segunda-feira, 21 de setembro de 2015

CABO JULIO SE REUNE COM SECRETARIO ADJUNTO DE DEFESA SOCIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS DA SUAPI

Conheça a pauta:

1) PORTE DE ARMA
No ofício datado de 11 de agosto de 2015, enviado pelo Dr. William de Paula Rothéia, Delegado de Polícia Federal, Chefe da Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos, endereçado a V.Exa., o referido Delegado afirma que o porte de arma institucional “TERÁ VALIDADE DE 05 (CINCO) ANOS, NOS LIMITES DE SUA TERRITORIALIDADE DENTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS”.

A Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de arma de fogo é uma legislação federal e logo tem abrangência em todo o território nacional, não podendo a Polícia Federal inovar a lei e restringir os limites para o Estado de Minas Gerais.

O Art. 6 do referido Estatuto do Desarmamento em seu Inciso VII, garante o porte de armas “aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias”.
Portanto, não compete a Polícia Federal restringir a territorialidade da abrangência de uma legislação de âmbito nacional.

Ademais, no mesmo ofício que segue, em anexo, o delegado fixa o prazo de validade do porte de arma institucional em 05 (cinco) anos, novamente contrariando a legislação federal que determina que o porte é permanente.

2) CARTEIRA FUNCIONAL DE IDENTIFICAÇÃO

Uma vez resolvido o problema do TCAF, urge a necessidade de aumentar a capacidade da SEDS/SUAPI em confeccionar as identidades funcionais com o porte de arma dos agentes. Vários servidores estão se identificando nas ruas apenas com a cópia do contracheque, mesmo tendo tomado posse a vários meses, gerando conflitos com as demais forças de segurança do Estado.

Em conversa anterior, o Secretário Bernardo Santana já havia determinado a compra imediata de outra máquina que produz as identidades funcionais, pois na velocidade atual demoraríamos anos para que todos os servidores portassem a sua identificação. Após a conversa com o Secretário foi verificado que a própria SEDS já possuía uma outra máquina de confecção de carteiras funcionais.

Solicito a V.Exa. que promova um mutirão para que este problema tão fácil seja solucionado em tempo mais abreviado.

3) REVISTA ATRAVÉS DE APARELHO BODYSCAN POR AGENTES DE SEXO DIFERENTE

Enquanto a revista através deste instrumento é realizada nos visitantes dos presos
sob a responsabilidade da SUAPI por pessoas do mesmo gênero, ou seja, agentes femininas realizam a vistoria em visitantes do sexo feminino, e agentes masculinos realizam a vistoria em visitantes do sexo masculino, o mesmo não acontece quando se trata de funcionários.

Tem chegado constantes reclamações neste Gabinete de que agentes do sexo masculino estão fazendo a vistoria em servidoras do sexo feminino, em uma clara violação dos direitos destas servidoras.

Portanto, solicito a V.Exa. que determine a inserção deste procedimento no POP com vistas a não permitir a violação da intimidade das servidoras, uma vez que o bodyscan permite a visualização pelo operador da silhueta, partes íntimas e até se a servidora usa próteses, causando um claro constrangimento às servidoras da SEDS.Ora, não se justifica respeitar o público externo e desrespeitar o nosso público interno.


4) ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS

Os servidores administrativos e técnicos da SEDS, sejam em unidades prisionais ou socioeducativas têm a obrigação de cumprir uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Acontece que estes servidores são obrigados a fazer o chamado “horário de almoço” no seu próprio ambiente de serviço em razão da dificuldade de saírem de suas unidades para almoçarem e até para comprarem sua alimentação.

A maioria das unidades socioeducativas e/ou prisionais se encontra em locais de difícil acesso e longe da concentração urbana, não havendo possibilidade deste servidor sair da unidade para se alimentar ou cumprir o seu horário de descanso.

Na prática, o servidor almoça muitas vezes na mesma sala que realiza o atendimento e para nosso espanto não raramente almoça realizando o atendimento do preso que não respeita este intervalo.

Em gestões passadas um diferente modelo foi testado e trouxe resultados positivos além de reduzir o risco da abertura dos portões para entrada e saída destes servidores, também diminuiu o número de atestados médicos psicológicos e psiquiátricos que esta situação de estresse causa no servidor.

Solicito que V.Exa. analise o retorno do modelo anterior onde o servidor trabalhava 10 (de z) horas ininterruptas, 04 (quatro) dias por semana em escala definida pelo Diretor- Geral, o que além de trazer um conforto para o servidor, permitia que este tivesse um dia por semana para tratar de todos os seus assuntos particulares, uma vez que os demais servidores da SEDS trabalham através de escalas e sempre têm dias úteis para tratar de assuntos familiares.

5) REGULAMENTAÇÃO DO USO DE VIATURA POR PARTE DOS DIRETORES GERAIS

O Diretor-Geral é o responsável pela gestão das unidades da SEDS e tem a sua função análoga a de um Delegado de Polícia ou Comandante de Batalhão de Polícia Militar.

Diferentemente das outras instituições, na SEDS não há regulamentação adequada sobre o uso de viaturas por parte destes diretores, trazendo grandes subjetividade entre o que é permitido e o que é proibido. Tal fato, causa desconforto nestes servidores porque muitas vezes deixam de usar a viatura em situações profissionais por medo deste uso ser considerado ilegal ou inadequado. Este assunto é o principal tópico de denúncias junto à Ouvidoria do Sistema Prisional, justamente por não haver uma definição clara de seus limites.

