segunda-feira, 8 de junho de 2015

LEI ORGÂNICA

Bom dia, Excelentíssimo Senhor Deputado Cabo Júlio.

Encaminho em anexo, sugestão para melhoria e aperfeiçoamento do anteprojeto de Lei Orgânica do Sistema Prisional.

Destaco que , conforme acompanho as veiculações na internet, é um retrocesso a promoção com 8 anos, pois atualmente temos as promoções com 5 anos, sendo automáticas , e que não haja promoção por mérito, pois temos o exemplo da PC, que para ser promovido o servidor tem de concorrer ( aí são só os peixes), e por tempo de serviço também a maioria não consegue.

Outro ponto, que vale destacar, é manter o nível médio , pois a maioria dos contratados que almejam passar em concurso não tem ensino superior, e alterar para ingresso com nível superior vai só desestimular aqueles que ainda estão no contrato, sendo portanto o derradeiro fim da tão sonhada efetivação por concurso público, e também da renovação dos contratos, pois sabemos que eles não vão acabar do dia para a noite, tampouco daqui a  5 anos, visto que o orçamento do governo está em déficit, e é necessário no mínimo 2 anos para encerramento de um concurso.

Também solicito que apoie a manutenção da promoção por escolaridade adicional , mas que no texto conste " qualquer nível superior" , uma vez que o ingresso é com ensino médio, e a formação complementar não deve ser apenas no curso de  Direito , já que existem cursos de Tecnologia da Informação , Serviço Social, Administração, Gestão Pública , Gestão Penal, Sociologia, Arquitetura e muitos outros, já que a diversidade do conhecimento, o compartilhamento de experiências e saber só tem a enriquecer a Suapi, sendo inconcebível limitar tal promoção com a relação do curso com a carreira conforme o artigo 11, parágrafo 3º da Lei 14695 ( na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com
a natureza e a complexidade da respectiva carreira ).

Hoje mesmo, saiu um acórdão em que o servidor com diploma de Serviço Social teve negado o seu pleito judicial, apesar de a LEP exigir o curso em questão para ocupação de cargo de Diretor Geral.( Número do processo: 1.0686.13.010346-4/001). Sendo a promoção automática com o devido requerimento administrativo, as ações judiciais serão reduzidas, pois sabemos que é oneroso para o Estado, que além de pagar o retroativo, ainda paga juros. 

Temos de valorizar a carreira, inclusive com critérios definidos para o cargo de diretor, previstos em Lei.

Não vou me alongar, mas sei de Vosso empenho, e certamente levará à uma consulta por parte dos interessados o texto em anexo.

Não tive tempo de ir aos encontros aqui em BH, mas em anexo está a minha sugestão.


Reiterando os meus protestos de estima e consideração, 


Respeitosamente,


Daniel Paulo Alves da Silva

13 comentários:

  1. Essas coisas erradas é coisa de agente penitenciário, pois nossa classe não tem competência como os colegas da polícia civil fizeram, exemplo: lá no cope pra uso da academia tem que ser padrão shortinho preto camisa branca tênis preto meinha branca, enquanto tiver gente com esse pensamento minúsculo, a lei orgânica ficará mal feita, sindipol poderia nos ajudar basta o adeilton ligar para o decisões que terá prazer em ajudar, mas enquanto tiver essas coisinhas bobas de padrão. Vai ser assim.

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  2. Só uma lei resolve o problema do agente e do sistema prisional passa tudo pra polícia civil

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  3. Discordo plenamente com o companheiro. Se queremos crescer temos que acompanhar outras instituições sim. E quanto aos contratados eles não SÃO VITIMAS, renovaram os contratos e terão outros concursos, isso não é desculpa, eu era contratado estudava quatro horas todos os dias, colhi frutos. Então meu amigo não me venha com ''lorotas''. Nós temos que almejar o melhor para classe e não para os contratados, eles tiveram oportunidades e mais oportunidades.

