quarta-feira, 6 de maio de 2015

PARA VALORIZAR A CARREIRA, CABO JULIO APRESENTA PROJETO QUE DETERMINA QUE SÓ AGENTES DE CARREIRA PODEM ASSUMIR CARGO DE DIRETOR GERAL

PROJETO DE LEI Nº ____/2015

Dispõe sobre o Cargo de Diretor Geral das Unidades do Sistema Prisional, Penal e Socioeducativo.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais decreta:

Art. 1°. Serão ocupados exclusivamente por servidores de carreira, os cargos de Diretor-Geral de unidades prisionais, penais, cadeias públicas e unidades socioeducativas da Secretaria de Estado de Defesa Social.

Art. 2º. O ocupante do cargo de Diretor Geral de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos:

I - ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais ou Gestão Pública;

II - possuir experiência administrativa na área;

III - ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.

Parágrafo único. O diretor deverá residir no estabelecimento, ou nas proximidades, e dedicará tempo integral à sua função.

Art.3º. O Diretor de estabelecimento socioeducativa será preenchido exclusivamente por servidores de carreira da área socioeducativa da Secretaria de Estado de Defesa Social.

Art 4º. O Diretor de estabelecimento prisional será ocupado exclusivamente por agente da área prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social.

Parágrafo Único: Enquadram-se para fins desta lei os estabelecimentos de prisão provisória, as cadeias públicas, casas de albergado, penitenciária, presídios e unidade de cumprimento de medida de segurança.

Art 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, …. de maio 2015.

Deputado Cabo Júlio
Vice-líder do Governo

JUSTIFICATIVA

A lei 7.210/84, a lei de execução penal – LEP, em seu art. 75, define critérios objetivos para nomeação para os cargos de diretores de estabelecimentos penais.

O Sistema de Defesa Social era composto no passado quase totalitariamente por servidores contratados, modelo de caráter excepcional, para suprir a falta de servidores aprovados através de concurso publico.

Atualmente o sistema de defesa social vem substituindo estes servidores através de concurso público, regra constitucional prevista no art. 37 da CF/88 que determina que o ingresso no serviço público dar-se-á através de concurso público de provas e títulos.

Não se justifica então o Estado de Minas Gerais substituir os servidores sem vínculo direto com a Administração Pública por servidores de carreira e ao mesmo tempo permitir que seus gestores continuem sendo “estranhos ao sistema”, dando a entender que entre os quase 10 mil servidores concursados, muitos deles com curso de especialização, pós-graduação e mestrado, não exista servidor competente para esta direção.

Ademais, a proposta em tela visa prestigiar esta carreira do serviço público que durante muitos anos foi renegada ao descaso estatal.

Por analogia não se admite que comandantes de frações policiais militares e de polícia civil sejam contratados, como se admitir que diretores de presídios o sejam?

7 comentários:

  1. Tanta noticia do sistema, e do concurso 2013 ninguém fala nada.

    ResponderExcluir
  2. NOBRE DEPUTADO, ALERTE O SENHOR GOVERNADOR QUE FAÇA UMA AUDITORIA EM TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS DO ÂMBITO DA SUAPI, TEM NÃO SÓ EM UNIDADES PRISIONAIS, MAS EM ÁREAS ESTRATÉGICAS E ÁREAS MEIO DIVERSOS DIRETORES QUE NÃO SÃO SERVIDORES DE CARREIRA, NA SAIG TEM, EM UNIDADES PRISIONAIS TEM, NA SAPE TEM, EM TODOS OS SETORES TEM, ATÉ NO CPNH, MAIOR UNIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS TEM, RECOMENDO QUE SE FAÇA UMA AUDITORIA NESSES CARGOS E SEJAM NOMEADOS EFETIVOS DE CARREIRA E QUE TENHAM FORMAÇÃO ADEQUADA. E CLARO, QUE SEJA SOLICITADA CERTIDÃO NA CORREGEDORIA. QUANDO SE REALIZAR ESSA AUDITORIA, 20 % NO MÍNIMO SERÁ SUBSTITUÍDO.

    ResponderExcluir
  3. AH, E NÃO SÓ ISSO, TEM DIRETORES DEIXANDO SEUS POSTOS NAS UNIDADES PARA EXERCEREM OUTRAS ATIVIDADES REMUNERADAS, CONTRARIANDO A DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, TEM DIRETOR LECIONANDO EM FACULDADE NO TURNO DA MANHÃ E ETC.

    ResponderExcluir
  4. Interior têm vários diretores de segurança contratados e sem nivel superior...sendo q nessas unidades ja tem asps concursados e nível superior...e o conc de 2013?

    ResponderExcluir
  5. Mais uma vez parabéns Cabo Julio, essa classe tem uma divida enorme com o senhor. Nunca tive tantas expectativas de melhoria como agora, valeu obrigado. Rumo a PEC 308!

    ResponderExcluir
  6. Wemerson Formiga/MG7 de maio de 2015 01:42

    Até que enfim!!! Bela iniciativa. Contudo, temos que avaliar a Constitucionalidade da Inciativa prevista no artigo 66 da CEMG. Art. 66 – São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Constituição: III – do Governador do Estado: b) a criação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e afixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias;


    A intenção do projeto de lei é excelente, para acabar com essa "farra do boi" de cargos comissionados que não têm muitas vezes nada a ver com nossa carreira. Contudo, pode ser este projeto considerado INCONSTITUCIONAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. De acordo com o artigo 66, II da Constituição Estadual, deve ser da iniciativa do Governador do Estado.

    ResponderExcluir