamente adotada pela Portaria objeto desta impugnacao ao determinar 7 (sete) plantoes mensais de 24 (vinte e quatro) horas e d) a Portaria SERES n 655/2011 ora questionada encontra se em vigor desde 14 de dezembro de 2011 Logo, ve-se que o deferimento da medida liminar pleiteada mantera situacao fatico-juridica observada ate dezembro de 2011. Mas o indeferimento podera gerar o perigo de dano inverso, pois os servidores lotados nas areas de vigilancia 24 (vinte e quatro) horas por dia, para alcancar os sete plantoes mensais, estariam comprometendo a saude no desempenho da funcao ao trabalhar em regime de sobrejornada Nesse quadro, vislumbro presentes a razoabilidade juridica do pedido e a urgencia do provimento liminar, diante, tambem, do dever funcional a que estao submetidos esses servidores estaduais alcancados pela nova carga horaria de servico, pois, ainda que estabelecida em desacordo com eventuais direitos a eles garantidos, a jornada laboral alterada e fixada por ato administrativo revestido de presuncao de legalidade, autoexecutoriedade e coercibilidade, e cuja desobediencia, posto justificada pela decisao do RE nº 425.975-AgR, podera acarretar-lhes graves sancoes. E o que basta neste juizo previo. 3. Do exposto, defiro o pedido de medida liminar, para suspender os efeitos da Portaria SERES nº 655/2011, de 14.12.2011, da Secretaria Executiva de Ressocializacao do Estado de Pernambuco, quanto ao estabelecimento de sete plantoes mensais de 24 (vinte e quatro) horas (item I), na escala de trabalho em regime de 24 (vinte e quatro) horas de servico por 72 (setenta e duas) horas de descanso, ate o julgamento final desta reclamacao (arts. 14, I, da Lei 8.038/90 e 157 do RISTF). Comunique-se, com urgencia. Solicitem-se informacoes a autoridade prolatora do ato impugnado Apos de se vista a PGR Publique-se. Int.. Brasilia, 15 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator Documento assinado digitalmenteM

Diário Eletrônico STF: 
Ver


Total de Publicações: 6
.

---------------------------------------------------------------------------------------

Rcl 13657 - RECLAMAÇÃO  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem:PE - PERNAMBUCO
Relator:MIN. CEZAR PELUSO
RECLTE.(S)SINDICATO DOS AGENTES E SERVIDORES NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDASP/PE 
ADV.(A/S)CLOVIS EDUARDO GOMES DE MORAIS 
RECLDO.(A/S)SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
INTDO.(A/S)ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DataAndamentoÓrgão JulgadorObservaçãoDocumento
21/08/2012 Expedido(a) Ofício Fax - Comunicação Decisão Liminar Relator - Informações Reclamação - SEJ 
21/08/2012 Publicação, DJE DJE nº 164, divulgado em 20/08/2012 Decisão monocrática
20/08/2012 Expedido telex/fax nº Fax em 20/08/2012, ao Secretário(a) executivo(a) de Ressocialização do Estado do Pernambuco 
17/08/2012 Comunicação assinada Ofício Fax - Comunicação Decisão Liminar Relator - Informações Reclamação - SEJ 
17/08/2012 Ciência Pelo Reclamante, da decisão de 15.08.2012, o advogado Clovis Eduardo Gomes de Morais, OAB/PE-nº 28220, dispensando a sua intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico 
17/08/2012 Certidão Certifico que elaborei 1 ofício e fax. Decisão de 15/8/2012.  
17/08/2012 Liminar deferida MIN. CEZAR PELUSO em 15/8/2012. 
20/04/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)  
20/04/2012 Distribuído MIN. CEZAR PELUSO 
20/04/2012 Autuado  
20/04/2012 Protocolado  

2 comentários:

  1. To pouco me lixando pro nordeste..kero noticias do concurso de 2013 e prêmio produtividade

    ResponderExcluir
  2. E AÍ SINDASP?
    NÓS AQUI CONTINUAREMOS NO 12 X 36 SEM FOLGA?

    ResponderExcluir