quinta-feira, 29 de outubro de 2015

Projeto prevê registro grátis para compra da 1ª arma.


BRASÍLIA - O projeto que altera o Estatuto do Desarmamento prevê registro gratuito para a primeira arma do cidadão, que dá o direito à posse. E diminui em até 70% as taxas administrativas pagas atualmente para legalizar a arma. O valor para o porte, por exemplo, passa dos R$ 1.000 cobrados hoje para R$ 300, de acordo com a proposta.
O registro só será cobrado a partir da segunda arma. Seu valor, hoje de R$ 60, cai para R$ 50. Segundo o deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), relator da matéria, a medida corrige abusos nas cobranças. “O substitutivo afasta a cobrança de valores extorsivos, que não só tornam proibitivo o acesso do cidadão de menor poder aquisitivo às armas de fogo como também representam uma forma ilícita de enriquecimento do Poder Público”, afirma Carvalho no relatório. E emenda: “Propõe-se que o cadastramento de armas seja sempre gratuito, buscando-se, com isso, aumentar o controle nesse sentido”.
O relatório aprovado na terça-feira, em comissão especial da Câmara, prevê ainda que, além do registro, todos os outros certificados necessários para garantir o porte serão gratuitos para quem se declarar pobre. Para comprovar essa condição, é preciso estar inscrito no Cadastro Único do governo federal para participação em programas sociais, além de apresentar documentos que comprovem a carência.

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DIVIDIDA
De acordo com o projeto, será modificada também a forma de distribuição dos recursos arrecadados por meio das taxas administrativas cobradas pela Polícia Federal (que administra o sistema de armas de civis) e pelo Exército (que cuida do cadastro de militares).



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Hoje, os recursos ficam com os dois órgãos, que são os únicos responsáveis pelo controle de armas no país. Pelo projeto, que abre a possibilidade de polícias militares e civis também atuarem no cadastro de armamento, os valores arrecadados seriam divididos com esses órgãos locais que participarem dos serviços prestados.

Se, por um lado, o relatório diminui a arrecadação ao derrubar o valor das taxas, é generoso quanto aos valores pagos pela entrega voluntária de armas. Hoje, a indenização para o cidadão varia de R$ 150 a R$ 450, dependendo do tipo de armamento. Pelo projeto, vai de R$ 200 a R$ 1.000.
Apesar do incentivo à entrega voluntária de armas, com o aumento da indenização paga pelo governo, o projeto proíbe que o Poder Público celebre convênios para fazer campanhas de desarmamento. Com a nova regra, ficam inviáveis as parcerias feitas com organizações não-governamentais, igrejas e outras entidades, que são participantes ativas de mobilizações bem-sucedidas no país.
A comissão da Câmara que aprovou o relatório terá ainda que apreciar destaques de deputados contrários à matéria. Depois disso, o texto deve ser encaminhado ao plenário. Se aprovado, será remetido ao Senado, onde o relatório foi alvo de críticas ontem, tanto por parlamentares governistas quanto da oposição


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