quarta-feira, 8 de julho de 2015

CRIAÇÃO DE LEI ORGÂNICA NACIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA - ESTAMOS DE FORA

Câmara dos Deputados
 

Prezado Daniel , 

A Comissão Especial destinada à elaboração da Lei Orgânica da Segurança Pública do Brasil pretende, em termos gerais, disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, conforme previsto no §7º do art. 144 da Constituição Federal de 1988. O tema é amplo e comporta discussões sobre principios de ação, diretrizes, operações conjuntas, plano nacional de segurança pública, compartilhamento e padronização de informações, entre outros. 
O relator da matéria é o Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), e as relatorias parciais foram divididas da seguinte maneira: 

- Polícia Militar e Corpo de Bombeiros - Deputado Alberto Fraga * 
- Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal - Deputado Eduardo Bolsonaro * 
- Polícia Civil - Deputado João Campos 
- Guardas Municipais - Deputado Lincoln Portela 
- Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) - Deputado Major Olimpio * 
- Agentes Penitenciários - Deputado Ronaldo Martins * 

* (Relatório-Parcial já apresentado e disponível na página da Comissão Especial na Internet) 

Verifica-se, portanto, que questões relativas ao sistema prisional não são o foco principal da Comissão. 
Contudo, há perspectiva de que o assunto venha a ser discutido nas próximas reuniões, com a possibilidade de inclusão de alguns artigos na Lei Orgânica sobre o assunto. 
Atenciosamente, 

Raquel Andrade de Figueiredo 
Secretária-Executiva da Comissão 





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