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  4. Hoje dia 8 era o dia q o cabo Júlio disse q ia sair a data pra investigação social...a bola de cristal dele ta falhando mto qdo ele fala do concurso de 2013

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  5. Manter nível médio por conta dos contratados? Hoje qualquer pessoa faz um curso superior de 2 anos reconhecido pelo MEC online, que pensamento pequeno esse. Acho que os ASP de Minas deveriam se preocupar mais em se assemelharem com os agentes Federais e do DF, ao invés de procurarem ser "polícia" militarizando a carreira e trazendo as mazelas do militarismo para o sistema. Não sou ASP, estou aprovado no último concurso e continuo estudando para coisa melhor, mas acho que minha opinião de concurseiro é valiosa, vendo o sistema de fora vejo o quão pequeno é o pensamento de alguns, ao invés de militar para serem Oficiais de Execução Penal junto com os agente do DF querem ser "Policia"...pra que? status? ego?. Espero que o pessoal de 2013 entre com uma cabeça diferente e com ideias novas para o sistema. Afinal a carreira de ASP tem TUDO para ser melhor que qualquer polícia, é uma carreira única, onde com o esforço necessário todas as chefias seram de ASP's de carreira, tendo assim todos lutando pelos mesmos ideias e revindicações, diferente do que ocorre na PM, oficiais e praças, e na PC, delegados e agentes, e até mesmo na PF, onde há um enorme abismo entre os delegados e agentes.

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  6. Adeilton ligue para o denilson faça uma lei passando os agentes efetivos para o quadro da polícia civil criando o departamento prisional dentro da polícia civil assim mudaria essa mentalidade de Suapi pois um delegado de polícia sabe de lei e esses agentes chefes formados em direito só sabem de resolução o que não vale nada.

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  7. Respeito as opiniões do colega, apesar de discordar delas.
    As promoções de 8 anos, se caso fosse encurtada a carreira e se fosse financeiramente melhor que a atual, claro que seria melhor.
    Quanto à exigência de nível superior, também seria bom, pois valorizaria a carreira.
    No mais, concordo também com o colega: melhor mesmo seria a vinculação do sistema aos quadros da pc, uma instituição séria e capaz de promover de fato a segurança pública.

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  8. O salário do agente foi equiparado com Pc e Pm. Logo será necessário equiparar o nivel de escolaridade exigido. Ou seja Pm Pc e Agentes nível superior. Isso é fato! Eu gostaria de saber onde, quando e quem começou com essa idéia idiota de querer " militarizar" o sistema prisional. Ainda existem agentes que dizem ser uma conquista da classe essa " farda ridícula" que usamos. Militares que trabalham na area administrativa também trabalham fardados então porque os agentes que trabalham na cidade administrativa, na Efes, e alguns outros setores podem trabalhar sem fardamento? Se a idéia é uniforne padrão militarizado então que seja pra todos !!! Quanto a idéia de passar os agentes para a Pc seria o que realmente resolveria o problema, mas o Estado, e muito menos o Sindasp permitiriam isso. Porquê? Primeiramente porque o Sindasp joga junto com a Seds. Em segundo lugar, o Sindasp arrecadou mais de 2 milhões de reais com desconto sindical tirado do nosso salário do mês de Março e simplesmente não faz nada pela categoria.

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  9. O problema é deixar o governo escolher o texto conforme lhe convenha. A discussão é para enriquecer o debate, e chegar a um ponto de consenso na classe. O texto antigo só tinha deveres e punições. Só para ilustrar , se os colegas tiverem curiosidade, acessem o site dos agentes do Rio Grande do Sul. Está melhor que o Depen/MJ , Polícia Federal, e Civil do DF. E lá a PM recebe uma merreca. Então cada um tem de trilhar os seus passos. Cada instituição deve ter a sua autonomia. Agora é a hora do debate, concordando ou discordando. Só assim chegarão a um consenso. Já se perguntaram quem redigiu o texto anterior? Ainda bem que não foi aprovado. E , por acaso, deram vez aos agentes de carreira de opinar. Então reflitam.

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    1. http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.ASP?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas=58907&hTexto=&Hid_IDNorma=58907

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    2. http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.ASP?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas=58906&hTexto=&Hid_IDNorma=58906

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    3. http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.ASP?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas=58906&hTexto=&Hid_IDNorma=58906

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    4. http://www.al.rs.gov.br/FileRepository/repLegisComp/Lec%20n%C2%BA%2013.259.pdf

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