quarta-feira, 1 de julho de 2015

PROJETO QUE GARANTE REAJUSTE PARA SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA SEDS ESTÁ PRONTO PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO


Com a presença de servidores da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno, na Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira (1º/7/15), o Projeto de Lei 1.864/15 que reajusta em até 47,5% o vencimento básico desses servidores administrativos da Seds. A proposição é de autoria do governador Fernando Pimentel. O Deputado CABO JULIO, vice-líder do governo na ALMG, ressaltou que o projeto corrige as diferenças entre os agentes administrativos do setor de defesa social. “Estamos nivelando para todos ganharem igual”, afirmou. O reajuste decorre do acordo pactuado entre o Governo e a entidade representativa dos servidores por meio da intermediação do CABO JÚLIO, que juntos, buscaram a valorização das carreiras.
Aprovado na forma do substitutivo nº 1, com 53 votos favoráveis e nenhum contrário, o PL reajusta os valores das tabelas de vencimento básico das carreiras de auxiliar, assistente e analista executivo da Secretaria de Estado de Defesa Social. O reajuste, válido a partir de junho de 2015, se aplica também aos servidores inativos que fazem jus à paridade e não será deduzido do valor da Vantagem Temporária Incorporável (VTI).
No caso dos servidores em exercício em estabelecimento prisional, o Adicional de Local de Trabalho será calculado de acordo com a capacidade da unidade. Dessa forma, o adicional será de 47,5%, 37,5% e 30% do vencimento básico, respectivamente, para os servidores em exercício em estabelecimentos prisionais com capacidade igual ou superior a 800, 279 e 199 presos.
Já no caso de servidores em exercício em unidade socioeducativa, o adicional será de 37,5% do vencimento básico para os servidores em exercício no Centro de Internação Provisória Dom Bosco e de 30% do vencimento básico para aqueles lotados nas demais unidades socioeducativas.
Na forma em que foi aprovado, o PL 1.864/15 especifica os percentuais do Adicional de Local de Trabalho para os servidores da carreira de médico da área de defesa social e revogam o artigo 10º da Lei 21.333, de 2014, o qual veda a redução do adicional enquanto o servidor permanecer em exercício no mesmo estabelecimento prisional ou unidade socioeducativa. Além disso, o texto aprovado atualiza as tabelas de vencimento básico das carreiras de médico e de auxiliar, assistente e analista executivo da Seds.
O PL 1.864/15 recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na manhã desta quarta-feira (1º/7/15). A proposta está pronta para ser apreciada pelo Plenário em 2° turno.
(com ALMG)


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