Portanto, para esclarecer de uma vez por todas os limites do uso de viaturas solicito a V.Exa. que seja regulamentado o seu uso e dado a devida publicidade para que tal assunto seja pacificado no Sistema de Defesa Social.

6) CONCURSO ASP 2013

Vem se arrastando desde o Governo anterior o certame para o preenchimento das vagas para o concurso de agentes Socioeducativos e Agentes Prisionais da SEDS. Embora, essa desorganização e desrespeito aos milhares de jovens que prestaram o concurso seja uma herança do Governo que sucedemos, agora nos cabe concluir o certame.

Uma das maiores e justas reclamações dos concursandos é a falta de uma definição clara e oficial das datas das demais etapas do certame. São elas a publicação final do resultado da investigação social, a data para a realização dos exames médicos e a previsão do início do curso de formação.

Essa indefinição de datas causa insegurança e desconforto porque os concursandos ficam a mercê da administração pública e estão com suas “vidas paradas”,

causando instabilidade, pois podem ser convocados a qualquer momento para se deslocarem para Belo Horizonte no intuito de dar prosseguimento às demais etapas do concurso.

Os concursandos são pais de família que têm a obrigação de prover o sustento de seus entes, e portanto obviamente estão ocupando serviços na esfera privada para tal finalidade. Acontece que em razão da indefinição de informações muitos destes já perderam o emprego, pois nenhuma empresa quer nos seus quadros funcionários, que a qualquer momento podem pedir demissão.Urge então, a necessidade, em respeito a estes concursandos da definição de um cronograma oficial e claro com as datas das demais etapas do concurso em andamento.

Concluo, me colocando à disposição de V.Exa., no intuito de ser sempre um parceiro na busca de soluções que valorizem os servidores do Sistema de Defesa Social.

Atenciosamente,

DEPUTADO ESTADUAL CABO JÚLIO
Vice-Líder do Governo

Exmo. Sr.
Rodrigo de Melo Teixeira
Secretário Adjunto da Secretaria de Defesa Social

3 comentários:

  1. Mais uma vez a policia federal,querendo exercer seu poder feudal em cima de uma instituição fraca sem comando efetivo, vem de novo com arbitrariedade e total desrespeito querer atropelar uma lei federal,querendo ditar regras e impor validade a uma lei federal,como se isso fosse possivel,porem como se trata, volto a dizer de uma instituição sem um comando efetivo e de grande expressão,a policia federal se acha no direito de querer ditar regras absurdas e que sabe que não tem qualquer validade,com isso so vem mostrar que mais uma vez tal corporação que sempre teve o respeito de todos os integrantes da suapi,não os trata da mesma forma, pois dia a dia vem querendo se impor de forma arbitraria e irresponsavel querendo ditar normas em cima de uma lei federal como se tal lei fosse criada pela policia federal,todos sabemos que a ela cabe simplesmente fiscalizar tal lei,e não querer mudar a bel prazer uma lei.Penso eu que seus delegados devam ter conhecimento do que é uma lei federal,e que a mesma não pode ser tratada com descaso por quem tem o dever de zelar pela mesma e não querer muda-la simplesmente com o intuito de desestabilizar uma classe,classe esta que mesmo com toda dificuldades vem prestando um trabalho de muita qualidade no campo da segurança publica,ainda bem que agora pelo menos temos um representante na almg na pessoa do nosso deputado cabo Julio que mesmo não sendo um asp nos defende como um pai defende seu filho,pois as arbitrariedade para com nossa classe são enormes,OBRIGADO NOBRE DEPULTADO CABO JULIO pelo seu empenho e carater pode ter certeza que a classe jamais o abandonara e sabera retribuir nas urnas atendendo o seu chamamento,quanto a policia federal so me resta dizer que mais uma vez mostrou que não tem o minimo de respeito com a suapi,mas quero dizer a toda policia federal que a suapi sempre ira respeitar todas as instituições que lutam contra todo tipo de injustiças, e que defende a sociedade tão sofrida,peço a todos os comandantes da policia federal que reflitam e que trate a suapi com o mesmo respeito com que a suapi os trata,pois estamos embuido no mesmo espirito de defender a legislação Brasileira e dar a vida para defender toda sociedade ordeira e cumpridora de seus deveres,sociedade esta que ja sofre com o crime organizado e tambem sofre com o estado desorganizado,ao inves de tentar desestabilizar quem luta pela ordem publica vamos combater juntos todos aqueles que de forma irresponsavel tentam levar vantagem em cima da sociedade ordeira e cumpridora de seus deveres.CABO JULIO ESTE SIM TEM A ADMIRAÇÃO DE TODA A CLASSE.

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  2. Parabéns pela iniciativa, porém gostaríamos que tudo isso torna-se verdade, pois são muitas promessas e nenhuma efetividade, meu concurso vai fazer aniversario de dois anos e ainda não sei o que fazer com minha vida profissional, somos chefes de familia, pais, mães e filhos, que se empenharam estudando, gastamos dinheiro e destinamos um bom tempo na preparação para esta nova carreira, portando só gostaríamos fechar mais este circulo de nossas vidas, terminando a seleção e entrarmos no sistema que escolhemos. Cabo Júlio relembre como foi sua preparação para entrar na PM, garanto que o esforço foi grande.

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  3. Sinceramente????? Estou exausto de promessas sobre este concurso!!!!!!!!!!!

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