quarta-feira, 1 de julho de 2015

LEI QUE TRATA DA RENOVAÇÃO DE CONTRATO

LEI Nº 21.711, DE 30 DE JUNHO DE 2015.

Altera a Lei nº 18.185, de 4 de junho de 2009, que dispõe

sobre a contratação por tempo determinado para atender a

necessidade temporária de excepcional interesse público,

nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da

República.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo

a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso III do § 1º do art. 4º da Lei nº 18.185, de 4 de junho de 2009, passa a vigorar com

a seguinte redação:

“Art. 4º ................................................................................................................................

§ 1º ......................................................................................................................................

III – no caso do inciso V do caput do art. 2º, por até um ano nas áreas de saúde e educação, por

até cinco anos na área de defesa social e por até três anos nas áreas de segurança pública, vigilância e meio

ambiente;”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho

de 2015.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e

194º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

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