segunda-feira, 13 de julho de 2015

Ministério Público Federal recebe denúncia sobre desrespeito ao direito de possuir legalmente armas de fogo


"Por entendermos que a orientação emanada do Ministério da Justiça viola os direitos do cidadão, ao dele exigir a satisfação de um requisitos não previsto em lei, orientamos a todos aqueles que tiverem o pedido de autorização de compra de arma indeferido pela Polícia Federal que, além de recorrerem ao Poder Judiciário para derrubar a negativa, denunciem o fato ao Ministério Público Federal, solicitando a adoção de providências, o que, inclusive, pode ser realizado mediante representação sigilosa."
Conforme o Movimento Viva Brasil vem denunciando desde o lançamento da atual edição da campanha de desarmamento, mesmo contra o quanto decidido no referendo de 2005, a Polícia Federal, por diretriz do Ministério da Justiça, vem implantando no país um verdadeiro “desarmamento branco”, com a negativa das autorizações para a compra de arma de fogo pelo cidadão comum. Para tanto, o órgão vem se valendo da reiterada justificativa de “ausência de comprovação da efetiva necessidade” da arma.
Ocorre que tal justificativa não se abriga na lei, no caso, no próprio Estatuto do Desarmamento – lei nº 10.826/03. Isso porque, de acordo com o estabelecido no art. 4º da referida lei, a expedição de autorização de compra de arma de fogo não se condiciona à “comprovação” da efetiva necessidade, mas da mera “declaração” desta.
A exigência de comprovação da efetiva necessidade praticada pela Polícia Federal decorre de uma interpretação, não da Lei, mas do Decreto nº 5.123/04 (norma hierarquicamente inferior àquela) , que, em seu art. 12, §1º, estatui que a declaração deverá ser justificada para análise, de acordo com orientação do Ministério da Justiça.
Este dispositivo, contudo, além de nem ele próprio mencionar qualquer “comprovação”, não pode servir de base para restringir um direito que a Lei, em sentido estrito, não restringiu. Até porque, se assim for, a concessão deste ficará submetido à mera discricionariedade do agente público, no caso, dos integrantes da Polícia Federal. E é isso que vem ocorrendo, com a sistemática negativa das autorizações para a aquisição de armas de fogo.
Por entendermos que a orientação emanada do Ministério da Justiça viola os direitos do cidadão, ao dele exigir a satisfação de um requisitos não previsto em lei, orientamos a todos aqueles que tiverem o pedido de autorização de compra de arma indeferido pela Polícia Federal que, além de recorrerem ao Poder Judiciário para derrubar a negativa, denunciem o fato ao Ministério Público Federal, solicitando a adoção de providências, o que, inclusive, pode ser realizado mediante representação sigilosa.
Para comprovar o quanto vem sendo praticado pela Polícia Federal, igualmente sugerimos seja anexada à representação junto ao MPF cópias do formulário padrão de negativa ao pedido de autorização (http://www.mvb.org.br/pf_desarme.php) e da recente reportagem veiculada pela revista Carta Capital sobre o assunto (http://www.mvb.org.br/noticias/index.php…).
Modelo do documento resultante de uma dessas denúncias se encontra abaixo.
Endereços do MPF nos estados e municípios: http://www.pgr.mpf.gov.br/…/procuradores-e-procuradori…/prs/

3 comentários:

  1. Hoje recebi a notícia que meu pedido de autorização de compra foi indeferido. Como se vai do céu ao inferno da noite para o dia. Meses atrás parecia que as coisas melhorariam para os agentes penitenciários de Minas Gerais em relação à aquisição de armas de fogo com a notícia que o exame psicotécnico e o MEAF seriam aproveitados. A Resolução foi derrubada, a SEDS até hoje não fez nada a respeito, e hoje a polícia federal indefere todos os pedidos de autorização de compra por parte dos agentes penitenciários, tirando de nós um direito que a lei nos assegura. Vamos ver até quando vamos ficar nessa situação. Sem direito a adquirir uma arma com autorização da PF, sem direito ao acautelamento de arma pela SUAPI, e a SEDS também não autoriza o convênio para compra do calibre restrito. Desculpe estava me esquecendo que para a PF e SEDS não faz diferença, pois os federais possuem GLOCK 9mm acautelada, e os engravatados da SEDS e os agentes que trabalham na Cidade Administrativa, na EFES e outros setores administrativos conseguem acautelar armas sem enfrentar dificuldade nenhuma e se quer precisam bater de frente com ladrão todo dia pois trabalham em um ambiente agradável, dentro de uma sala com ar condicionado. MAS LEMBREM-SE DE UMA COISA: CADA AGENTE QUE TIVER A INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA E DE SUAS FAMILIAS AMEAÇADAS SEM DIREITO A SE DEFENDEREM, A CULPA É DE VOCÊS, A RESPONSABILIDADE É DE VOCÊS QUE DEVERIAM RESOLVER ESSA SITUAÇÃO E RESPEITAR O DIREITO DE CADA AGENTE, MAS VOCÊS NÃO ESTÃO SE QUER PENSANDO NISSO!

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  2. Mas nós ja sabemos que a PF não aceita o nosso tecaf ou meaf.. tem que passar pelos credenciados da PF.

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    1. Amigo infelizmente você está equivocado assim como a PF. Já temos nosso porte de armas, a polícia federal não tem que questionar nada disso, pois pedidos o direito a aquisição de armas e para tal direito todos passaram por psicólogo e instrutor de tiro credenciado, assim como todo e qualquer cidadão de bem que quer adquirir uma arma legalmente. O que está acontecendo é que eles estão exigindo de nós AGENTES PENITENCIÁRIOS, o que não é exigido de mais ninguém. Estão passando por cima da lei.

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