terça-feira, 29 de setembro de 2015

Governo Dilma Rousseff propõe afrouxar o Estatuto do Desarmamento Decreto preparado pelo Ministério da Justiça quer facilitar a renovação do uso de armas e estabelecer novas normas para a concessão de registros. Com a proposta, Planalto agrada a "bancada da bala"

Lei, aprovada em 2003, retirou de circulação 130 mil armas até o ano passado. Câmara dos Deputados discute mais alterações nas regras (foto: Marcos Michelin/EM/D.A.Press)






O governo Dilma Rousseff prepara reação à iniciativa de deputados da comissão especial da Câmara que preparam um novo Estatuto do Desarmamento, que permite que mais pessoas comprem armas legalmente. Na semana passada, técnicos reunidos no Ministério da Justiça fecharam uma minuta de decreto para tentar tornar a lei mais simples de ser cumprida pelos donos de armas, mas de forma que as regras — aprovadas em 2003 — não sejam desfiguradas, como avaliam que pode acontecer caso o relatório do deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG) seja aprovado na reunião da Comissão marcada para quarta-feira.

Na Câmara, o texto do deputado para o projeto de Rogério Peninha (PMDB-SC) permite que motoristas de caminhão, parlamentares, servidores do Judiciário e agentes de trânsito possam usar armas. A permissão para os taxistas foi retirada, mas, como lembra o próprio Laudívio, nada impede que seja retomada no plenário. Além disso, o projeto permite que uma pessoa consiga a autorização sem comprovar a real necessidade de ter um armamento.

Para se contrapor a isso, técnicos do Ministério da Justiça e policiais federais apressaram a discussão sobre um decreto que se arrastava há mais de cinco anos, conforme apurou o Correio. A intenção é atender de alguma forma os anseios dos deputados da chamada “bancada da bala”, a fim de esvaziar o andamento do projeto de Peninha e Laudívio. Ontem, o Correio não localizou Laudívio. Há duas semanas, ele afirmou ao jornal que o Estatuto do Desarmamento, que retirou 130 mil armas de circulação entre 2003 e 2014, não resolveu o problema da violência. “Ele aumentou a violência”, afirmou.

Munição // Entenda a discussão no governo e no Congresso

Como é hoje
O Estatuto do Desarmamento restringe a posse e o porte de armas em todo país desde 2003. Depois da medida, o número de mortes por arma de fogo caiu, mas a taxa de homicídios ainda é considerada elevada.

O que propõe o projeto que tramita no Congresso
A chamada “bancada da bala” demonstra força para aprovar um projeto em comissão especial na Câmara que revoga o estatuto. Entre as propostas, estão:

Poderão portar armas:
» deputados e senadores
» agentes de trânsito
» caminhoneiros
» aposentados das polícias e das forças armadas
» servidores do Judiciário

Não será necessário justificar a necessidade da armas
Continuará existindo o limite de 50 munições anuais por arma, mas será aberta uma exceção para caçadores, colecionadores de armas e praticantes de tiro esportivo.

As polícias estaduais e até as prefeituras poderão ser responsáveis pelo controle de armas. Hoje, só a PF faz esse controle.

Mudanças em discussão no governo
Para conter o ímpeto dos deputados, o Ministério da Justiça fez uma minuta de decreto que facilita a vida do cidadão que tem armas:
» O registro de armas passa a ser feito a cada cinco anos, e não mais a cada três, como é hoje.
» O teste de tiro passa a ser feito a cada 10 anos, em vez de três.
» O teste psicotécnico passa a ser feito a cada 5 anos, em vez de três.
» A PF deverá fazer portaria para com critérios para delegados concedem ou negarem a declaração da necessidade de arma.

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